12/05/2025 08:40

Baixa Definitiva
12/05/2025 08:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/05/2025 08:40

Transitado em Julgado em 10/05/2025
11/05/2025 00:01

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:01

Decorrido prazo de THIAGO ALVES DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
03/04/2025 00:00

Publicado Acórdão em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:31

Conhecido o recurso de THIAGO ALVES DA SILVA - CPF: *08.***.*43-99 (APELANTE) e não-provido
01/04/2025 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 31/03/2025 23:59.
14/03/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2025 23:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/03/2025 09:32

Juntada de
28/02/2025 14:06

Determinação de redistribuição por prevenção
24/02/2025 12:02

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:02

Juntada de Certidão
24/02/2025 10:30

Recebidos os autos
24/02/2025 10:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 10:30

Distribuído por sorteio
05/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812529-84.2024.8.15.0001 [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Planos de saúde, Fornecimento de insumos] AUTOR: THIAGO ALVES DA SILVA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de ação movida por THIAGO ALVES DA SILVA em face de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, todos devidamente qualificados.

Narra a inicial, em síntese, que o promovente é usuário do plano de saúde administrado pela empresa ré desde 16/07/2023 e, em janeiro de 2024, solicitou autorização de procedimento cirúrgico indicado pelo profissional que lhe acompanha (Id 89119454).

Informa ter havido negativa sob a justifica de doença pré-existente, tendo o demandado sugerido cumprimento de carência de 24 meses para só então autorizar o procedimento em questão.

Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, concessão de tutela de urgência para determinar que a promovida expeça a guia de autorização para os procedimentos solicitados pelo cirurgião e dos materiais a serem utilizados; inversão do ônus da prova, danos morais.

Decisão de id. 89231217 concedeu a gratuidade judiciária e indeferiu a tutela de urgência.

Citada, a ré apresentou contestação (id. 91071819).

No mérito, defendeu a legalidade da negativa, considerando que houve fraude quando do preenchimento dos formulários de adesão ao plano, já que o promovente teria omitido ser portador da doença que ensejou a necessidade da cirurgia, razão pela qual deveria cumprir a carência de 24 meses.

Impugnação à contestação (id. 92431309).

Intimadas para especificação de provas, o autor pugnou pelo julgamento da lide e a ré pela produção de prova pericial a fim de comprovar que houve omissão de patologia no momento da contratação do plano.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que o caso em questão se trata de relação indiscutivelmente de consumo, afinal, a parte ré presta serviços no mercado de consumo, sendo considerada fornecedora, nos moldes do art. 3º do CDC.

A parte autora, por sua vez, é destinatária final, de modo que se caracteriza como consumidora (art. 2º do CDC).

Tal fato abre a possibilidade de inversão do ônus da prova.

Ocorre que a aplicação da inversão do ônus da prova exige a presença de dois requisitos: verossimilhança mínima das alegações e hipossuficiência técnica.

No caso dos autos, o autor defende que a negativa para realização de cirurgia ortognática por parte do plano demandado seria ilegal, já que, ainda que não tenha manifestado as doenças quando da contratação, a alegação de doença preexistente não justifica a cobertura temporária, já que o réu não exigiu exames pré-admissionais.

Ocorre que, de acordo com o laudo médico (id. 89119454 - Pág. 1), "o mesmo está sob tratamento ortodôntico por um largo período, contudo sem correção do seu problema dentofacial.

Pela magnitude da deformidade dentofacial esta somente pode ser tratada por meio de correção cirúrgica.

Em avaliação pelo ortodontista, tendo em vista de se tratar de um caso multidisciplinar, onde foi observado que não seria possível proceder ao tratamento sem intervenção cirúrgica nos maxilares, devido se tratar de problemas esqueléticos e não apenas dentário." O laudo é de dezembro de 2023.

O plano foi contratado em julho de 2023.

Pelo relato do cirurgião que acompanha o autor, o tratamento ortodôntico já era feito por um largo período, o que sugere que, muito antes da contratação, o promovente tinha ciência da enfermidade.

Talvez não soubesse da necessidade de cirurgia, mas indiscutivelmente já realizava tratamento ortodôntico.

Apesar do seu inegável conhecimento, preencheu a declaração de saúde (id. 91071821 - Pág. 8) negando ser portador de todas as enfermidades, entre elas "aparelho ortodôntico/já realizou alguma consulta ou cirurgia com bucomaxilo?" e "doença da mandíbula (mordida cruzada, ATM, prognatismos, retrognatismo)?" Optou por preencher a referida declaração sem auxílio do profissional médico e negou situação patológica preexisente e indiscutivelmente de seu conhecimento no momento da contratação do plano.

Inexistindo, portanto, verossimilhança mínima nas alegações do demandante, inaplicável o instituto da inversão do ônus da prova.

Caberia a ele, então, comprovar que teria direito ao procedimento sem cumprir os 24 meses de carência, apesar de não ter comunicado à operadora de saúde a preexistência da sua condição de saúde.

Ainda que não tenha sido realizada avaliação médica pré-admissional, o laudo médico trazido pelo demandante informa um tratamento que já era realizado há longo período, sem sucesso, revelando que o promovente omitiu, ao subscrever o contrato, dado relevante de seu estado de saúde - uso de aparelho ortodôntico e doença da mandíbula -, capaz de influir na sua admissão no plano, caracterizando-se, assim, má-fé, resultando na correta aplicação, por parte do plano de saúde, da cobertura parcial temporária (CPT), cuja exigência é o cumprimento ininterrupto do período de carência de 24 meses a contar da contratação.

Não há que se falar, portanto, de condenação do demandado na obrigação de fazer de autorizar a cirurgia e em danos morais.

Desnecessidade de realização de perícia Na petição de especificação de provas, a operadora ré requereu realização de perícia médica judicial a fim de comprovar a doença preexistente.

Reputo desnecessária, vez que, pelo laudo trazido pelo autor e pela sua colocação na impugnação à peça de defesa, resta clara a preexistência.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC/15, extinguindo o processo com julgamento de mérito.

Condeno o demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no qual fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, CPC).

Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo.

Publicação e Registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas.

Campina Grande, 4 de novembro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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