14/08/2025 03:13

Decorrido prazo de ARGO SEGUROS BRASIL S.A. em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:13

Decorrido prazo de PJJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:13

Decorrido prazo de PAULA MARIA GONCALVES DE SOUSA em 13/08/2025 23:59.
26/07/2025 11:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/06/2025 01:47

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ATENTE AS PARTES DO ID. 114937779,MARCAÇÃO DE PERÍCIA: • Data: 24/07/2025; • Horário: 10:00; • Endereço da Diligência Técnica: Rua Governador Tarcísio de Miranda Buriti, nº247, APT101 (João Pessoa-CEP:58059205)
25/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 15:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/05/2025 21:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 05:23

Decorrido prazo de PJJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 13/05/2025 23:59.
29/04/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 03:33

Publicado Intimação em 22/04/2025.
20/04/2025 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
17/04/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 09:45

Decorrido prazo de ARGO SEGUROS BRASIL S.A. em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 09:45

Decorrido prazo de PJJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 09:45

Decorrido prazo de PAULA MARIA GONCALVES DE SOUSA em 15/04/2025 23:59.
24/03/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 08:43

Publicado Decisão em 21/03/2025.
21/03/2025 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 20:03

Decorrido prazo de ARGO SEGUROS BRASIL S.A. em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PJJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME - CNPJ: 19.***.***/0001-54 (REU).
17/03/2025 18:05

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 03:25

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 01:11

Decorrido prazo de PAULA MARIA GONCALVES DE SOUSA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:11

Decorrido prazo de ARGO SEGUROS BRASIL S.A. em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:30

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0806038-74.2021.8.15.2003 AUTOR: PAULA MARIA GONÇALVES DE SOUSA RÉU: PJJ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME, ARGO SEGUROS BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Por meio da Decisão de ID: 91767776 este juízo determinou a realização de perícia técnica, a ser arcada pelos promovidos de forma solidária.

Formulada a proposta de honorários (ID: 99206972), o expert propôs a quantia de R$ 7.225,00 (sete mil duzentos e vinte e cinco reais).

Houve o pagamento de 50% (cinquenta por cento) por parte da ARGO SEGUROS BRASIL S.A. (ID: 102743746), a promovida PJJ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, quando intimada para pagar o valor remanescente, apresentou petição ID: 106785970, informando que não possui condições financeiras de proceder com o pagamento, apresentou ainda declaração de imposto de renda de pessoa física (ID: 106785971). É o que importa relatar.

DECIDO.

DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Compulsando os presente fólios, vê-se que em que pese o pedido de gratuidade formulado pela parte promovida, esta deixou de apresentar documentação suficiente para análise do pedido.

Concernente à gratuidade judiciária requestada na inicial, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Por sua vez, o art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência, ou ainda a alegação de ausência de atividade econômica, como no caso dos autos, não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

A Jurisprudência é firme ao preconizar que “Na hipótese de o requerente ser uma pessoa jurídica, é imprescindível que haja comprovação de sua dificuldade financeira, ou seja, de fato que acarreta a sua ausência de condições para pagar as despesas processuais sem prejuízo da continuidade de desenvolvimento de seus fins” (TJ/PB-Apelação Cível nº 0001360-15.2016.815.0131,Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos.

Data de Julgamento:29-08-2018).

Ou seja, no caso em comento, deve a empresa apresentar documentação suficiente para análise do pedido de gratuidade de justiça, entendendo este juízo no momento, pela apresentação dos extratos bancários da empresa dos últimos 6 meses, para a devida análise do pedido de gratuidade judiciária no prazo de 15 (quinze) dias.

Ainda, há que se constatar que conforme entendimento majoritário da Jurisprudência pátria, o pedido de gratuidade não possui efeito ex tunc, portanto, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

EFEITOS EX NUNC.

PRECEDENTES.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1861703 PR 2021/0084736-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021).

Desse modo, ainda que seja possível a concessão do benefício, temos que esta se dará em relação aos próximos atos processuais, não podendo beneficiar a parte requerente com a isenção dos honorários periciais.

Nesse sentido: “Todavia, ainda que o réu não seja obrigado ao pagamento dos honorários do perito, impõe-se a este suportar as consequências jurídicas da sua não produção” (STJ - AREsp: 1814605, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 10/05/2023).

Isso posto, em razão da impossibilidade de atribuição do efeito ex tunc, DETERMINO à promovida que proceda com o pagamento dos honorários periciais no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sua litisconsorte arcar com a integralidade dos honorários, ou não se desincumbirem de seus ônus probatório, no mesmo prazo, deve a empresa apresentar os extratos bancários dos últimos 6 meses de suas contas, sob pena de indeferimento do benefício.

