06/12/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 13:02

Transitado em Julgado em 21/10/2024
26/11/2024 06:25

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/10/2024 01:33

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO JOALHERIA E RELOJOARIA LTDA - ME em 21/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:24

Publicado Sentença em 07/10/2024.
05/10/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0833031-63.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Enriquecimento sem Causa, Cheque] EXEQUENTE: VICENTE DE PAULO JOALHERIA E RELOJOARIA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA PAIVA DE ARAUJO - PB28655, FLAVIO COLACO DA SILVA - PB20919, MARIANA CARVALHO FEITOSA VENTURA - PB28911 EXECUTADO: LUIZ ANTONIO FELIX VILLARINO DE OLIVEIRA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte.

Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
03/10/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:45

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
03/10/2024 07:07

Conclusos para despacho
29/09/2024 13:28

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
25/09/2024 01:36

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO JOALHERIA E RELOJOARIA LTDA - ME em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:12

Publicado Despacho em 17/09/2024.
17/09/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0833031-63.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Enriquecimento sem Causa, Cheque] EXEQUENTE: VICENTE DE PAULO JOALHERIA E RELOJOARIA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA PAIVA DE ARAUJO - PB28655, FLAVIO COLACO DA SILVA - PB20919, MARIANA CARVALHO FEITOSA VENTURA - PB28911 EXECUTADO: LUIZ ANTONIO FELIX VILLARINO DE OLIVEIRA DESPACHO Em consulta à ordem de bloqueio, observou-se a ausência de saldo nas contas da parte executada, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
14/09/2024 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 08:13

Conclusos para despacho
18/08/2024 19:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2024 11:48

Conclusos para despacho
12/08/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:45

Publicado Despacho em 02/08/2024.
02/08/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0833031-63.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Enriquecimento sem Causa, Cheque] EXEQUENTE: VICENTE DE PAULO JOALHERIA E RELOJOARIA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA PAIVA DE ARAUJO - PB28655, FLAVIO COLACO DA SILVA - PB20919, MARIANA CARVALHO FEITOSA VENTURA - PB28911 EXECUTADO: LUIZ ANTONIO FELIX VILLARINO DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos da sentença de ID 58323580.

Silente, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
31/07/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:22

Determinada Requisição de Informações
17/07/2024 07:44

Conclusos para despacho
15/07/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:55

Publicado Despacho em 09/07/2024.
09/07/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0833031-63.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Enriquecimento sem Causa, Cheque] EXEQUENTE: VICENTE DE PAULO JOALHERIA E RELOJOARIA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA PAIVA DE ARAUJO - PB28655, FLAVIO COLACO DA SILVA - PB20919, MARIANA CARVALHO FEITOSA VENTURA - PB28911 EXECUTADO: LUIZ ANTONIO FELIX VILLARINO DE OLIVEIRA DESPACHO INDEFIRO o pedido de ID 92987768, considerando a ordem de preferência do art. 835, do CPC.

Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito.

Silente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
05/07/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:45

Indeferido o pedido de VICENTE DE PAULO JOALHERIA E RELOJOARIA LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-94 (EXEQUENTE)
05/07/2024 11:45

Determinada Requisição de Informações
02/07/2024 19:47

Conclusos para despacho
02/07/2024 19:47

Processo Desarquivado
02/07/2024 11:44

Juntada de Petição de informação
24/08/2022 12:44

Arquivado Definitivamente
24/08/2022 12:44

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
18/07/2022 19:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2022 19:39

Transitado em Julgado em 20/06/2022
20/06/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 11:34

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2022 12:03

Conclusos para despacho
12/05/2022 12:03

Juntada de Projeto de sentença
17/03/2022 11:12

Conclusos ao Juiz Leigo
17/03/2022 11:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/03/2022 11:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
04/11/2021 12:23

Juntada de aviso de recebimento
01/10/2021 03:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2021 03:46

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 03:44

Juntada de Mandado
29/09/2021 22:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 17/03/2022 11:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
29/09/2021 15:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/09/2021 15:32

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 09:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/08/2021 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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