05/09/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:03

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0805417-59.2016.8.15.2001.

SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR.

CABIMENTO DOS EMBARGOS PARA INTEGRAR O COMANDO DECISÓRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Tese de julgamento: - A omissão judicial quanto à restituição de valor pago em excesso no cumprimento de sentença pode ser suprida por embargos de declaração, desde que haja requerimento específico e prova inequívoca do excedente. - A vedação ao enriquecimento sem causa impõe a devolução do montante pago a maior pelo executado, apurado de forma objetiva nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao ID 117446786, em face da sentença de extinção do cumprimento de sentença proferida ao ID 116697711.

A parte Embargante expõe que houve omissão deste Juízo quanto a devolução dos valores pagos a maior, tendo em vista que o Laudo de ID 105784722 apurou como devido o montante de R$ 2.742,67 e o executado procedeu com o depósito de R$ 6.199,00.

Apresentada contrarrazões ao ID 120268338.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante.

Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de outros recursos, não de embargos declaratórios.

Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial.

A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir.

Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si.

Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar.

A Jurisprudência é clara quanto à necessidade de efetivo preenchimento dos requisitos legais para que se possa fazer uso dos Embargos de Declaração, senão vejamos: “Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição.

Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 535, CPC.” (RSTJ 59/170).

No caso concreto, a insurgência tem lastro suficiente.

Consoante narrado pelo Embargante, o Laudo de ID 105784722 fixou o valor devido em R$ 2.742,67, ao passo que houve depósito judicial no montante de R$ 6.199,00, resultando pagamento a maior de R$ 3.456,33 (R$ 6.199,00 – R$ 2.742,67 = R$ 3.456,33).

A existência de prova pericial nos autos é incontroversa.

A sentença embargada (ID 116697711) extinguiu o cumprimento de sentença, mas silenciou quanto ao pedido específico de restituição do excedente pago.

Cuidando-se de questão relevante à solução da controvérsia, a ausência de pronunciamento configura omissão sanável por embargos declaratórios (art. 1.022, II, CPC).

A integração, aqui, não reabre o mérito já decidido, mas apenas completa o comando judicial.

Além disso, no âmbito do cumprimento de sentença, é corolário da vedação ao enriquecimento sem causa que todo pagamento excedente seja devolvido a quem o realizou.

Havendo, pois, saldo favorável ao executado apurado de modo objetivo, impõe-se a determinação expressa de restituição.

Diante disso, presente omissão relevante, cabível o saneamento por embargos declaratórios com efeitos integrativos, determinando a liberação dos valores pagos em excesso pelo executado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS para integrar a sentença de extinção do cumprimento de sentença (ID 116697711), a fim de determinar a devolução, ao executado, do importe de R$ 3.456,33 (três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos), correspondente ao valor pago a maior.

Na sequência, EXPEÇA-SE o Alvará Judicial para o Banco executado, no seguinte valor e com os devidos acréscimos legais: – R$ 3.456,33 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) A SER DEPOSITADO EM CONTA COM OS SEGUINTES DADOS BANCÁRIOS: BANCO: 655; AGÊNCIA: 0001-09; CONTA CORRENTE: 623454-5; DE TITULARIDADE DE: BANCO VOTORANTIM - CNPJ: 59.***.***/0001-03.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

Juiz de Direito
22/08/2025 09:22

Juntada de
22/08/2025 08:54

Expedido alvará de levantamento
22/08/2025 08:54

Embargos de Declaração Acolhidos
14/08/2025 12:05

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:03

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/08/2025 03:56

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.
05/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805417-59.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 1 de agosto de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
01/08/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 09:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2025 22:16

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 20:20

Publicado Sentença em 25/07/2025.
25/07/2025 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 07:18

Juntada de cálculos
23/07/2025 07:06

Juntada de
22/07/2025 19:01

Determinado o arquivamento
22/07/2025 19:01

Determinada a citação de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (EXECUTADO)
22/07/2025 19:01

Determinada diligência
22/07/2025 19:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 07:23

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:12

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:13

Conclusos para despacho
14/07/2025 18:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/06/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:53

Conclusos para despacho
20/06/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:15

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:45

Conclusos para despacho
09/06/2025 20:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/05/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 15:29

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 01:35

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 21:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 21:33

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:02

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/03/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 12:15

Determinada diligência
14/03/2025 11:47

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:29

Publicado Despacho em 10/03/2025.
08/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0805417-59.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Expeça-se alvará em favor do expert nomeado.

Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do Laudo pericial acostado nos autos.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
28/02/2025 12:45

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 01:58

Publicado Informações Prestadas em 13/02/2025.
14/02/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que nesta data faço juntada aos autos do comprovante de envio do alvará judicial ao Banco do Brasil.

João Pessoa, 10 de fevereiro de 2025.

Ronaldo de Medeiros Cantalice Júnior Técnico Judiciário
10/02/2025 09:01

Juntada de Informações prestadas
06/02/2025 11:43

Juntada de Alvará
07/01/2025 17:17

Expedido alvará de levantamento
07/01/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:46

Conclusos para despacho
27/12/2024 13:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/12/2024 01:34

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/12/2024 23:59.
06/11/2024 10:35

Juntada de Petição de informações prestadas
06/11/2024 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2024.
06/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805417-59.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para informação do perito de Id 103042824.

João Pessoa-PB, em 4 de novembro de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
04/11/2024 12:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/11/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/10/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:54

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 16:39

Juntada de Petição de informações prestadas
04/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 03/09/2024.
04/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0805417-59.2016.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS.

VALOR NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE.

IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCESSÃO DE PRAZO EXÍGUO RECONHECIDO.

ACOLHIDO EM PARTE.

Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, tendo como parte exequente o NANIO ALVES DOS SANTOS e parte executada BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambas as partes devidamente qualificadas.

