19/07/2025 01:15

Decorrido prazo de FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:15

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:16

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0827648-70.2022.8.15.2001 AUTOR: PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO REU: FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI SENTENÇA Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais, proposta por Pedro Ferreira da Silva Neto em desfavor de Fullcred Consultoria Financeira EIRELI, na qual o autor, servidor público estadual inativo, sustenta ter sido vítima de uma prática fraudulenta.

Segundo narra na proemial, firmou contrato de prestação de serviços com a requerida, que se dispôs a intermediar a quitação de débito bancário do autor junto ao Banco Pan.

Para tanto, o autor realizou empréstimo pessoal, repassando o montante de R$ 85.555,78 à demandada, sob a promessa de quitação do contrato com a instituição financeira -- obrigação esta que, conforme a inicial, jamais fora cumprida.

Aduz o requerente que, apesar de ter efetuado repasse substancial, a requerida deixou de realizar os pagamentos convencionados, limitando-se ao depósito de dez parcelas, e interrompendo, sem aviso ou justificativa, a execução do acordo.

Argumenta, ainda, que a conduta da ré se insere em contexto reiterado de práticas abusivas e ardilosas, rotuladas como “ajustes financeiros”, mas que, na prática, consistem em induzir consumidores à tomada de mútuos, para transferi-los à empresa, sem a correspondente contraprestação.

Pugna, com base em tais alegações, pela rescisão contratual, pela restituição dos valores transferidos (R$ 58.044,75), bem como pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

A inicial veio instruída com documentos diversos (Id. 58542034 e seguintes).

Indeferida a tutela de urgência (Id. 58568967).

A ré foi citada por edital (Id. 93603705) e apresentou contestação por negativa geral (Id. 111254640).

Houve réplica (Id. 111493103) e pedido de julgamento antecipado pelo autor (Id. 113119807).

Eis o relatório, decido.

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de provas.

A matéria é exclusivamente de direito e os autos estão suficientemente instruídos com documentos aptos à formação do convencimento do juízo.

A relação jurídica em exame ostenta inequívoca natureza consumerista.

O autor, pessoa física, contratou os serviços da requerida como destinatário final, buscando a suposta regularização de dívidas bancárias.

A demandada, por seu turno, apresenta-se no mercado como consultora financeira, prestadora de serviços mediante remuneração, exercendo atividade econômica profissional.

Aplicam-se, assim, integralmente as disposições do CDC, inclusive a regra de responsabilidade objetiva (art. 14), bem como, potencialmente, o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive por meio da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) -- ainda que, no presente caso, tal inversão se revele dispensável, diante do conjunto probatório suficiente e da ausência de impugnação específica.

A ré foi regularmente citada por edital (Id. 93603705) e apresentou contestação por negativa geral (Id. 111254640), o que implica presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 341 do CPC, desde que estes estejam apoiados em prova documental idônea -- o que se verifica na hipótese.

O contrato celebrado entre as partes, intitulado “Instrumento Particular de Negociação de Dívida”, revela que o autor comprometeu-se a realizar a transferência do montante de R$ 85.555,78 à conta da empresa requerida -- valor este que, segundo a Cláusula Primeira, deveria ser depositado até o dia 07 de maio de 2021.

Tal obrigação foi cumprida pelo autor, como demonstram os comprovantes bancários constantes dos autos (Id. 58542811 e seguintes).

Nos termos da Cláusula Segunda, a função assumida pela empresa ré era a de "NEGOCIADOR", com a atribuição de aplicar o valor recebido na amortização de dívidas do autor, especialmente junto ao Banco Pan, mediante a utilização de mecanismos de “ajuste financeiro”, expressão que, embora vaga, indica uma atuação de intermediação para quitação parcial ou total do passivo bancário do contratante.

A Cláusula Terceira expressamente reconhece que a margem consignável do autor permaneceria vinculada ao contrato bancário pré-existente até o encerramento do instrumento, circunstância que revela a permanência do encargo financeiro na titularidade do consumidor, mesmo após a cessão dos recursos à empresa intermediária.

