21/05/2025 14:53

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
21/05/2025 14:53

Transitado em Julgado em 21/05/2025
25/04/2025 11:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2025
24/04/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
18/04/2025 23:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/04/2025
18/04/2025 23:50

Conhecido o recurso de IPE EDUCACIONAL LTDA e não-provido
18/12/2024 09:07

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) - pela SJD
18/12/2024 08:45

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA
18/12/2024 00:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/12/2024
17/12/2024 06:08

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
17/12/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
17/12/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
17/12/2024 00:35

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
16/12/2024 23:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/12/2024
16/12/2024 23:30

Determinada a distribuição do feito
09/12/2024 11:08

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
09/12/2024 09:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
19/11/2024 12:41

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica Recurso Extraordinário – nº 0812522-37.2020.8.15.0000 Recorrente: Ipê Educacional Ltda.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PB nº. 23.255) Recorrido: Letícia de Sousa Costa Nóbrega Trata-se de recurso extraordinário interposto por Ipê Educacional Ltda. (Id. 16353059), com fundamento no art. 102, III, alínea “a” da CF/88, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte (Id. 15685807), ementado nos termos seguintes: “CIVIL E PROCESSO CIVIL.

Agravo de Instrumento.

Antecipação de tutela.

Redução de percentual sobre o valor da mensalidade.

Instituição de Ensino Superior.

Suspensão das aulas presenciais em razão da pandemia do COVID19.

Deferimento.

Irresignação.

Diferença na prestação de serviços em quantidade e qualidade.

Relação de consumo.

Hipossuficiência material e processual.

Desconto nas mensalidades.

Plausibilidade jurídica.

Desprovimento do recurso. - Considerando a verossimilhança das alegações, no sentido de que a utilização exclusiva de plataformas digitais não permite que os estudantes do curso de medicina recebam a mesma assistência pedagógica das aulas presenciais, tendo em vista a natureza do conteúdo que estudam e a grade curricular, resta evidente o ônus da Agravante de provar o contrário, o que deverá ser objeto de oportuna instrução; - O caso concreto não se amolda a hipótese tida por inconstitucional pelo STF na ADPF 706, dado às evidenciadas em relação ao alunado, que sustentam e juntam provas indiciárias de diferença na quantidade e qualidade do serviço prestado.” É o relatório.

Passo a decidir.

O apelo extraordinário não merece trânsito, pois veio desacompanhado do comprovante de pagamento do preparo recursal.

Consoante se vê do despacho de Id. 25575236, o insurgente foi intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo do recurso extraordinário, efetuando o pagamento das custas do STF.

A parte, apesar de intimada (Id. 25591553), não atendeu à determinação judicial, consoante certidão de Id. 25844644.

Com isso, resta evidenciada a deserção do recurso e, de igual modo, o não preenchimento de um dos seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.007, caput, CPC).

Ante o exposto, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Publique-se.

Defiro a habilitação requerida na petição de Id. 25889959.

Atualizem-se os dados cadastrais do presente feito.

Com o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao STJ, como já determinado no Id. 21498581.

João Pessoa-PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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