13/06/2025 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:43

Decorrido prazo de DIMAS BARROS DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 14:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/03/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 19:21

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817997-48.2021.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

A matéria discutida nesta lide é objeto do Tema 1.300, no STJ.

A questão submetida ao julgamento diz respeito a quem competiria o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Considerando que há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, SUSPENDA-SE a tramitação do presente feito, até a solução da controvérsia.

Intimem-se as partes e os peritos para ciência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito
19/02/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
23/01/2025 23:55

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 12:28

Conclusos para despacho
12/11/2024 12:27

Juntada de informação
10/10/2024 00:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 13:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/09/2024 00:07

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817997-48.2021.8.15.2001 DECISÃO DEFIRO a produção da prova pericial contábil, atribuindo ao Promovido o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95, CPC.

Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados.

No mais, NOMEIO a pessoa jurídica EXPERTISE Cálculos e Perícias Judiciais (CNPJ: 39.***.***/0001-07), na pessoa do sócio-diretor Marcos Antônio Rodrigues da Silva (CPF: *80.***.*69-63), perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-o(a) através do contato de Whatsapp (83) 99628-3099 e no endereço eletrônico: [email protected].

Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) INTIME-SE o Promovido, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes, comparecendo em cartório, previamente, a fim de receber os autos, também se necessário; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º).

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica
16/09/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:24

Nomeado perito
15/07/2024 17:43

Conclusos para despacho
15/07/2024 17:43

Juntada de informação
21/06/2024 01:56

Decorrido prazo de DIMAS BARROS DA SILVA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 01:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 01:31

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817997-48.2021.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.

Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo 1.150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023).

Pois bem.

Deve ser dado prosseguimento ao feito, ficando afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do BB, de incompetência da Justiça Estadual, de remessa dos autos à Justiça Federal e a prejudicial de mérito da prescrição, tudo com fundamento no entendimento pacificado pelo STJ no julgado acima mencionado.

Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados.

Prazo de 10 dias para que especifiquem as provas que por ventura pretendam produzir.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica
04/06/2024 13:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/05/2024 16:54

Conclusos para despacho
11/05/2024 16:54

Juntada de informação
09/04/2022 02:10

Decorrido prazo de KATILENE BOUDOUX SILVA em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 02:10

Decorrido prazo de DIEGO DE ALMEIDA SANTOS em 08/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 01:16

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 09:11

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
16/11/2021 22:03

Conclusos para despacho
12/11/2021 11:06

Juntada de Petição de réplica
05/11/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 10:21

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 02:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/10/2021 23:59:59.
19/10/2021 07:27

Juntada de Petição de contestação
27/09/2021 14:41

Juntada de carta
03/09/2021 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2021 09:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/05/2021 09:52

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2021 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2021

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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