05/02/2025 08:27

Baixa Definitiva
05/02/2025 08:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/02/2025 08:26

Transitado em Julgado em 03/02/2025
01/02/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:04

Decorrido prazo de FABIO BELARMINO DA SILVA em 31/01/2025 23:59.
11/12/2024 00:01

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – nº 0801518-19.2023.8.15.0381 Recorrente: Fábio Belarmino da Silva Advogado: Matheus Elpídio Sales da Silva (OAB/PB nº. 28.400) Recorrido: Banco Bradesco S/A.

Trata-se de recurso especial interposto por Fábio Belarmino da Silva (Id. 29177270), com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Carta Magna, contra decisão monocrática posteriormente confirmada acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 27557824), ementado nos termos seguintes: “AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA.

TARIFA BANCÁRIA.

UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.

DESPROVIMENTO. - Como a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório no que diz respeito à demonstração do fato impeditivo do direito do autor, ora agravante, impõe-se a manutenção do decisum monocrático, e via de consequência, da sentença, na forma do art. 373, II, do CPC.” Parte beneficiária da Justiça Gratuita.

Nas suas razões (Id. 29177270), o recorrente motiva o recurso nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, apontando violação aos arts. 6º, inciso III e VIII, 39, incisos III e IV, 42, parágrafo único, e 52, todos do CDC; arts. 373, inciso II e 1.022, I e II, do CPC e artigos 104, 166, 421, 422 e 927, todos do CC.

A irresignação, todavia, não deve subir ao juízo ad quem.

Em relação aos arts. 6º, inciso III e VIII, 39, incisos III e IV, 42, parágrafo único, e 52, todos do CDC; 1.022, I e II, do CPC e artigos 104, 166, 421, 422 e 927, todos do CC., é de se dizer que nenhum deles foi objeto de debate na decisão objurgada.

A despeito da oposição de embargos declaratórios, o órgão julgador não foi provocado a se manifestar acerca das matérias tratadas nos aludidos fragmentos normativos (prequestionamento ficto) denotando, assim, a ausência do prequestionamento necessário a ensejar acesso à superior instância, o que atrai, portanto, o óbice da Súmula 211 do STJ, como bem proclamam os julgados abaixo colacionados: “(…) 2.

Ausente o prequestionamento dos artigos alegados como violados, não é possível o conhecimento do recurso especial.

Incidência da Súmula n. 211/STJ. (…).” (STJ.

AgInt no REsp n. 2.010.486/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.).

De igual modo, no que diz respeito à suposta afronta ao art. 373 do CPC, a Corte local concluiu que “a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório no que diz respeito à demonstração do fato impeditivo do direito do autor”.

Com efeito, rever o entendimento firmado no acórdão combatido demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

A propósito: “(…) 2.1.

Não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/ 15 sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos.

A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. (REsp 1665411/MT, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). (…).” (STJ.

AgInt no AREsp n. 2.185.389/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.). “(…) 6.

A análise da suposta violação ao art. 373, do CPC/2015, demandaria reexame de provas, procedimento obstado pelo disposto no Enunciado n.º 7/STJ. (…).” (STJ.

AgInt no REsp n. 1.842.989/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.).

Por fim, no que diz respeito ao apontado dissídio (alínea “c”), pelos mesmos motivos, também não há como ser admitida a súplica.

Isto porque, segundo entendimento pacificado na Corte Superior “(…) 6.

Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, sendo certo que, no caso concreto, não foram atendidos os requisitos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. (…).” (STJ.

AgInt no AREsp n. 2.095.109/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 14/10/2022.).

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
09/12/2024 08:54

Recurso Especial não admitido
09/09/2024 11:55

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:36

Juntada de Petição de parecer
22/08/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/08/2024 23:59.
16/08/2024 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2024 00:01

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO ESPECIAL.
24/07/2024 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 15:40

Juntada de Petição de recurso especial
02/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
29/06/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:00

Conhecido o recurso de FABIO BELARMINO DA SILVA - CPF: *90.***.*49-90 (APELANTE) e não-provido
27/06/2024 20:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 25/06/2024 23:59.
06/06/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 07:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2024 00:48

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:18

Conclusos para despacho
02/06/2024 22:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/05/2024 07:12

Conclusos para despacho
24/05/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/05/2024 23:59.
17/05/2024 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 23:22

Conhecido o recurso de FABIO BELARMINO DA SILVA - CPF: *90.***.*49-90 (APELANTE) e não-provido
25/04/2024 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 07:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 08:51

Conclusos para despacho
01/04/2024 12:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/03/2024 10:37

Conclusos para despacho
20/03/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:44

Conclusos para despacho
16/02/2024 16:02

Juntada de Petição de agravo (interno)
06/02/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/02/2024 23:59.
12/12/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 22:55

Conhecido o recurso de FABIO BELARMINO DA SILVA - CPF: *90.***.*49-90 (APELANTE) e não-provido
27/11/2023 20:45

Conclusos para despacho
27/11/2023 20:45

Juntada de Certidão
27/11/2023 14:19

Recebidos os autos
27/11/2023 14:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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