TJPB - 0006093-11.2014.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/01/2025 00:00
Intimação
Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO EXTRAORDINÁRIO. -
06/01/2025 23:33
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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31/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.
AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006093-11.2014.8.15.2001 RELATORA: DESEMBARGADORA AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - IPM APELADO: NATANAEL FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADOS: RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES - OAB PB 16460 E VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - OAB PB 11477-A Ementa: Direito Constitucional.
Apelação Cível.
Ação Ordinária.
Não incidência de contribuição previdenciária em terço de férias.
Inaplicabilidade do tema 985/stf.
Desprovimento.
I.
Caso em exame 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando os promovidos à obrigação de não efetuarem o desconto previdenciário sobre o Terço Constitucional de Férias, bem como para condenar os promovidos a restituírem as autoras as quantias indevidamente descontadas.
II.
Questão em discussão 2.
As questões em discussão são: (i) a possibilidade da incidência de contribuição previdenciária, a título de terço de férias, nos vencimentos dos autores, servidores públicos municipais; (ii) a aplicação da Tese 985/STF.
III.
Razões de decidir 3.
O STF, no Recurso Extraordinário nº 593.068/SC (Tema nº 163), em julgamento submetido à sistemática de repercussão geral, definiu que a contribuição previdenciária não incide sobre o adicional de férias em virtude de sua natureza jurídica indenizatória.
IV.
Dispositivo e tese. 4.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: “1.
A contribuição previdenciária não incide sobre o adicional de férias em virtude de sua natureza jurídica indenizatória.” “2.
O julgamento do Tema 985/STF tratou da ‘Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal’, ou seja, situação distinta destes autos, em que a controvérsia gira em torno de servidor público, permanecendo hígido o Tema 163/STF”. __________ Dispositivos relevantes: art. 7º, inc.
XVII, c/c art. 39, art. 40, § 3º e § 12, e 201, § 11, todos da CF/88.
Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 593.068/SC (Tema nº 163); TJPB, 0000412-74.2016.8.15.0551, Rel.
Des.
Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 24/04/2024.
RELATÓRIO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - IPM interpôs Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que, nos autos da ação ordinária proposta por NATANAEL FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO e mais do que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os promovidos à obrigação de não efetuarem o desconto previdenciário sobre o Terço Constitucional de Férias, bem como para condenar os promovidos a restituírem as autoras as quantias indevidamente descontadas, referentes aos cinco anos anteriores a propositura ação originária, ou seja, processo n°0026421-35.2009.815.2001, com o acréscimo de correção monetária, pelo IPCA, desde cada desconto, e juros moratórios, a partir da citação, no percentual de 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, quando haverá a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” O apelante sustenta, em suas razões recursais, em suma, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza remuneratória do terço constitucional de férias, com isso, decisões que o subtraia da base de cálculo da contribuição previdenciária acabam por violar a Constituição e que a exclusão do terço constitucional de férias da base de cálculo da contribuição especial previdenciária violou os arts. 40, § 3º, e 201, § 11, da Constituição Federal de 1988, que preconiza uma ampla e diversificada base de cálculo para fins de incidência tributária, devendo considerar-se a multicitada parcela como ganho habitual do servidor.
Requer a reforma da sentença.
Decorrido o prazo para contrarrazões.
Processo suspenso por força do recurso extraordinário com repercussão geral - tema n° 985.
Certificado o julgamento do Tema n° 985/STF, vieram os autos conclusos. É o relatório.
VOTO: Desª.
Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
O cerne da presente controvérsia consiste em aferir se é devida a incidência de contribuição previdenciária, a título de terço de férias, nos vencimentos dos autores, servidores públicos municipais.
De acordo com o art. 7º, inc.
XVII, c/c art. 39, §3º, ambos da Constituição Federal de 1988, ao servidor público, deve ser assegurada a percepção de abono de férias correspondente ao mínimo de um terço a mais que o salário normal.
E, consoante estabelecem os artigos 40, § 3º e § 12, e 201, § 11, ambos da CF/88, somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios, de modo que ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria por terem caráter indenizatório.
Nesse sentido, o STF, no Recurso Extraordinário nº 593.068/SC (Tema nº 163), em julgamento submetido à sistemática de repercussão geral, definiu que a contribuição previdenciária não incide sobre o adicional de férias em virtude de sua natureza jurídica indenizatória, senão: Direito previdenciário.
Recurso Extraordinário com repercussão geral.
Regime próprio dos Servidores públicos.
Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1.
O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2.
A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios".
Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3.
Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4.
Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." 6.
Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): Min.
ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019). destaquei De igual modo, o entendimento desta eg.
Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E VANTAGEM – VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – PROVIMENTO PARCIAL. - A jurisprudência do STJ e STF é pacífica em afirmar a natureza indenizatória do terço de férias, sendo indevida a incidência de desconto previdenciário sobre essa parcela. (0000412-74.2016.8.15.0551, Rel.
Des.
Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 24/04/2024) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
Apelação.
Terço de Férias.
Ação de cobrança.
