10/09/2025 03:26

Publicado Despacho em 09/09/2025.
10/09/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801308-29.2022.8.15.0081 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [Sistema Remuneratório e Benefícios] PARTES: WILANDA MARQUES DA SILVA PATRICIO X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: WILANDA MARQUES DA SILVA PATRICIO Endereço: Rua Jose Rocha Sobrinho, 24, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) RECORRENTE: SARA DE LURDES DE OLIVEIRA SANTOS - PB28071 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: Rua Coronel Antônio Pessoa, 375, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58225-000 VALOR DA CAUSA: R$ 5.000,00 DESPACHO.

Vistos etc.

Considerando a petição do Município de Bananeiras (ID 120121190), na qual concorda integralmente com os cálculos apresentados pelo exequente, bem como a certidão de decurso de prazo (ID 122545808), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, ID 112490312.

Caso o valor devido ultrapasse o limite aplicável da Lei Municipal 516 de 28/11/2011, que definiu que as obrigações de pequeno valor corresponderão ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, valor para 2025: R$ 8.157,41, INTIMEM-SE os credores (parte e advogado) para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, se renunciam ao crédito excedente, neste caso, optando pelo pagamento na forma de RPV - requisição de pequeno valor.

Havendo renúncia, nos termos do art. 100, § 3º, CF, e art. 535, §3º, II do NCPC, REQUISITE-SE individualmente para cada beneficiário (autor e advogado), o pagamento da(s) obrigação(ões) de pequeno valor, respeitado o limite aplicável da Lei Municipal, devendo o município comprovar nos autos a devida quitação, sob pena de sequestro do valor devido.

Dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Desatendida a RPV no prazo concedido, (dois meses), DÊ-SE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, independente de nova conclusão.

Todos os requisitórios de pequeno valor, oriundos desta Comarca exibirão, obrigatoriamente, numeração indicando a ordem cronológica de sua expedição, colocados em pasta FISICA, aberta para este fim, a fim de tornar pública a ordem acima mencionada; SENDO O VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL 516 de 28/11/2011, e não havendo renúncia do valor que ultrapassar, SOLICITE-SE do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba o pagamento, através de precatório, nos termos do art. 535, §3º, I, do NCPC.

Neste caso, faça-se constar do expediente, por translado, os documentos mencionados pelo art. 333 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Cumpra-se, com os requisitos da Resolução n. 20/2006.

ATENTE A ESCRIVANIA PARA CUMPRIMENTO DESTE DESPACHO, EVITANDO CONCLUSÃO DESNECESSÁRIA.

BANANEIRAS, Quarta-feira, 03 de Setembro de 2025, 19:50:39 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
05/09/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 06:49

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 21:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/09/2025 09:50

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:42

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/08/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:20

Determinada diligência
16/06/2025 13:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 10:48

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/04/2025 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.
20/04/2025 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
16/04/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:34

Recebidos os autos
31/03/2025 12:34

Juntada de Certidão de prevenção
30/07/2024 21:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/07/2024 21:04

Juntada de Certidão
30/07/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 08:20

Conclusos para julgamento
15/07/2024 19:12

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2024 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2024.
29/06/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 20:54

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:01

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2024 14:20

Juntada de Petição de comunicações
05/06/2024 00:43

Publicado Sentença em 05/06/2024.
05/06/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:32

Julgado procedente o pedido
22/05/2024 13:20

Conclusos para julgamento
20/05/2024 12:32

Recebidos os autos do CEJUSC
20/05/2024 12:32

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 20/05/2024 09:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
17/05/2024 20:27

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:55

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 20/05/2024 09:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
29/04/2024 13:43

Recebidos os autos.
29/04/2024 13:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB
23/04/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 09:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/04/2024 08:39

Conclusos para despacho
16/04/2024 09:11

Recebidos os autos
16/04/2024 09:11

Juntada de Certidão de prevenção
12/05/2023 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/05/2023 10:24

Juntada de tomada de termo
11/05/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 08:59

Conclusos para despacho
10/05/2023 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 14:17

Juntada de tomada de termo
05/04/2023 14:01

Juntada de Petição de apelação
04/03/2023 00:12

Decorrido prazo de WILANDA MARQUES DA SILVA PATRICIO em 03/03/2023 23:59.
07/02/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 10:48

Julgado procedente o pedido
06/02/2023 18:48

Conclusos para julgamento
06/02/2023 18:40

Juntada de Petição de contestação
10/11/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 14:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/10/2022 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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