24/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital , - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA Nº do Processo: 0824886-13.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A AÇÃO DE EXECUÇÃO.

TRANSAÇÃO REALIZADA PELAS PARTES.

MINUTA JUNTADA AOS AUTOS.

HOMOLOGAÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DOS ART. 487, III, DO CPC E 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. - Uma vez juntada aos autos transação entre as partes acerca do objeto da demanda, de se impor o acolhimento e a consequente extinção do processo com resolução do mérito.

Vistos etc...

Em face do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, tem-se como dispensável o relatório.

Verifica-se no documento acostado no ID n.º 91738251 que houve celebração de acordo entre as partes.

Observa-se, também, que a demanda versa de direitos disponíveis de caráter estritamente patrimonial e que as partes são plenamente capazes.

Desta forma, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes cujas cláusulas e condições passam a fazer parte desta decisão, nos termos do art. 22, § único da Lei Federal nº 9.099/95, para que produza os seus reais e legais efeitos jurídicos.

Posto isso, sendo lícito o objeto do supramencionado acordo, o acolho para, trazendo seus termos à presente decisão, HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO CONSTANTE DO DOCUMENTO DE ID N.º 91738251 e, consequentemente, EXTINGUIR O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 22, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 487, III, do CPC.

Custas e honorários dispensados, nos termos do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença ad referendum do MM.

Juiz Togado para os fins e efeitos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico ANNA GABRYELLA PEREIRA DE MEDEIROS Juíza Leiga
23/07/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 11:42

Homologada a Transação
22/07/2024 09:26

Conclusos para despacho
22/07/2024 09:26

Juntada de Projeto de sentença
26/06/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 08:50

Conclusos ao Juiz Leigo
04/06/2024 08:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 04/06/2024 08:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
03/06/2024 13:52

Juntada de Petição de substabelecimento
29/05/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 23:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/06/2024 08:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
23/04/2024 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0055169-04.2014.8.15.2001

Antonio Leonardo Pereira

Santa Maria Transportes e Fretamentos Lt...

Advogado: Rodrigo Lins de Carvalho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/07/2022 21:26

Exibir Processo

Processo nº 0055169-04.2014.8.15.2001

Santa Maria Transportes e Fretamentos Lt...

Banco do Brasil

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/08/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800905-56.2023.8.15.0071

Sonia Maria Ferreira Torres

Sp Gestao de Negocios LTDA

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/10/2023 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0801253-70.2024.8.15.0061

Bernadete Avelino da Costa

Banco Bradesco

Advogado: Gustavo do Nascimento Leite

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/10/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0801253-70.2024.8.15.0061

Bernadete Avelino da Costa

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/05/2024 10:50

Exibir Processo