Entretanto, não há nos autos qualquer prova de que a requerida tenha efetivamente cumprido sua parte no pacto.

Ao contrário, o autor demonstrou que, após a integral transferência da quantia acordada, a ré teria realizado apenas repasses parciais ao banco credor, cessando, a partir de então, qualquer atuação efetiva quanto à finalidade contratual.

Inexistem nos autos recibos, comprovantes ou qualquer documentação que ateste a efetiva amortização da dívida nos termos avençados, tampouco prestação de contas da empresa requerida.

Tal conduta configura inadimplemento contratual qualificado.

A requerida, embora devidamente remunerada, deixou de cumprir a principal obrigação que justificava a avença.

O negócio entabulado -- redigido unilateralmente, com cláusulas genéricas e protetivas da posição do fornecedor -- atribuiu à contratante a totalidade do risco da operação, o que se evidencia de modo especial no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda, onde a empresa exclui, de antemão, qualquer responsabilidade por falhas na operação, e no Parágrafo Único da Cláusula Sexta, onde se impõe ao consumidor uma cláusula penal notadamente desproporcional.

O Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda prevê, com clareza, que a empresa requerida “não se responsabiliza por eventuais insucessos nas negociações”, mesmo após o recebimento integral dos valores transferidos pelo contratante.

Trata-se de cláusula de exoneração antecipada de responsabilidade, vedada expressamente pelo art. 51, inciso I, da Lei n. 8.078/90, por esvaziar a obrigação principal do fornecedor e transferir ao consumidor os riscos inerentes à atividade profissional da empresa.

Ora, se a finalidade do contrato era, precisamente, a negociação da dívida do consumidor, a exclusão de responsabilidade pelo “insucesso” da operação -- sem que o fornecedor precise demonstrar causa legítima -- torna a obrigação da ré meramente potestativa, subordinando a eficácia do contrato ao seu exclusivo arbítrio.

De igual modo, o Parágrafo Único da Cláusula Sexta estabelece penalidade de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, a ser imposta unicamente ao consumidor, em caso de rescisão ou suposta inadimplência.

Tal previsão revela-se flagrantemente desproporcional, onerando excessivamente uma das partes e contrariando o equilíbrio contratual exigido nos termos do art. 51, inciso IV, do Código do Consumidor Além do mais, não há qualquer previsão contratual de penalidade equivalente ou simétrica aplicável à empresa ré, o que demonstra a disparidade estrutural das obrigações e reforça o caráter abusivo do instrumento.

Neste sentido, a utilização de cláusulas ambíguas e a imposição de riscos excessivos ao consumidor configuram abuso contratual, nos termos do art. 51, IV e §1º, do CDC, sendo nulas de pleno direito as disposições que estabeleçam obrigações unilaterais desproporcionais ou exoneração antecipada de responsabilidade.

Além disso, a conduta da requerida se amolda àquelas reconhecidas pela jurisprudência como caracterizadoras de vício de consentimento e violação à boa-fé objetiva, notadamente nos casos em que empresas de fachada induzem consumidores a contratar empréstimos bancários sob promessa de regularização financeira que jamais se concretiza.

O quadro fático delineado autoriza, pois, a rescisão contratual, com fundamento no art. 475 do Código Civil, diante do inadimplemento voluntário e substancial da parte ré.

Com a resolução, impõe-se o retorno das partes ao estado anterior, com a restituição dos valores pagos indevidamente.

DANOS MORAIS A reparação por danos morais também se mostra impositiva.

O autor comprometeu parcela relevante de seu patrimônio, movido pela legítima expectativa de regularização de seu passivo bancário, pondo em risco a própria subsistência.

A requerida, após receber R$ 85.555,78 sob promessa de quitação da dívida, frustrou a legítima expectativa do autor, ao não cumprir sua obrigação central, perpetuando seu vínculo ao contrato original e gerando danos econômicos persistentes -- conduta que configura descumprimento essencial (CDC, art. 39, parágrafo único).