Descontos previdenciários sobre terço constitucional de férias.
Impossibilidade.
Desprovimento. - No caso, o Município apelado não trouxe aos autos prova idônea do efetivo pagamento do terço de férias dos autores, não sendo suficiente para comprovar o adimplemento a juntada de fichas financeiras.. - Apelo desprovido.
VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas.
ACORDA a 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. (0800729-19.2019.8.15.0071, Rel.
Des.
Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/02/2021).
E, diferentemente da tese de defesa apresentada pelo apelante/promovido, não é o caso de aplicação da Tese 985/STF firmada sob a sistemática de repercussão geral RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020), segundo a qual: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.
Isso porque, o julgamento tratou da “Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal”, ou seja, situação distinta destes autos, em que a controvérsia gira em torno de servidor público, permanecendo hígido o Tema 163/STF.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto.
Desª.
Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas RELATORA -
03/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.
AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0006093-11.2014.8.15.2001 APELANTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - IPMREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA APELADO: NATANAEL FRANCISCO DOS SANTOS, NEIDE MARIA BRITO SANTANA, NELSON NUNES DA SILVA, NEUSA RODRIGUES BATISTA LEITE, NEUZA AURELIO CHAVES, NILDO SANTOS BRAGA, NOE LOPES DA SILVA, NOEMIA DA SILVA ALMEIDA, NORMA FERNANDES DA COSTA REGALADO, NUBIA REGIS GABRIEL, OTACILIO VIEGAS, PATRICIA DE FATIMA DA SILVA, PATRICIA HELENA ARAUJO DE MACEDO, PAULO CALISTO GOMES, PENHA D ARC DE FREITAS BARROS DESPACHO Vistos, etc.
Torno sem efeito a certidão de id 28105654, visto que foi determinada a SUSPENSÃO, em 26/06/2023, em todo território nacional, dos feitos judiciais e administrativos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão presente no TEMA N° 985 do ementário da Repercussão Geral, nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=*53.***.*28-28&ext=.pdf).
Permaneçam os autos suspensos, nos termos da decisão proferida no id 23211637.
João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.
Desª.
Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora -
24/07/2023 23:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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15/11/2022 00:54
Decorrido prazo de RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES em 08/11/2022 23:59.
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07/10/2022 11:36
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2022 11:31
Ato ordinatório praticado
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04/10/2022 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
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05/07/2022 13:58
Juntada de Petição de apelação
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09/06/2022 14:01
Decorrido prazo de PAULO CALISTO GOMES em 03/06/2022 23:59.
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09/06/2022 14:01
Decorrido prazo de PENHA D ARC DE FREITAS BARROS em 03/06/2022 23:59.
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09/06/2022 14:01
Decorrido prazo de PATRICIA HELENA ARAUJO DE MACEDO em 03/06/2022 23:59.
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09/06/2022 14:01
Decorrido prazo de NUBIA REGIS GABRIEL em 03/06/2022 23:59.
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09/06/2022 14:01
Decorrido prazo de NOEMIA DA SILVA ALMEIDA em 03/06/2022 23:59.
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09/06/2022 14:01
Decorrido prazo de PATRICIA DE FATIMA DA SILVA em 03/06/2022 23:59.
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09/06/2022 14:01
Decorrido prazo de OTACILIO VIEGAS em 03/06/2022 23:59.
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09/06/2022 14:01
Decorrido prazo de NORMA FERNANDES DA COSTA REGALADO em 03/06/2022 23:59.
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09/06/2022 14:01
Decorrido prazo de NEUSA RODRIGUES BATISTA LEITE em 03/06/2022 23:59.
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09/06/2022 14:01
Decorrido prazo de NELSON NUNES DA SILVA em 03/06/2022 23:59.
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09/06/2022 14:01
Decorrido prazo de NEUZA AURELIO CHAVES em 03/06/2022 23:59.
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09/06/2022 14:01
Decorrido prazo de NEIDE MARIA BRITO SANTANA em 03/06/2022 23:59.
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09/06/2022 13:48
Decorrido prazo de NOE LOPES DA SILVA em 03/06/2022 23:59.
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09/06/2022 13:48
Decorrido prazo de NILDO SANTOS BRAGA em 03/06/2022 23:59.
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09/06/2022 13:48
Decorrido prazo de NATANAEL FRANCISCO DOS SANTOS em 03/06/2022 23:59.
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26/05/2022 22:24
Juntada de Petição de petição
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06/05/2022 10:30
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2022 10:29
Juntada de Certidão
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02/05/2022 13:44
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2022 13:44
Embargos de Declaração Acolhidos
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08/07/2021 01:02
Decorrido prazo de VICTOR ASSIS DE OLIVEIRA TARGINO em 07/07/2021 23:59:59.
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05/06/2021 03:00
Decorrido prazo de RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES em 04/06/2021 23:59:59.
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28/05/2021 23:50
Conclusos para julgamento
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28/05/2021 16:01
Juntada de Petição de contrarrazões
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21/05/2021 22:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
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11/05/2021 23:19
Expedição de Outros documentos.