João Pessoa, 30 de janeiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
30/01/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:25

Outras Decisões
29/01/2025 10:12

Conclusos para decisão
28/01/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 16:45

Publicado Intimação em 21/01/2025.
18/01/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

ATENTE O PROMOVIDO (PJJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME), DO PAGAMENTO DO PERITO, JÁ SOLICITADO NO ID. 102303658, EM 05 DIAS, PELA ÚLTIMA VEZ.
16/01/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 00:56

Decorrido prazo de ARGO SEGUROS BRASIL S.A. em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:56

Decorrido prazo de PJJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:56

Decorrido prazo de PAULA MARIA GONCALVES DE SOUSA em 13/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:59

Decorrido prazo de ARGO SEGUROS BRASIL S.A. em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:59

Decorrido prazo de PJJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 06/11/2024 23:59.
29/10/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 01:23

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 01:23

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

Intimem as partes, 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.
20/10/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 00:44

Decorrido prazo de PJJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:55

Decorrido prazo de ARGO SEGUROS BRASIL S.A. em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 13:16

Juntada de Certidão
03/09/2024 07:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/08/2024 11:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/08/2024 14:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/08/2024 09:58

Juntada de Certidão
12/08/2024 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2024 16:57

Juntada de Certidão
10/08/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 01:02

Decorrido prazo de PAULA MARIA GONCALVES DE SOUSA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:02

Decorrido prazo de PJJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:02

Decorrido prazo de ARGO SEGUROS BRASIL S.A. em 03/07/2024 23:59.
25/06/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:41

Publicado Decisão em 11/06/2024.
12/06/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0806038-74.2021.8.15.2003 AUTOR: PAULA MARIA GONÇALVES DE SOUSA RÉU: PJJ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME, ARGO SEGUROS BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Da análise atenta do caderno processual, verifico que a parte autora alega a existência de vícios estruturais de construção.

A decisão interlocutória desse juízo quando do indeferimento da tutela antecipada de urgência requerida pela parte promovente, afirmou a necessidade de dilação probatória para que se pudesse verificar a ocorrência de vícios estruturais na construção.

As partes foram intimadas para se manifestarem a respeito da necessidade de produção de novas provas, e, em resposta, a parte autora (ID: 79817239) e a promovida Argo Seguros (ID: 79314452) solicitaram a produção de prova pericial. É o que importa relatar.

DECIDO.

Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A parte ré “PJJ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA” aduz a necessidade de revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora alegando que não houve a comprovação de sua incapacidade de arcar com as despesas processuais.

Contudo, a parte ré não trouxe aos autos quaisquer elementos que demonstrem a alteração da situação financeira da parte autora nos últimos anos, de modo a possibilitar a revogação do benefício.

Ante o exposto, afasta-se a impugnação suscitada.

Da inversão do ônus probatório Inicialmente, impende anotar ser a relação existente entre as partes inquestionavelmente de consumo, na medida em que todos se enquadram perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor (artigo 2º, caput, e 3º, caput, e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). É cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê como um dos direitos do consumidor a facilitação da defesa, que abrange a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente (art. 6º, inciso VIII).

Assim, a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do C.D.C.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

DEMANDA ENVOLVENDO CONDOMÍNIO DE ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E A CONSTRUTORA/INCORPORADORA.

PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES.

POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS. 1.

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único.

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. 2.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;2.

Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a construtora/incorporadora.3.

O condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja intervindo na relação de consumo.

Aplicação do disposto no parágrafo único do art. 2º do C.D.C. 4.

Imposição de ônus probatório excessivamente complexo para o condomínio demandante, tendo a empresa demandada pleno acesso às provas necessárias à demonstração do fato controvertido. 5.

Possibilidade de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do C.D.C. 6.

Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do novo C.P.C. 7.

Precedentes do STJ.8.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp 1560728/MG, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, D.J.e 28/10/2016) No caso em comento, verifico a existência de verossimilhança nas alegações da autora e, ainda, a sua hipossuficiência técnica para a produção de prova que constate a existência de vícios de construção, motivo pelo qual inverto o ônus probatório em favor da parte acionante.

Desse modo, DEFIRO O PEDIDO DA PARTE AUTORA e indico os experts a seguir para a realização da perícia a qual deve ser arcada pelos promovidos, de forma solidária, diante da inversão do ônus da prova.