Tal conduta transcende o âmbito dos meros dissabores cotidianos, assumindo contornos de gravidade jurídica, ao: (i) comprometer substancialmente a estabilidade financeira do autor; (ii) violar flagrantemente o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais (art. 422 do CC/02); e (iii) frustrar a legítima expectativa por ele depositada na contraparte fornecedora, em clara afronta aos deveres anexos de lealdade e transparência.

Há, ainda, violação direta à dignidade do consumidor, submetido a angústia, frustração e sensação de impotência frente ao inadimplemento completo da prestação principal.

No caso concreto, o dano moral configura-se in re ipsa, porquanto decorre de plano da ilicitude objetiva do ato praticado e da gravidade intrínseca da violação, dispensando, neste quadrante, prova subjetiva do abalo psicológico ou da dor efetivamente suportada pelo ofendido.

A quantia de R$ 4.000,00, nesse contexto, mostra-se suficiente e adequada, atendendo aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da reparação integral, sem conduzir ao enriquecimento indevido.

DISPOSITIVO Pelas razões acima expostas, e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: I - Declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, por inadimplemento da parte ré; e, consequentemente, CONDENAR a requerida à restituição do valor de R$ 58.044,75 (cinquenta e oito mil, quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir do desembolso (21/05/2021), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC, a contar da citação; II - Condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização pelo IPCA-E desde esta sentença e incidência de juros pela taxa SELIC a partir da citação.

Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização no sistema PJe.

Intimem-se as partes (DJEN).

Não havendo pendências, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

João Pessoa/PB, data do registro.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito
25/06/2025 12:41

Determinado o arquivamento
25/06/2025 12:41

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
21/06/2025 10:29

Conclusos para julgamento
22/05/2025 22:07

Decorrido prazo de FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 01:26

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.
29/04/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:03

Juntada de Petição de réplica
22/04/2025 04:17

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.
22/04/2025 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
20/04/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 17:37

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:16

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/08/2024 01:34

Decorrido prazo de FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI em 28/08/2024 23:59.
24/07/2024 13:44

Publicado Edital em 24/07/2024.
24/07/2024 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 17ª Vara Cível da Capital.

Cartório Unificado Cível da Capital.

EDITAL DE CITAÇÃO.

PRAZO: 20 (VINTE) DIAS.

PROCESSO: 0827648-70.2022.8.15.2001.

O MM.

Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 17ª Vara Cível da Capital.

Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO, Endereço: R DOS COLIBRIS, CIDADE DOS COLIBRIS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-348 em desfavor de Nome: FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, atualmente em lugar incerto e não sabido.

Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o promovido Nome: FULLCRED CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, por este não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos, para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 20 (vinte) dias.

Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC).

E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM.

Juiz(a) de Direito da 17ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei.

Cumpra-se.

Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB.

Aos 11 de julho de 2024.

Eu, ROSSANA COELI MARQUES BATISTA.

Analista/Técnico Judiciário, digitei.

Edital revisado e assinado eletronicamente por ___________________MM.

Juiz de Direito.
11/07/2024 10:12

Expedição de Edital.
11/07/2024 08:45

Juntada de edital de citação
10/07/2024 10:10

Determinada diligência
10/07/2024 10:10

Deferido o pedido de
10/07/2024 10:10

Nomeado curador
08/08/2023 11:35

Conclusos para decisão
07/08/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2023.
29/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/06/2023 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2023 00:08

Publicado Decisão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 10:37

Juntada de Informações
25/05/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:52

Outras Decisões
17/05/2023 17:30

Conclusos para despacho
14/02/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 07:13

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO em 20/06/2022 23:59.
23/08/2022 05:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2022 23:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/08/2022 23:25

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 19:49

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 01:03

Conclusos para despacho
18/05/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 12:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO (*45.***.*01-53).
18/05/2022 12:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/05/2022 12:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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