03/12/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 01:33

Decorrido prazo de D'NAPOLES PIZZARIA LTDA - ME em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:29

Decorrido prazo de DESIGN PB FABRICAC?O DE ESQUADRIAS EIRELI - ME em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:29

Decorrido prazo de MANHATTAN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 18/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:39

Publicado Sentença em 01/11/2024.
01/11/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0854222-09.2017.8.15.2001 [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título] EXEQUENTE: D'NAPOLES PIZZARIA LTDA - ME EXECUTADO: DESIGN PB FABRICAC?O DE ESQUADRIAS EIRELI - ME, MANHATTAN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Indefiro o pedido de id. 102678153, visto que que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
30/10/2024 13:44

Juntada de Certidão
29/10/2024 12:23

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/10/2024 11:29

Conclusos para julgamento
25/10/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:09

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0854222-09.2017.8.15.2001 EXEQUENTE: D'NAPOLES PIZZARIA LTDA - ME EXECUTADO: DESIGN PB FABRICAC?O DE ESQUADRIAS EIRELI - ME, MANHATTAN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP DECISÃO Vistos etc.

O exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios da empresa ré no polo passivo, diante da impossibilidade de localização de bens penhoráveis da pessoa jurídica.

Intimada a parte exequente para apresentar provas do preenchimento dos requisitos do caput do art. 28 do CDC e do art. 50 do CC, não o fez.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e só deve ocorrer quando constatados os requisitos legais (desvio de finalidade empresarial, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, etc), não sendo a mera ausência de bens motivo para o deferimento do instituto ou pelo fato de a empresa estar “INAPTA”.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e só deve ocorrer quando constatados os requisitos legais (desvio de finalidade empresarial, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, etc), não sendo a mera ausência de bens motivo para o deferimento do instituto.

Desta feita, INDEFIRO o pleito autoral negando a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Intime-se o credor para indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

Decorrido o prazo sem cumprimento, faça-se conclusão para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
16/10/2024 08:39

Juntada de Certidão
13/10/2024 17:30

Indeferido o pedido de D'NAPOLES PIZZARIA LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-07 (EXEQUENTE)
11/10/2024 09:31

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:25

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0854222-09.2017.8.15.2001 EXEQUENTE: D'NAPOLES PIZZARIA LTDA - ME EXECUTADO: DESIGN PB FABRICAC?O DE ESQUADRIAS EIRELI - ME, MANHATTAN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP DECISÃO Vistos etc.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e só deve ocorrer quando constatados os requisitos legais (desvio de finalidade empresarial, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, etc), não sendo a mera ausência de bens motivo para o deferimento do instituto ou pelo fato de a empresa estar “INAPTA”.

Considerando que o regime da parte executada não é microempresa e empresário individual e sim Sociedade Empresária Limitada, intime-se a parte exequente para apresentar provas do preenchimento dos requisitos do caput do art. 28 do CDC e do art. 50 do CC, sob pena de extinção.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se conclusão.

Intime-se DAIANA GRAZIELA LELA VENTURA para informar a sua conta bancária, para as providências cabíveis, no prazo de 5 dias.

Informados os dados da conta de titularidade da Sra.

DAIANA GRAZIELA LELA VENTURA, expeça-se alvará em seu favor dos valores bloqueados, conforme minuta anexa, no modelo eletrônico.

Do contrário, expeça-se alvará no modelo convencional.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
20/09/2024 12:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2024 16:00

Conclusos para despacho
03/09/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 17:41

Conclusos para despacho
08/07/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:04

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0854222-09.2017.8.15.2001 EXEQUENTE: D'NAPOLES PIZZARIA LTDA - ME EXECUTADO: DESIGN PB FABRICAC?O DE ESQUADRIAS EIRELI - ME, MANHATTAN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP DECISÃO Vistos etc.

Indefiro o pedido da parte autora no que concerne ao pedido de realização penhora on-line via sistema SISBAJUD, visto que já fora realizada há menos de seis meses, sendo vedada a repetição de atos já praticados, salvo se houver indício de recebimento de valor penhorável, sob pena de perpetuação da execução.

Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

O simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas ou de meras diligências inócuas, sem demonstrar minimamente a potencialidade delas, que já se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis da parte executada, contribuem para a eternização do cumprimento de sentença sem que haja ao menos uma remota possibilidade de penhora.

Tais atos vão de encontro com os princípios da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo, sobretudo no microssistema dos Juizados Especiais cíveis.