Nesse momento, ficam os demandados cientes que, caso não desejem a realização da perícia, deverão arcar com as consequências da inversão do ônus probatório, sendo possível presumir-se como verdadeiros o fatos deduzidos em inicial.

Desse modo, INTIME os peritos listados abaixo para que eles apresentem, no prazo de 05 (cinco) dias: i) proposta de honorários e ii) currículo com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, §2°, do C.P.C. a) MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, E-mail: [email protected], Endereço: Rua Otacílio de Albuquerque,n°434 Bairro Torre, João Pessoa – Paraíba CEP: 58040-720, Tel.: (083) 99628-3099; b) ADNEY JOSÉ DUARTE DE SOUZA, Endereço: Fernando Gomes de Araújo, 226, AO LADO DA 226A., Itararé, Campina Grande/PB, 58411-018, Telefone: (83) 98812-7561, Email: [email protected]; c) ADRIANE MARIA WANDERLEY OLIVEIRA, Endereço: Deputado Napoleão Abdon da Nóbrega, 221, apt 403, Jardim Oceania, João Pessoa/PB, 58037-225, Telefone: (83) 99855-3893, Email: [email protected].

Após, INTIMEM as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias arguirem eventual impedimento de quaisquer deles.

Apresentadas propostas pelos peritos e não havendo arguição de impedimento, fica desde logo nomeado aquele que apresentar a menor proposta e determino à serventia para: 1- Caso já não haja nos autos, intimem as partes quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 2- Intimem as partes rés para, em 10 (dez) dias, juntarem o comprovante de depósito judicial dos valores dos honorários periciais em conta vinculada a este Juízo; 3- Intime o perito dando-lhe ciência da nomeação, cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no perita prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização; 4- Apresentado o laudo pericial pelo perito nomeado, junte a cópia do do laudo no presente processo, e, em seguida, intimem as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5- Após, venham os autos conclusos para sentença.

As partes foram intimadas desta decisão pelo gabinete, por meio de seus correlatos advogados, via Diário Eletrônico.

AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS (PROVIMENTO C.G.J Nº 49/19).

CUMPRA COM URGÊNCIA.

META 02 DO CNJ.

João Pessoa, 07 de junho de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
07/06/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:53

Deferido o pedido de
07/06/2024 17:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/11/2023 00:47

Decorrido prazo de PJJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:47

Decorrido prazo de PAULA MARIA GONCALVES DE SOUSA em 23/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:49

Decorrido prazo de ARGO SEGUROS BRASIL S.A. em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 11:51

Conclusos para despacho
09/11/2023 11:51

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 09/11/2023 11:30 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
09/11/2023 08:04

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) redesignada para 09/11/2023 11:30 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
08/11/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 12:58

Juntada de Certidão
07/11/2023 12:57

Desentranhado o documento
07/11/2023 12:57

Cancelada a movimentação processual
07/11/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 01:15

Decorrido prazo de PJJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 26/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:41

Decorrido prazo de ARGO SEGUROS BRASIL S.A. em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 08:58

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 07/11/2023 11:30 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
11/10/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:08

Outras Decisões
05/10/2023 11:56

Conclusos para despacho
03/10/2023 02:38

Decorrido prazo de PJJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 23:07

Decorrido prazo de ARGO SEGUROS BRASIL S.A. em 21/09/2023 23:59.
27/09/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:37

Determinada diligência
25/08/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 07:56

Conclusos para despacho
06/05/2023 17:55

Juntada de Petição de comunicações
06/05/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 00:57

Decorrido prazo de PJJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 05/05/2023 23:59.
03/05/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 14:12

Juntada de Petição de diligência
12/04/2023 09:34

Expedição de Mandado.
11/04/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 10:28

Conclusos para despacho
06/04/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 21:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2023 21:08

Juntada de Petição de diligência
16/03/2023 15:59

Expedição de Mandado.
10/10/2022 14:59

Outras Decisões
10/10/2022 10:16

Conclusos para despacho
07/10/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:34

Decorrido prazo de ARGO SEGUROS BRASIL S.A. em 09/09/2022 23:59.
08/09/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 07:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/08/2022 10:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/06/2022 11:00

Juntada de documento de comprovação
01/06/2022 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2022 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2022 01:55

Decorrido prazo de PAULA MARIA GONCALVES DE SOUSA em 01/04/2022 23:59:59.
07/03/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 20:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/03/2022 20:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2022 10:38

Conclusos para despacho
02/02/2022 22:35

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 21:22

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 15:53

Conclusos para despacho
07/12/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 11:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/11/2021 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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