18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0031767-25.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para conhecimento de todo teor da r.

Decisão de Id. 102183881.

João Pessoa-PB, em 17 de outubro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
18/01/2024 11:05

Baixa Definitiva
18/01/2024 11:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
18/01/2024 11:01

Juntada de Decisão
29/03/2023 08:41

Juntada de Certidão
14/10/2022 09:03

Juntada de Certidão
13/10/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 13:54

Conclusos para despacho
23/09/2022 13:54

Juntada de Certidão
30/08/2022 00:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BIARITZ em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 00:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BIARITZ em 29/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BIARITZ em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BIARITZ em 01/08/2022 23:59.
26/07/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 23:42

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 08:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 18:10

Recurso Especial não admitido
11/03/2022 12:55

Conclusos para despacho
11/03/2022 12:29

Juntada de Petição de cota
03/02/2022 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 12:50

Juntada de Certidão
01/02/2022 00:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BIARITZ em 31/01/2022 23:59:59.
25/11/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 00:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BIARITZ em 24/11/2021 23:59:59.
24/11/2021 22:07

Juntada de Petição de recurso especial
23/10/2021 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 22/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 17:58

Conhecido o recurso de M M ENGENHARIA IND E COM LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-08 (APELANTE) e não-provido
19/10/2021 22:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 09:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/10/2021 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 04/10/2021 23:59:59.
30/09/2021 13:20

Juntada de Certidão de julgamento
29/09/2021 21:03

Deliberado em Sessão - Adiado
16/09/2021 10:02

Deferido o pedido de
16/09/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/09/2021 10:29

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 09:53

Conclusos para despacho
02/08/2021 12:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/05/2021 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 03/05/2021 23:59:59.
21/04/2021 13:09

Conclusos para despacho
21/04/2021 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
21/04/2021 13:01

Juntada de Certidão
21/04/2021 11:58

Determinada a redistribuição dos autos
20/04/2021 22:43

Conclusos para despacho
20/04/2021 22:43

Deliberado em Sessão - Retirado
20/04/2021 22:26

Juntada de Certidão de julgamento
15/04/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2021 15:18

Juntada de Certidão
07/04/2021 11:15

Juntada de Petição de cota
06/04/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 10:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/02/2021 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 15:27

Juntada de Certidão de julgamento
11/02/2021 15:24

Deliberado em Sessão - Adiado
27/01/2021 09:23

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 15:44

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 15:05

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2020 09:31

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 09:07

Conclusos para despacho
13/10/2020 18:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/03/2020 08:19

Conclusos para despacho
26/03/2020 04:15

Juntada de Petição de cota
10/03/2020 14:03

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
10/03/2020 14:03

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 12:16

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 18:06

Conclusos para despacho
09/03/2020 18:06

Juntada de Certidão
09/03/2020 18:06

Juntada de Certidão de prevenção
06/03/2020 12:22

Recebidos os autos
06/03/2020 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2021

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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