03/09/2025 01:56

Publicado Sentença em 02/09/2025.
03/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 11:39

Juntada de Informações
01/09/2025 11:07

Juntada de Petição de comunicações
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0882253-68.2019.8.15.2001 [Práticas Abusivas, Reajuste contratual] EXEQUENTE: ELIOMARA CORREIA ABRANTES EXECUTADO: EXTRAMED ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO.

CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE.

PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Havendo depósito judicial do valor devido pela parte executada e expressa concordância do exequente quanto à suficiência do montante, configura-se o adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. - Reconhecida a satisfação do crédito, impõe-se a extinção da execução, com a consequente expedição de alvará para levantamento dos valores em favor da parte credora.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de liminar proposta por Eliomara Correia Abrantes em face de Extramed Administração e Serviços Médicos LTDA e Bradesco Saúde S/A.

Após regular tramitação processual, sobreveio a sentença de id. 53691257 que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para, confirmando a antecipação de tutela, condenar as demandadas a emitirem a Termo de Portabilidade, com manutenção do plano de saúde da parte promovente, declarando abusivo o reajuste de 50% por sinistralidade, e autorizando o aumento apenas no montante de 16,9% sobre o valor anterior da mensalidade.

A sentença ainda determinou que o reajuste do plano de saúde, referente ao período impugnado, deve incidir apenas nos meses de novembro e dezembro de 2019, e na fração de janeiro de 2020, até o dia 14/01/2020, data que efetivou-se a portabilidade.

Considerando a sucumbência em parte mínima, as demandadas foram condenadas ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do patrono da parte vencedora.

Mesmo após interposição de recursos, a sentença manteve-se inalterada (ids. 75100339, 75100344).

Ao id. 77717291, o corréu Bradesco Saúde S/A anexou comprovante de pagamento do valor que entendeu devido, enquanto o corréu Extramed Administração e Serviços Médicos LTDA o fez em id. 116725950.

Regularmente intimada, a parte autora deu por quitada a obrigação e requereu a expedição de alvará (id. 121324136).

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Nos autos, verifico que as partes executadas realizaram o depósito do montante que entenderam por devido e a parte exequente expressamente manifestou concordância, requerendo a expedição de alvará para levantamento da quantia.

A concordância da parte credora com o depósito realizado pela parte devedora caracteriza o adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” O pagamento da obrigação imposta pela sentença exequenda configura causa de extinção da execução, uma vez que exaure o objeto da demanda.

Assim, preenchidos os requisitos legais e reconhecido o cumprimento voluntário da condenação, impõe-se a extinção do feito.

Ademais, não há nos autos qualquer impugnação quanto à suficiência do montante depositado ou outras questões pendentes que obstem o levantamento do valor, razão pela qual não subsistem controvérsias que justifiquem a continuidade da presente execução.

Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão do pagamento da obrigação.

Determino a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados no ids. 77717291 e 116725950 em favor da parte exequente, em conta bancária indicada em id. 121324136.

Após, verifique o cartório a necessidade de recolhimento de custas finais.

Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 28 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/08/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:26

Determinado o arquivamento
28/08/2025 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/08/2025 06:59

Conclusos para despacho
25/08/2025 23:13

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:23

Publicado Despacho em 25/08/2025.
23/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0882253-68.2019.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual] EXEQUENTE: ELIOMARA CORREIA ABRANTES EXECUTADO: EXTRAMED ADMINISTRACAO E SERVICOS MEDICOS LTDA, BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO Vistos, etc.

No caso dos autos, a sentença de id. 53691257 condenou as partes rés, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ao id. 77717287, o Banco Bradesco efetuou o depósito do valor que entendia devido, qual seja, R$ 1.080,55 (mil e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos).

Devidamente intimada, a parte promovida Extramed Administração e Serviços Médicos LTDA efetuou o depósito de R$ 1.179,06 (mil, cento e setenta e nove reais e seis centavos).

Assim sendo, intime-se a parte promovente para, no prazo de 5 dias, dizer se entende como satisfeita a obrigação, informando, se for o caso, conta para expedição de alvará.

