04/09/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:46

Publicado Despacho em 29/08/2025.
29/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:59

Determinada diligência
20/08/2025 17:09

Conclusos para despacho
15/08/2025 03:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MATOS DE CARVALHO LEITAO em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:14

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 14/08/2025 23:59.
07/07/2025 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 11:23

Juntada de Petição de diligência
01/07/2025 17:10

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Ante a renúncia de ID 113460972, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o feito por 30 dias, a fim da parte executada regularizar sua representação processual.

Intime-se o exequente para que adeque o seu requerimento de cumprimento de sentença aos termos do art. 524 do CPC.
26/06/2025 13:22

Expedição de Mandado.
26/06/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:13

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/06/2025 13:12

Transitado em Julgado em 19/06/2025
25/06/2025 19:51

Determinada diligência
25/06/2025 16:24

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 12:24

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:24

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 10:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/05/2025 05:27

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0812801-73.2016.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: MARIA DE FATIMA MATOS DE CARVALHO LEITAO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação monitória ajuizada por Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A em face de Maria de Fátima Matos de Carvalho Leitão, visando a cobrança de valores decorrentes de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, firmado sob os números 464392527 e 464392535, no valor original de R$ 96.262,71, conforme documentos acostados aos autos.

Citada, a ré apresentou embargos monitórios e reconvenção, alegando, em suma, a inexistência de planilha de cálculos atualizada, ausência de autorização para desconto, prática de descontos abusivos em sua remuneração – a qual é limitada a um salário-mínimo – e, ainda, prescrição da dívida cobrada.

Pediu a suspensão da cobrança, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.

A autora apresentou impugnação, sustentando a regularidade da contratação, a existência de documentos aptos a embasar a ação monitória e a ausência de qualquer ilegalidade nos encargos cobrados, bem como a improcedência dos pedidos reconvencionais. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, quanto à admissibilidade da via eleita, cumpre registrar que o artigo 700 do Código de Processo Civil exige a presença de prova escrita sem eficácia de título executivo.

A requerente instruiu a exordial com termos de adesão ao contrato de empréstimo consignado, nos quais constam assinatura da requerida, previsão de valores, taxas, encargos e forma de pagamento, o que preenche os requisitos legais da ação monitória.

Além disso, o inadimplemento restou evidenciado pela ausência de continuidade nos descontos em folha de pagamento, conforme informado nos autos e não impugnado pela ré.

No tocante aos embargos, observa-se que a alegação de prescrição não merece prosperar.

Nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, o prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de cinco anos, contados da data do vencimento da última parcela.

O contrato em questão foi firmado com vencimento parcelado e, conforme documentos acostados, a última parcela vencida não ultrapassa tal marco, considerando inclusive a retomada dos descontos até julho de 2023.

Portanto, não há que se falar em prescrição.

No que se refere à ausência de planilha de cálculo, tal vício não obsta o prosseguimento da ação, podendo ser sanado posteriormente em sede de cumprimento de sentença.

Ademais, os termos de adesão indicam os valores contratados e os encargos pactuados, estando ausente qualquer prova de abusividade nos juros ou encargos incidentes.

A alegação genérica de que a ré recebe salário-mínimo e teve descontos excessivos não encontra amparo em prova idônea de que tais descontos ultrapassaram os limites legais, tampouco demonstra que tenha sido formalmente solicitada a suspensão dos descontos em razão da margem consignável.

No que toca à reconvenção, não há nos autos prova de que tenha havido cobrança de dívida já quitada ou ilicitude na conduta da autora que configure dano moral.

A cobrança judicial fundada em contrato assinado pela ré, ainda que discutível, não configura, por si só, ato ilícito ou abuso de direito.

A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores é no sentido de que o simples ajuizamento de ação de cobrança, salvo em hipóteses de manifesta má-fé, não enseja reparação moral.

Tampouco restou demonstrado excesso na cobrança que justifique a repetição do indébito, ainda mais na forma dobrada, nos termos do artigo 940 do Código Civil.

Por conseguinte, restando evidenciado o inadimplemento da obrigação contratual e não comprovada qualquer causa impeditiva ou extintiva do direito do autor, impõe-se o acolhimento da pretensão monitória, com a consequente constituição do título executivo judicial.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 701 do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido inicial e rejeito os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial e condenando a parte requerida ao pagamento do valor pleiteado, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do contrato.

REJEITO o pedido reconvencional formulado pela parte ré.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, por força da gratuidade de justiça concedida.

P.I JOÃO PESSOA, 26 de maio de 2025.

Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito
26/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:45

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
06/05/2025 23:21

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:11

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MATOS DE CARVALHO LEITAO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:11

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 20/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:21

Publicado Despacho em 06/03/2025.
05/03/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0812801-73.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Em atenção ao princípio da decisão não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício, ouça-se a parte contraria, em 10 dias, sobre a ID 104516358.

P.I.

JOÃO PESSOA, 27 de fevereiro de 2025.

Juiz de Direito
27/02/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:42

Determinada diligência
25/02/2025 13:48

Conclusos para despacho
23/01/2025 06:08

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 21/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:08

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MATOS DE CARVALHO LEITAO em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 00:32

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para que requeiram as provas as quais pretendem produzir em Instrução em 15 dias.
27/11/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 09:19

Determinada Requisição de Informações
27/11/2024 09:19

Determinada diligência
23/11/2024 00:10

Conclusos para despacho
10/08/2024 01:03

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MATOS DE CARVALHO LEITAO em 09/08/2024 23:59.
15/07/2024 00:28

Publicado Despacho em 15/07/2024.
13/07/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0812801-73.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o reconvinte/promovido para apresentar impugnação à resposta à reconvenção apresentada, em até 15 dias.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
11/07/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 15:29

Conclusos para despacho
26/04/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 07:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/03/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 12:16

Conclusos para despacho
29/08/2023 01:43

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:32

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MATOS DE CARVALHO LEITAO em 28/08/2023 23:59.
08/08/2023 11:10

Publicado Intimação em 04/08/2023.
08/08/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 11:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE FATIMA MATOS DE CARVALHO LEITAO - CPF: *24.***.*50-13 (REU).
19/06/2023 09:56

Conclusos para despacho
06/05/2023 00:54

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 03/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:51

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 03/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:51

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 03/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:41

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 03/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:35

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 03/05/2023 23:59.
02/05/2023 23:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 23:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 23:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 18:50

Juntada de Certidão
27/03/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2022 16:14

Conclusos para despacho
19/12/2022 00:10

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 13/12/2022 23:59.
29/11/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 21:41

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 21:02

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2022 00:01

Juntada de provimento correcional
28/10/2022 09:50

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
10/10/2022 19:21

Conclusos para despacho
10/10/2022 19:20

Juntada de Outros documentos
24/09/2022 00:58

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:57

Decorrido prazo de TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS em 23/09/2022 23:59.
29/08/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 05:24

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 17/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 12:19

Juntada de Certidão
05/04/2022 12:43

Conclusos para despacho
05/04/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 10:44

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
09/03/2022 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2022 15:42

Juntada de Certidão
26/07/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 17:10

Conclusos para despacho
21/07/2020 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2020 20:08

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 14:54

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 14:53

Juntada de ato ordinatório
03/03/2020 21:11

Juntada de Petição de petição
13/02/2020 17:10

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 14:57

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
18/05/2018 13:08

Conclusos para despacho
18/07/2017 19:02

Juntada de Petição de petição
03/07/2017 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2017 16:05

Expedição de Mandado.
07/04/2016 10:16

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2016 18:27

Conclusos para despacho
15/03/2016 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2016

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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