25/09/2024 16:37

Baixa Definitiva
25/09/2024 16:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/09/2024 13:35

Transitado em Julgado em 25/09/2024
25/09/2024 00:03

Decorrido prazo de FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:03

Decorrido prazo de ESMALE HENRIQUES em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:02

Decorrido prazo de FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:02

Decorrido prazo de ESMALE HENRIQUES em 24/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:02

Publicado Acórdão em 03/09/2024.
04/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 00:41

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0847536-59.2021.8.15.2001 Relatora : DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS Embargante :ESMALE HENRIQUES Advogado :ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS Embargado : FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC Advogado :ABRÃAO VERÍSSIMO JÚNIOR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AGENTE SÓCIO EDUCATIVO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

PRAZO ININTERRUPTO DE MAIS DE TRÊS ANOS.

ILEGALIDADE.

NULIDADE.

SALÁRIO RETIDO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

GARANTIDO O ADIMPLEMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

PRECEDENTE DO STF E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.

OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

DESPROVIMENTO DO APELO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS SEUS TERMOS.

PRESCINDIBILIDADE DE RATIFICAR TODOS OS ELEMENTOS DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.

OMISSÃO RELACIONADA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DA ASSISTÊNCIA GRATUITA.

VÍCIO ALEGADO NOS ACLARATÓRIOS AUSENTE.

REJEIÇÃO.

Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexistir qualquer eiva de omissão/contradição a ser sanada, não servindo de meio para que se amolde a decisão ao entendimento do embargante.

RELATÓRIO ESMALE HENRIQUES opõe Embargos de Declaração contra acórdão desta eg.

Segunda Câmara Cível que negou provimento ao apelo e majorou os honorários advocatícios correspondentes à fase recursal, ante o desprovimento do recurso.

Sustenta o embargante, a título de omissão, a ausência de manifestação no acórdão em relação a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios ante a concessão do benefício da justiça gratuita.

Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar a omissão, e manifestar acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios no acórdão. É o relatório.

VOTO Exma.

Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas - Relatora De acordo com o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão no acórdão atacado ou para corrigir erro material.

O Acórdão objeto dos aclaratórios foi no sentido de negar provimento ao apelo, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, e inalterado o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Neste momento, o embargante apresenta a tese, a título de omissão, de que não houve manifestação expressa sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios.

A omissão suscitada não está configurada, vez que os respectivos termos da sentença foram mantidos na íntegra, sendo desnecessário ratificar fatos que não foram devolvidos nas razões recursais do apelo.

Conclui-se, portanto, que o objetivo perseguido pelo embargante é a devolução da matéria já enfrentada e decidida por este Juízo ad quem, por inexistir qualquer omissão/contradição no acórdão, e ser prescindível a manifestação expressa sobre a eficácia do dispositivo da sentença.

Face ao exposto, ausentes os requisitos legais do art. 1.022 do CPC/2015, REJEITO os aclaratórios. É o voto.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
30/08/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 12:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2024 00:05

Decorrido prazo de FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 08:15

Conclusos para despacho
08/08/2024 12:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/08/2024 15:01

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
11/07/2024 04:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 17:19

Conhecido o recurso de ESMALE HENRIQUES - CPF: *72.***.*75-58 (APELANTE) e não-provido
10/07/2024 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/07/2024 23:59.
18/06/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:11

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/06/2024 11:11

Conclusos para despacho
10/06/2024 11:11

Juntada de Certidão
10/06/2024 10:56

Recebidos os autos
10/06/2024 10:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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