Ainda, defiro o pedido de id. 111229402, para que sejam desabilitadas as advogadas Heloisa Carvalho Budag (OAB/PR 103.699) e Fabíola Pollati Cordeiro (OAB/PR 21.515), dispensada a comunicação ao constituinte, na forma do art. 112, §2º do CPC.

Nesta oportunidade, efetuei o descadastramento junto ao sistema PJe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 21 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/08/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 09:49

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:25

Juntada de Petição de comunicações
22/07/2025 03:03

Decorrido prazo de EXTRAMED ADMINISTRACAO E SERVICOS MEDICOS LTDA em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 01:13

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 18/07/2025 23:59.
07/07/2025 11:07

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0882253-68.2019.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual] EXEQUENTE: ELIOMARA CORREIA ABRANTES EXECUTADO: EXTRAMED ADMINISTRACAO E SERVICOS MEDICOS LTDA, BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO Vistos, etc.

Sobre a petição de id. 111990941, intime-se a parte ré para manifestar-se, efetuando o depósito, caso entenda pertinente.

Prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 30 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
13/06/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:03

Conclusos para despacho
05/05/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 10:35

Determinada diligência
31/03/2025 15:01

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:00

Juntada de informação
05/02/2025 01:10

Decorrido prazo de ELIOMARA CORREIA ABRANTES em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:29

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0882253-68.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ELIOMARA CORREIA ABRANTES em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A e EXTRAMED ADMINISTRACAO E SERVICOS MEDICOS LTDA.

Após a sentença e determinado o arquivamento, o juízo recebeu ofício por malote digital, requerendo a penhora no rosto dos autos do valor R$ 61.419,62 (sessenta e um mil quatrocentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos), conforme documento ao id. 88546164.

Observo, contudo, que o valor depositado em conta vinculada a este processo se trata de honorários advocatícios de sucumbência.

Acrescente-se que, além da própria ELIOMARA CORREIA ABRANTES, há outro advogado cadastrado (CERES RABELO MADUREIRA).

Assim, intimem-se os patronos da parte ELIOMARA CORREIA ABRANTES para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se sobre a penhora dos referidos valores.

Por fim, determino ao cartório que responda à carta precatória, anexado a presente decisão, assim como cópia da sentença de id. 53691257 e do acórdão id. 75100339.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
24/01/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 09:42

Juntada de informação
31/10/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 10:15

Juntada de informação
28/10/2024 16:53

Determinada Requisição de Informações
28/10/2024 16:53

Determinada diligência
18/10/2024 07:45

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:03

Juntada de Petição de substabelecimento
09/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ELIOMARA CORREIA ABRANTES em 08/08/2024 23:59.
29/07/2024 00:09

Publicado Intimação em 29/07/2024.
27/07/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0882253-68.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ELIOMARA CORREIA ABRANTES em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A e EXTRAMED ADMINISTRACAO E SERVICOS MEDICOS LTDA.

Após a sentença e determinado o arquivamento, o juízo recebeu ofício por malote digital, requerendo a penhora no rosto dos autos do valor R$ 61.419,62 (sessenta e um mil quatrocentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos), conforme documento ao id. 88546164.

Observo, contudo, que o valor depositado em conta vinculada a este processo se trata de honorários advocatícios de sucumbência.

Acrescente-se que, além da própria ELIOMARA CORREIA ABRANTES, há outro advogado cadastrado (CERES RABELO MADUREIRA).

Assim, intimem-se os patronos da parte ELIOMARA CORREIA ABRANTES para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se sobre a penhora dos referidos valores.