Intime-se o autor para indicar meios concretos de prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, ficando-lhe facultado ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
01/07/2024 23:23

Indeferido o pedido de D'NAPOLES PIZZARIA LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-07 (EXEQUENTE)
29/06/2024 16:15

Conclusos para despacho
24/06/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
22/06/2024 11:41

Juntada de Alvará
19/06/2024 07:42

Retificado o movimento Conclusos para despacho
22/05/2024 08:14

Conclusos para despacho
22/05/2024 01:50

Decorrido prazo de D'NAPOLES PIZZARIA LTDA - ME em 21/05/2024 23:59.
25/04/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 01:18

Decorrido prazo de MANHATTAN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:18

Decorrido prazo de DESIGN PB FABRICAC?O DE ESQUADRIAS EIRELI - ME em 17/04/2024 23:59.
13/03/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/03/2024 07:15

Conclusos para despacho
04/03/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 12:31

Juntada de Petição de procuração
07/02/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 21:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/01/2024 07:30

Conclusos para despacho
27/01/2024 00:31

Decorrido prazo de DAIANA GRAZIELA LELA VENTURA em 26/01/2024 23:59.
16/01/2024 11:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/09/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 21:49

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 10:18

Conclusos para despacho
31/07/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:01

Conclusos para despacho
01/06/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:26

Publicado Despacho em 23/05/2023.
23/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 01:28

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 02:48

Decorrido prazo de D'NAPOLES PIZZARIA LTDA - ME em 25/04/2023 23:59.
02/05/2023 15:59

Conclusos para despacho
25/04/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 15:49

Juntada de Alvará
11/04/2023 17:07

Decorrido prazo de DESIGN PB FABRICAC?O DE ESQUADRIAS EIRELI - ME em 24/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:04

Decorrido prazo de DESIGN PB FABRICAC?O DE ESQUADRIAS EIRELI - ME em 24/03/2023 23:59.
10/04/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 11:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/02/2023 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 20:43

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 11:07

Conclusos para despacho
20/10/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 21:50

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 20:00

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 12:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/02/2022 14:35

Juntada de Petição de outros documentos
24/02/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 20:01

Conclusos para despacho
16/02/2022 07:21

Recebidos os autos
16/02/2022 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 23:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/08/2021 08:13

Juntada de Certidão
23/08/2021 17:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/05/2021 00:45

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2021 00:42

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2021 01:55

Decorrido prazo de D'NAPOLES PIZZARIA LTDA - ME em 04/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 08:20

Conclusos para despacho
03/05/2021 21:10

Juntada de Petição de recurso inominado
10/04/2021 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 17:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
15/10/2020 14:49

Conclusos para despacho
15/10/2020 14:48

Juntada de Certidão
14/10/2020 16:47

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 17:24

Juntada de Petição de comunicações
02/10/2020 01:29

Decorrido prazo de D'NAPOLES PIZZARIA LTDA - ME em 01/10/2020 23:59:59.
14/09/2020 15:17

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 11:47

Juntada de intimação
06/05/2020 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2020 20:55

Retificado o movimento Conclusos para despacho
21/02/2020 04:56

Decorrido prazo de D'NAPOLES PIZZARIA LTDA - ME em 17/02/2020 23:59:59.
10/02/2020 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2020 00:18

Decorrido prazo de D'NAPOLES PIZZARIA LTDA - ME em 04/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 17:52

Conclusos para despacho
05/02/2020 15:33

Juntada de Petição de informação
29/01/2020 14:18

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 19:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2020 14:23

Juntada de intimação
10/01/2020 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2020 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 12:21

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 16:58

Julgado procedente o pedido
30/10/2019 13:55

Conclusos para despacho
30/10/2019 13:55

Juntada de Projeto de sentença
24/10/2019 15:59

Conclusos ao Juiz Leigo
24/10/2019 15:58

Audiência una automática realizada para 24/10/2019 15:40 2º Juizado Especial Cível da Capital.
12/09/2019 08:19

Juntada de citação
14/08/2019 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2019 18:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 18:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 18:11

Audiência una automática redesignada para 24/10/2019 15:40 2º Juizado Especial Cível da Capital.
27/06/2019 14:15

Juntada de Termo de audiência
27/06/2019 11:33

Juntada de Petição de petição
26/06/2019 17:37

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 15:34

Juntada de Petição de informação
31/05/2019 10:35

Juntada de Petição de citação
10/04/2019 16:42

Expedição de Outros documentos.
10/04/2019 16:42

Expedição de Outros documentos.
10/04/2019 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2019 16:36

Audiência una designada para 27/06/2019 14:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
14/02/2019 17:09

Audiência una realizada para 14/02/2019 17:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
14/02/2019 16:41

Juntada de Petição de procuração
04/02/2019 14:24

Juntada de aviso de recebimento
30/01/2019 17:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2019 17:48

Juntada de Petição de petição
07/01/2019 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2018 16:13

Expedição de Outros documentos.
29/11/2018 16:13

Expedição de Outros documentos.
29/11/2018 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2018 16:08

Audiência una redesignada para 14/02/2019 17:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
29/11/2018 16:06

Juntada de Certidão
27/11/2018 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2018 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2018 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2018 15:48

Audiência una designada para 14/02/2018 17:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
27/11/2018 15:45

Juntada de Certidão
23/10/2018 15:24

Juntada de Petição de petição
11/04/2018 11:47

Audiência una realizada para 11/04/2018 08:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
31/01/2018 00:48

Decorrido prazo de MANHATTAN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 30/01/2018 23:59:59.
19/12/2017 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2017 13:29

Expedição de Mandado.
13/12/2017 13:29

Expedição de Mandado.
13/12/2017 13:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2017 13:00

Audiência una designada para 11/04/2018 08:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
21/11/2017 10:14

Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2017 17:01

Conclusos para decisão
03/11/2017 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2017

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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