15/02/2025 02:25

Decorrido prazo de ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:11

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842046-90.2020.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Diante da afetação ao rito dos repetitivos de todos os processos em que se discute o ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP - Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (em anexo) - sendo a perícia judicial pressuposto essencial ao deslinde destas causas, determino a suspensão do feito até o julgamento do respectivo Recurso Especial Repetitivo.

Esclarece-se, por oportuno, que a conclusão solicitada para este processo não se dá meramente por "pedido via whatsapp", mas porque a afetação ao rito dos repetitivos consubstancia-se em definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Sendo assim, fica suspensa a tramitação do feito até o julgamento do respectivo recurso.

Intimações e providências necessárias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito
21/01/2025 13:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
15/01/2025 15:39

Conclusos para decisão
15/01/2025 15:36

Juntada de Certidão
10/01/2025 09:53

Nomeado perito
19/10/2024 19:02

Conclusos para decisão
19/10/2024 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.
27/09/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842046-90.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 25 de setembro de 2024 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
25/09/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:45

Juntada de Petição de réplica
12/09/2024 00:12

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 01:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 10 de setembro de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário
10/09/2024 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:03

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 03:10

Decorrido prazo de ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO em 27/08/2024 23:59.
19/08/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 00:58

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DECISÃO

Vistos.

Publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.

Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023).

Levando em consideração que, a partir do momento que a decisão sobre o tema repetitivo é publicada, deve ser aplicada aos demais processos que foram suspensos, retiro a suspensão deste processo e retomo a tramitação regular dos autos.

Recebo a emenda à Inicial.

Como é cediço, o art. 334 do CPC/2015 estabelece que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação.

Em que pese o texto legal, a designação da audiência deve ser reservada para os casos em que haja uma hipótese real de haver êxito, cabendo ao juiz ponderar estas situações e evitar a designação do ato.

Com efeito, a formação de uma pauta, ainda que de audiências de conciliação, implica no destacamento de material humano para a preparação do ato e a sua própria execução, o que pode atrasar o curso do processo.

No caso em tela, a realização imediata da audiência de conciliação tem grandes chances de se mostrar inócua.

A experiência prática demonstra que em situações similares ao presente feito, não são realizados acordos, razão pela qual deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo das tentativas conciliatórias que devem ser realizadas no decorrer da lide.

Assim, cite-se a parte promovida para apresentar Contestação, no prazo legal de 15 dias (art. 335 NCPC), sob as advertências do art. 344 do CPC.

Apresentada a Contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo legal, ofertar Impugnação.

Não apresentada a Contestação, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito e indicar, justificadamente, eventuais provas que ainda pretenda produzir, em 15 dias.

Apresentadas Contestação e Impugnação, intimem-se as partes para indicarem, justificadamente, eventuais provas que ainda pretendam produzir, em 15 dias.

Só após o curso regular do trâmite acima descrito, remetam conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito
29/07/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 22:04

Recebida a emenda à inicial
28/07/2024 22:04

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/4298-64 (REU)
28/07/2024 22:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO - CPF: *41.***.*64-49 (AUTOR).
09/04/2024 09:58

Conclusos para despacho
11/04/2023 17:23

Decorrido prazo de JONAS NICÁCIO VERAS em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:20

Decorrido prazo de JONAS NICÁCIO VERAS em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:05

Decorrido prazo de CESAR NICACIO VERAS em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:02

Decorrido prazo de CESAR NICACIO VERAS em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:42

Decorrido prazo de VICTOR SOUTO DA ROSA em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:38

Decorrido prazo de VICTOR SOUTO DA ROSA em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/03/2023 23:59.
11/04/2023 15:15

Decorrido prazo de ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO em 31/03/2023 23:59.
03/03/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 19:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
28/02/2023 16:28

Conclusos para decisão
19/05/2021 14:37

Decorrido prazo de ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO em 17/05/2021 23:59:59.
21/04/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 00:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
29/03/2021 14:05

Conclusos para despacho
26/03/2021 09:29

Juntada de Certidão
08/10/2020 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO em 07/10/2020 23:59:59.
15/09/2020 14:22

Juntada de Petição de outros documentos
14/09/2020 18:11

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 14:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/08/2020 14:19

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2020 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2020

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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