Por fim, determino ao cartório que responda à carta precatória, anexado a presente decisão, assim como cópia da sentença de id. 53691257 e do acórdão id. 75100339.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
25/07/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:15

Outras Decisões
06/06/2024 15:15

Determinada diligência
06/06/2024 15:15

Determinada Requisição de Informações
10/04/2024 16:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2024 10:08

Conclusos para despacho
10/04/2024 10:08

Processo Desarquivado
10/04/2024 10:07

Juntada de informação
10/04/2024 09:58

Juntada de informação
16/08/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 16:42

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 17:47

Determinado o arquivamento
27/06/2023 09:39

Conclusos para despacho
22/06/2023 05:45

Recebidos os autos
22/06/2023 05:45

Juntada de Certidão de prevenção
18/08/2022 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/07/2022 01:17

Decorrido prazo de EXTRAMED ADMINISTRACAO E SERVICOS MEDICOS LTDA em 07/07/2022 23:59.
07/07/2022 23:37

Juntada de Petição de contra-razões
02/06/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 03:14

Decorrido prazo de EXTRAMED ADMINISTRACAO E SERVICOS MEDICOS LTDA em 10/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 04:41

Decorrido prazo de ELIOMARA CORREIA ABRANTES em 07/03/2022 23:59:59.
26/02/2022 02:08

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 25/02/2022 23:59:59.
24/02/2022 17:37

Juntada de Petição de apelação
04/02/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 09:04

Julgado procedente em parte do pedido
27/01/2022 09:40

Conclusos para julgamento
27/01/2022 09:40

Juntada de Informações
26/01/2022 21:57

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 14:40

Conclusos para despacho
24/01/2022 14:39

Juntada de Informações
12/12/2021 02:45

Decorrido prazo de CERES RABELO MADUREIRA em 10/12/2021 23:59:59.
12/12/2021 02:34

Decorrido prazo de HELOISA CARVALHO BUDAG em 10/12/2021 23:59:59.
09/12/2021 23:02

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 02:52

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 30/11/2021 23:59:59.
02/12/2021 02:52

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 30/11/2021 23:59:59.
26/11/2021 18:04

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 23:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 23:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 23:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 23:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 23:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 09:42

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 16:15

Conclusos para despacho
17/08/2021 16:12

Juntada de Informações
17/08/2021 03:26

Decorrido prazo de CERES RABELO MADUREIRA em 16/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 23:01

Juntada de Petição de réplica
12/07/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 07:41

Outras Decisões
31/03/2021 13:13

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 02:39

Decorrido prazo de EXTRAMED ADMINISTRACAO E SERVICOS MEDICOS LTDA em 23/02/2021 23:59:59.
17/02/2021 15:53

Conclusos para despacho
17/02/2021 15:53

Juntada de Certidão
03/02/2021 23:32

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 02:44

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 28/01/2021 23:59:59.
18/01/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 17:41

Juntada de Certidão
23/12/2020 15:50

Juntada de Petição de petição
05/12/2020 01:10

Decorrido prazo de ELIOMARA CORREIA ABRANTES em 04/12/2020 23:59:59.
04/12/2020 01:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2020 20:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 11:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/11/2020 11:22

Conclusos para despacho
17/11/2020 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 23:44

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 02:35

Decorrido prazo de ELIOMARA CORREIA ABRANTES em 31/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 15:24

Conclusos para despacho
25/08/2020 15:23

Juntada de Certidão
05/08/2020 17:11

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 17:05

Juntada de comunicações
28/07/2020 15:58

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 10:10

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2020 00:09

Decorrido prazo de EXTRAMED ADMINISTRACAO E SERVICOS MEDICOS LTDA em 10/06/2020 23:59:59.
20/05/2020 16:39

Juntada de Petição de certidão
18/03/2020 14:49

Juntada de Certidão
17/02/2020 17:52

Juntada de Petição de contestação
14/02/2020 13:07

Conclusos para despacho
14/02/2020 13:03

Juntada de Certidão
14/02/2020 03:08

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 08:16

Juntada de Petição de contestação
03/02/2020 20:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2020 02:58

Decorrido prazo de CERES RABELO MADUREIRA em 22/01/2020 23:59:59.
20/12/2019 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2019 14:00

Juntada de Certidão
19/12/2019 13:48

Expedição de Mandado.
18/12/2019 22:03

Juntada de Petição de outros documentos
18/12/2019 21:18

Juntada de Petição de comunicações
18/12/2019 16:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 16:49

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 16:27

Juntada de Certidão
18/12/2019 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2019 14:03

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/12/2019 14:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/12/2019 22:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/12/2019 21:17

Juntada de Petição de petição
15/12/2019 21:10

Conclusos para decisão
15/12/2019 21:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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