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06/04/2021 15:34
Julgado procedente o pedido
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18/01/2021 23:54
Conclusos para julgamento
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18/01/2021 23:52
Juntada de Certidão
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16/12/2020 09:55
Proferido despacho de mero expediente
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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19/11/2019 12:12
Conclusos para despacho
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19/11/2019 12:12
Juntada de Certidão
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26/05/2019 03:57
Decorrido prazo de PENHA D ARC DE FREITAS BARROS em 21/05/2019 23:59:59.
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26/05/2019 03:57
Decorrido prazo de PAULO CALISTO GOMES em 21/05/2019 23:59:59.
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26/05/2019 03:57
Decorrido prazo de PATRICIA HELENA ARAUJO DE MACEDO em 21/05/2019 23:59:59.
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26/05/2019 03:57
Decorrido prazo de PATRICIA DE FATIMA DA SILVA em 21/05/2019 23:59:59.
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26/05/2019 03:57
Decorrido prazo de OTACILIO VIEGAS em 21/05/2019 23:59:59.
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26/05/2019 03:57
Decorrido prazo de NUBIA REGIS GABRIEL em 21/05/2019 23:59:59.
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26/05/2019 03:57
Decorrido prazo de NORMA FERNANDES DA COSTA REGALADO em 21/05/2019 23:59:59.
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26/05/2019 03:57
Decorrido prazo de NOEMIA DA SILVA ALMEIDA em 21/05/2019 23:59:59.
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26/05/2019 03:57
Decorrido prazo de NOE LOPES DA SILVA em 21/05/2019 23:59:59.
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26/05/2019 00:06
Decorrido prazo de NILDO SANTOS BRAGA em 21/05/2019 23:59:59.
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26/05/2019 00:06
Decorrido prazo de NEUZA AURELIO CHAVES em 21/05/2019 23:59:59.
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26/05/2019 00:06
Decorrido prazo de NEUSA RODRIGUES BATISTA LEITE em 21/05/2019 23:59:59.
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26/05/2019 00:06
Decorrido prazo de NELSON NUNES DA SILVA em 21/05/2019 23:59:59.
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26/05/2019 00:06
Decorrido prazo de NEIDE MARIA BRITO SANTANA em 21/05/2019 23:59:59.
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26/05/2019 00:06
Decorrido prazo de NATANAEL FRANCISCO DOS SANTOS em 21/05/2019 23:59:59.
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21/05/2019 11:15
Juntada de Petição de petição
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08/04/2019 10:03
Juntada de Petição de cota
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05/04/2019 08:20
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2019 08:19
Ato ordinatório praticado
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01/02/2019 07:52
Processo migrado para o PJe
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25/01/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 01/2019 MIGRACAO P/PJE
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25/01/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 01/2019 NF 10/19
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25/01/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 25: 01/2019 10:18 TJEBOKB
-
18/12/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2018
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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30/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 11/2017 CERTIFICADO
-
30/11/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 11/2017
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14/11/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 11/2017
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
22/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 03/2017 CERTIFICADO
-
22/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 03/2017
-
16/03/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 03/2017
-
24/11/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 11/2016
-
24/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 11/2016
-
24/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 24: 11/2016
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11/11/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 11: 11/2016 IPM
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20/07/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 07/2016
-
20/07/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 07/2016 MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
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20/07/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 07/2016 VISTAS IPM
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18/07/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 18/06/2016
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14/07/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 07/2016 P055457162001 18:08:22 NATANAE
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14/07/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 07/2016 VISTAS PGM
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13/07/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 07/2016 P055457162001 17:36:29 NATANAE
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11/07/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 11: 07/2016 DESPACHO
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07/07/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 07/2016 NF 111/1
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11/02/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 02/2016 ESPECIFICACAO DE PROVAS
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25/11/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO REPLICA 25: 11/2015 P096507152001 17:25:51 NATANAE
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25/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 11/2015 CERTIFICADO
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25/11/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 11/2015
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23/11/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO REPLICA 23: 11/2015 P096507152001 18:03:14 NATANAE
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20/11/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 11/2015 DESPACHO
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18/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 11/2015 NF 186/1
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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28/01/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 28: 01/2015 CONTESTACAO (2)
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28/01/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 01/2015 CERTIFICADO
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28/01/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 01/2015 IMPUGNACAO
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18/12/2014 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 12/2014 D030582142001 15:07:47 002
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05/12/2014 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 12/2014 D027233142001 13:36:14 001
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27/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 11/2014 MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
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27/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 11/2014 IPM INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICI
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29/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 07/2014 CITE-SE
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25/07/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 07/2014
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25/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 07/2014
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10/07/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 07/2014
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08/07/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 08/07/2014 016460PB
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02/07/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 02: 07/2014 DESPACHO
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30/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 06/2014 NF 104/1
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13/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 03/2014
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10/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 03/2014
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06/03/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 06: 03/2014 TJEJPDL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
07/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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