03/07/2024 08:07

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 08:07

Transitado em Julgado em 03/07/2024
03/07/2024 01:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 02/07/2024 23:59.
22/06/2024 00:50

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/06/2024 23:59.
18/06/2024 08:22

Juntada de Petição de resposta
10/06/2024 00:48

Publicado Sentença em 10/06/2024.
08/06/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº.: 0800160-74.2023.8.15.0201 [Exclusão - ICMS, Repetição de indébito, Capacidade Tributária] AUTOR: RITA RICARDO FERREIRA.

REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório.

Decido.

Trata-se de demanda ajuizada por AUTOR: RITA RICARDO FERREIRA, por meio de advogado habilitado, em face do REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, todos devidamente qualificados nos autos, onde se questiona a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia.

Em julgamento datado de 13/03/2024, sob o rito dos recursos especiais repetitivos 1 (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, declarou que a TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, respeitando-se a modulação de efeitos, nos termos do voto do Exmo.

Min.

Relator HERMAN BENJAMIN.

Foi aprovada, também por unanimidade, a seguinte tese jurídica: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Isto posto, resolvendo o mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito 1Recursos Especiais afetados: REsp nº 1692023/MT, REsp nº 1699851/TO, REsp nº 1734902/SP e REsp nº 1734946/SP. 2Art. 241.

Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.
06/06/2024 22:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 22:54

Julgado improcedente o pedido
05/06/2024 13:29

Conclusos para julgamento
05/06/2024 13:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/09/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986
08/08/2023 09:47

Juntada de aviso de recebimento
26/05/2023 13:05

Conclusos para decisão
26/05/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:48

Indeferido o pedido de RITA RICARDO FERREIRA - CPF: *81.***.*54-53 (AUTOR)
25/05/2023 10:39

Conclusos para despacho
19/05/2023 12:42

Recebidos os autos do CEJUSC
19/05/2023 12:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 03/05/2023 10:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
03/05/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 02:08

Decorrido prazo de RAFAEL RAMOS PEREIRA em 27/04/2023 23:59.
30/03/2023 11:59

Juntada de Petição de contestação
23/03/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 10:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 03/05/2023 10:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
14/02/2023 12:25

Recebidos os autos.
14/02/2023 12:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
13/02/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 07:35

Conclusos para despacho
02/02/2023 13:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/02/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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