25/08/2025 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0800265-86.2024.8.15.0081 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ASSUNTO(S): [Bancários] PARTES: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO LIMA X BANCO BRADESCO Nome: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO LIMA Endereço: Rua Anaxilio Pereira de Melo, N. 219, CENTRO, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) APELANTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogados do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A, SUELIO MOREIRA TORRES - PB15477 VALOR DA CAUSA: R$ 54.264,44 SENTENÇA.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de procedimento comum, já em fase de cumprimento de sentença, que condenou o réu ao pagamento de quantia certa na qual a parte executada em 08/08/2025 fez juntada do comprovante de depósito judicial, realizado em 06/08, procedendo ao pagamento da obrigação conforme requerido nos cálculos apresentados pelo exequente na petição de cumprimento de sentença.

Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou nos autos requerendo a liberação da quantia depositada (ID 121145905). É o relatório.

Decido.

O depósito realizado pelo executado corresponde ao cálculo apresentado pelo exequente.

Desse modo, resta inegável que, não tendo manifestado oposição específica ao valor depositado, a credora praticou apenas o ato secundário de requerer a liberação da quantia incontroversa, configurando, portanto, a hipótese disposta no §3.º do já mencionado art. 526 do CPC.

Confira-se: “§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, e concluindo pela suficiência do depósito realizado, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, o que faço com base no art. 526, §2º, do CPC.

Tendo em vista a parte exequente ter informado os dados bancários para transferência da quantia depositada, EXPEÇA-SE alvará como requerido ao ID 121145905, atentando-se para o destaque dos honorários contratuais (30%), nos moldes do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência do TJPB.

Após, se houver, proceda-se ao cálculo das custas finais do processo.

Com a apuração do débito, intime-se, pessoalmente, o devedor, para o seu efetivo depósito, em 15 (quinze) dias úteis, consoante art. 394, §1º do Código de Normas Judicial da CGJ/PB.

Decorrido o prazo, sem o devido recolhimento, e sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, qual seja, igual ou inferior a dez salários mínimos, deverá a Escrivania inscrever o débito junto ao SerasaJUD, conforme disposto no art. 394, § 3º, do Código de Normas Judicial.

Nos processos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo acima mencionado, deverá a Escrivania proceder, cumulativamente, à inscrição junto ao SerasaJUD, o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita (art. 98 do CPC) Após o cumprimento, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Quarta-feira, 20 de Agosto de 2025, 00:19:53 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
19/05/2025 11:10

Baixa Definitiva
19/05/2025 11:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/05/2025 11:09

Transitado em Julgado em 17/05/2025
17/05/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:19

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA CONCEICAO LIMA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:15

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA CONCEICAO LIMA em 16/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:14

Outras Decisões
10/04/2025 09:39

Juntada de Acórdão
04/04/2025 08:33

Conclusos para despacho
04/04/2025 06:39

Recebidos os autos
04/04/2025 06:39

Juntada de Certidão automática numopede
28/01/2025 12:13

Baixa Definitiva
28/01/2025 12:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/01/2025 11:15

Transitado em Julgado em 22/01/2025
22/01/2025 00:27

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA CONCEICAO LIMA em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/12/2024 23:59.
20/11/2024 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:35

Conhecido o recurso de MARIA DAS DORES DA CONCEICAO LIMA - CPF: *39.***.*32-50 (APELANTE) e não-provido
18/11/2024 20:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 20:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 20:23

Juntada de Certidão de julgamento
30/10/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 08:52

Conclusos para despacho
28/10/2024 08:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/10/2024 07:19

Conclusos para despacho
18/10/2024 07:19

Juntada de Certidão
17/10/2024 21:49

Recebidos os autos
17/10/2024 21:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2024 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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