TJPB - 0807459-36.2021.8.15.0181
1ª instância - 5ª Vara Mista de Guarabira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/06/2025 11:22
Juntada de Petição de petição
-
22/05/2025 09:10
Publicado Despacho em 21/05/2025.
-
22/05/2025 09:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
-
19/05/2025 11:30
Arquivado Definitivamente
-
19/05/2025 11:29
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2025 10:03
Determinado o arquivamento
-
19/05/2025 10:03
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2025 09:53
Conclusos para decisão
-
08/05/2025 13:54
Recebidos os autos
-
08/05/2025 13:54
Juntada de despacho
-
06/10/2024 17:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
04/10/2024 21:47
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/09/2024 16:24
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2024 09:08
Juntada de Petição de apelação
-
02/08/2024 01:39
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/08/2024 23:59.
-
10/07/2024 00:14
Publicado Sentença em 10/07/2024.
-
10/07/2024 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
-
09/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A.
VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0807459-36.2021.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Equilíbrio Financeiro] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA SENTENÇA Vistos, etc.
A presente demanda seguiu o rito devido, inclusive com prolação de sentença meritória.
Todavia, em razão da anulação perpetrada pela instância superior - ID n. 82283371, vieram-me os autos conclusos para analisar novamente os embargos de declaração interpostor pelo MUNICÍPIO DE GUARABIRA - ID n. 63217966 A parte embargante requer "Diante do exposto, o Município de Guarabira/PB requer que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para eliminação da contradição e a omissão constante da fundamentação da r. sentença, notadamente quanto: i) ao afastamento das normas previstas na Lei de Licitações e Contratos, sobretudo no que diz respeito ao art. 54 da referida Lei e a aplicação, ou não, da teoria do fato do príncipe; ii) à ausência de manifestação das razões invocados pela Edilidade em relação à extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, diante do novo contexto fático-jurídico posto, provocado pela edição Lei n°. 14.276/2021 que, ao incluir o §9°, excepcionou a regra do caput do art. 21 da Lei n°. 14.113/2020, prejudicando o interesse de agir da instituição financeira, ora autora, pelos fundamentos acima bem delineados." Contrarrazões devidamente apresentadas - ID n. 63996223. É o relatório no essencial.
DECIDO.
Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado.
Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.
Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC).
Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da sentença, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido.
Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem.
A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.
ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA.
RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO.
INSUBSISTÊNCIA.
ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA.
ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO".
PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA.
TESE AFASTADA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.
AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS.
DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA.
MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS.
HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.
CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.
APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016).
ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
NÃO CABIMENTO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.
CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
REJEIÇÃO.
DECISÃO MANTIDA.
I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator.
II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses.
III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito.
IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019).
Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação sentencial.
Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios.
Publicado e registrado eletronicamente.
Intimem-se.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intime-se.
Cumpra-se.
Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] -
08/07/2024 10:12
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2024 10:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
26/03/2024 08:00
Conclusos para decisão
-
25/03/2024 21:50
Juntada de Petição de petição
-
07/03/2024 22:39
Juntada de Petição de petição
-
01/02/2024 11:04
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2024 11:04
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2023 07:27
Conclusos para julgamento
-
17/11/2023 05:37
Recebidos os autos
-
17/11/2023 05:37
Juntada de Certidão de prevenção
-
14/02/2023 06:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
13/02/2023 22:19
Juntada de Petição de contrarrazões
-
12/12/2022 10:26
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2022 09:58
Juntada de Petição de apelação
-
19/11/2022 00:29
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/11/2022 23:59.
-
15/10/2022 07:09
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2022 07:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
26/09/2022 23:25
Conclusos para decisão
-
26/09/2022 18:02
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/09/2022 02:10
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/09/2022 23:59.
-
08/09/2022 08:57
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2022 08:54
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2022 08:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/08/2022 21:35
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2022 21:35
Julgado procedente o pedido
-
14/05/2022 04:18
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/05/2022 23:59:59.
-
02/05/2022 21:00
Conclusos para decisão
-
02/05/2022 17:29
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2022 07:36
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2022 22:53
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2022 07:07
Conclusos para despacho
-
30/03/2022 21:34
Juntada de Petição de petição
-
30/03/2022 20:45
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2022 20:45
Determinada diligência
-
30/03/2022 20:45
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2022 03:30
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/03/2022 23:59:59.
-
17/03/2022 07:31
Conclusos para despacho
-
16/03/2022 22:07
Juntada de Petição de réplica
-
01/03/2022 10:39
Juntada de Petição de contestação
-
24/02/2022 02:59
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/02/2022 23:59:59.
-
21/02/2022 19:28
Juntada de Petição de petição
-
11/02/2022 09:21
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2022 03:30
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/02/2022 23:59:59.
-
27/01/2022 10:17
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2022 04:01
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/01/2022 23:59:59.
-
09/01/2022 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2021 12:28
Conclusos para decisão
-
13/12/2021 12:15
Juntada de Petição de petição
-
07/12/2021 09:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/12/2021 09:52
Juntada de Certidão oficial de justiça
-
06/12/2021 07:26
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2021 07:26
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2021 07:23
Expedição de Mandado.
-
05/12/2021 14:46
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
-
25/11/2021 08:06
Conclusos para decisão
-
24/11/2021 17:31
Juntada de Petição de petição
-
18/11/2021 11:40
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2021 11:40
Determinada diligência
-
18/11/2021 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2021 23:09
Conclusos para decisão
-
16/11/2021 21:44
Juntada de Petição de petição
-
10/11/2021 11:27
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
10/11/2021 11:27
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2021 07:53
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
10/11/2021 07:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2021
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0832948-42.2024.8.15.2001
Alessandra Bocorny de Azevedo
Azul Linha Aereas
Advogado: Flavio Igel
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 24/05/2024 14:37
Processo nº 0844305-19.2024.8.15.2001
Ronaldo Saldanha Honorato
Viagens Promo Turismo LTDA
Advogado: Roberta Helena Corazza
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 07/07/2024 15:04
Processo nº 0844065-30.2024.8.15.2001
Antonia Bezerra da Luz da Silva
Carrefour Comercio e Industria LTDA
Advogado: Mauricio Marques Domingues
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 05/07/2024 11:03
Processo nº 0840971-74.2024.8.15.2001
Manuela Maria Patricio Cunha
Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.
Advogado: Flavio Igel
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 02/07/2024 03:05
Processo nº 0807459-36.2021.8.15.0181
Municipio de Guarabira
Vitor Alves Fortes
Advogado: Nelson Davi Xavier
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 14/02/2023 06:27