A decisão de ID 97958079, homologou o valor dos honorários periciais e determinou que o valor fosse recolhido no prazo de 5 dias.

Na petição de ID 98754946, a parte executada apresentou Embargos de Declaração, acerca da necessidade de rateio dos honorários periciais, do prazo exíguo para pagamento destes e do valor exorbitante arbitrado.

Contrarrazões aos embargos (ID 99280778).

Vieram-me os autos conclusos. É breve o relato.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Primeiramente, com relação ao pedido de redução dos honorários periciais, entende-se que para a fixação destes devem ser observados os parâmetros relacionados ao zelo profissional, lugar da prestação de serviço, tempo exigido do perito para sua execução e importância da causa.

Na manifestação do perito de ID 97921768, foi demonstrado e especificado todo trabalho que será realizado.

Assim, o expert fixou os honorários na monta de R$ 1.619,86, não revelando nenhuma exorbitância.

Dessa forma, não merece acolhimento o pleito do embargante, uma vez que não comporta afastamento ou redução Seguidamente, a parte executada requer que o pagamento dos honorários periciais seja rateado entre as partes.

Pleito o qual, igualmente, não prevejo acolhimento, uma vez que, de acordo com entendimento do STJ, em fase de cumprimento de sentença, onde iniciou-se a liquidação, o ônus do pagamento de eventuais perícias que sejam necessárias ao deslinde da causa é do devedor/executado.

Vejamos: (...) 2.

A hipótese dos autos trata de fase autônoma de liquidação de sentença, eis que o Juízo expressamente declarou a necessidade de liquidação por arbitramento, dada a complexidade e a especialidade dos cálculos.

Nesta fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. 3.

A regra prevista nos arts. 82 e 95 do CPC/2015 existe porque, como ainda não há vencedor e vencido, o critério mais justo é cobrar o adiantamento da parte que requereu a perícia.

Assim, tal regramento têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença.

Após o julgado, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa ao vencedor considerando que já foi definido no processo de conhecimento que é ele quem tem razão na demanda. (...) (STJ - REsp: 2036840 RJ 2022/0352879-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 09/12/2022) Com relação ao prazo exíguo, de 5 dias, concedido para o pagamento destes, é razoável que seja reconsiderado e determinado o cumprimento em um prazo maior.

Desta feita, ACOLHO EM PARTE os Embargos Declaratórios, para determinar que a instituição financeira executada arque com o pagamento integral dos honorários periciais, o qual deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
31/08/2024 09:44

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
31/08/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:11

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:12

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
22/08/2024 01:16

Publicado Despacho em 22/08/2024.
22/08/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0805417-59.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
20/08/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 12:41

Conclusos para despacho
20/08/2024 02:38

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2024 00:47

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805417-59.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

HOMOLOGO o valor dos honorários periciais, eis que compatível com a complexidade do caso.

Intime-se a parte executada para proceder com o recolhimento do valor dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 7 de agosto de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
08/08/2024 22:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 22:56

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 22:56

Outras Decisões
07/08/2024 08:42

Conclusos para despacho
06/08/2024 15:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/07/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 08:52

Nomeado perito
18/07/2024 08:52

Outras Decisões
17/07/2024 12:18

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:05

Publicado Despacho em 04/07/2024.
04/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805417-59.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos cálculos da Contadoria Judicial.

JOÃO PESSOA, 2 de julho de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
02/07/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:03

Conclusos para julgamento
30/06/2024 19:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível da Capital.
30/06/2024 19:18

Juntada de cálculo(s) da contadoria
06/11/2022 23:20

Juntada de provimento correcional
23/08/2021 20:58

Juntada de
05/07/2021 18:21

Juntada de Petição de petição
05/06/2021 18:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/06/2021 18:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2021 18:28

Juntada de ato ordinatório
03/06/2021 20:42

Juntada de Alvará
03/06/2021 20:04

Juntada de ato ordinatório
01/06/2021 01:50

Deferido o pedido de
17/05/2021 08:51

Conclusos para despacho
13/05/2021 12:49

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 09:47

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 07:15

Conclusos para despacho
27/04/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 20:13

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 19:37

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 18:37

Conclusos para despacho
15/04/2021 17:36

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 10:37

Juntada de Petição de resposta
13/04/2021 08:47

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 19:36

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 08:52

Deferido o pedido de
02/03/2021 07:01

Conclusos para despacho
12/02/2021 14:58

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 02:01

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/02/2021 23:59:59.
16/12/2020 11:09

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 13:44

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 08:29

Conclusos para despacho
11/12/2020 09:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/12/2020 18:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/11/2020 22:13

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 10:50

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 18:09

Conclusos para despacho
12/11/2020 07:50

Recebidos os autos
12/11/2020 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2020 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/05/2020 18:25

Juntada de ato ordinatório
26/05/2020 02:09

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/05/2020 23:59:59.
10/05/2020 13:47

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2020 09:35

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2020 15:26

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 15:25

Juntada de ato ordinatório
28/02/2020 17:08

Juntada de Petição de apelação
10/02/2020 10:34

Juntada de Petição de apelação
03/02/2020 15:28

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 09:00

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2019 02:18

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/05/2019 23:59:59.
10/05/2019 07:38

Conclusos para despacho
08/04/2019 17:32

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 18:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2019 10:07

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2019 12:46

Juntada de Petição de contestação
20/09/2017 14:23

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/06/2017 04:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2017 15:59

Conclusos para despacho
14/12/2016 09:48

Juntada de Petição de petição
09/11/2016 14:19

Juntada de
29/06/2016 17:27

Expedição de Mandado.
04/03/2016 12:18

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2016 06:26

Conclusos para despacho
04/02/2016 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2016

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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