28/11/2024 11:46

Baixa Definitiva
28/11/2024 11:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/11/2024 11:45

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 00:02

Decorrido prazo de COSMA FERREIRA DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:44

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:07

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 19/11/2024 23:59.
08/11/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 03:43

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:21

Conhecido o recurso de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.***.***/0001-37 (APELADO) e não-provido
23/10/2024 14:21

Conhecido o recurso de COSMA FERREIRA DA SILVA - CPF: *66.***.*44-98 (APELANTE) e provido
23/10/2024 13:09

Juntada de Certidão de julgamento
23/10/2024 13:08

Desentranhado o documento
23/10/2024 13:08

Cancelada a movimentação processual
23/10/2024 13:03

Desentranhado o documento
23/10/2024 13:03

Cancelada a movimentação processual
21/10/2024 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 19:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2024 09:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/09/2024 12:07

Conclusos para despacho
25/09/2024 12:07

Juntada de Certidão
23/09/2024 11:03

Recebidos os autos
23/09/2024 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/09/2024 11:03

Distribuído por sorteio
30/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803786-30.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro] AUTOR: COSMA FERREIRA DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Vistos, etc.

COSMA FERREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação contra o BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. buscando a nulidade de contratos que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que é aposentada pelo INSS percebendo a quantia de 1 (um) salário mínimo mensalmente.

Relata que ao receber seus vencimentos, percebeu que no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2023 incidiu em seu benefício descontos nominados como “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, serviço que alega não ter contratado Anexou instrumento procuratório e documentos.

Apesar de devidamente intimado, o demandado não apresentou contestação no prazo legal. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Entretanto, o demandado nada juntou em sua defesa.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade do contrato de seguro celebrado entre as partes.

Ressalto que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, como segue: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

COBRANÇA INDEVIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RÉU.

Réu que, embora impute ao autor a dívida, não logrou êxito em comprovar a alegada contratação.

Alegação de que novo empréstimo foi contratado a título de renegociação do débito originário que não restou demonstrado.

Falha na prestação do serviço reconhecida.

Inexistência do discutido empréstimo e devolução dos valores indevidamente descontados corretamente reconhecidos pela sentença.

Dano moral configurado.

Quantum indenizatório que merece ser mantido, pois em consonância com as peculiaridades do caso e, principalmente em razão do caráter punitivo que deve revestir a indenização.

Sentença que se mantém.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

No tocante a alegação de que não cabe repetição de indébito, o CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável, pois não juntou o contrato supostamente celebrado ou demonstrou que os valores oriundos da contratação foram recebidos pelo autor, tampouco comprovou situação de fraude ou qualquer fato que o induzisse a erro.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da autora devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, creio devidos.

Ora, desconto indevido em benefício previdenciário ou salário é algo sério.

Sobretudo quando se percebe o salário mínimo., como no caso em comento...

Não se trata de um mero dissabor.

A indenização deve ser proporcional ao dano, não ser ínfima, para que atinja o caráter pedagógico a que se propõe, nem alta, para não implicar em enriquecimento ilícito. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar nulos os descontos nominados como “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, bem como condenar a demandada na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora não abarcados pela prescrição quinquenal, corrigidos pelo índice INPC a contar do efetivo desconto, incorrendo em juros de mora de 1% a contar da citação.

Condeno em danos morais no v alor de dois mil reais, corrigidos e com juros a partir da publicação da sentença.Custas e honorários, estes no importe de 10% da condenação, pela parte demandada.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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