28/04/2025 08:14

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 18:13

Determinado o arquivamento
27/04/2025 18:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2025 12:35

Conclusos para julgamento
16/04/2025 10:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:46

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 07:27

Juntada de Ofício requisitório de precatório
27/03/2025 07:02

Decorrido prazo de JOSE RONELY VIEGAS DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 07:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 03:22

Publicado Intimação em 17/03/2025.
20/03/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 08:44

Juntada de Certidão
13/03/2025 08:43

Juntada de documento de comprovação
27/02/2025 08:55

Juntada de Certidão
04/02/2025 01:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:48

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO em 28/01/2025 23:59.
15/01/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:10

Juntada de Precatório
14/01/2025 08:56

Juntada de documento de comprovação
13/01/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 09:18

Juntada de documento de comprovação
09/01/2025 09:11

Juntada de Alvará
08/01/2025 10:34

Juntada de documento de comprovação
08/01/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 08:58

Expedido alvará de levantamento
02/01/2025 18:42

Conclusos para decisão
02/01/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:58

Juntada de Ofício
08/11/2024 10:35

Juntada de Certidão
23/08/2024 01:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:32

Decorrido prazo de JOSE RONELY VIEGAS DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 00:01

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078).

PROCESSO N. 0800792-63.2023.8.15.0181 [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão].

REQUERENTE: JOSE RONELY VIEGAS DA SILVA.

REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA.

DECISÃO Vistos, etc.

Em embargos de declaração de ID n. 97682988 a parte embargada requer: "Ante o exposto, requer: a. a intimação da parte adversa para a apresentação das contrarrazões; e b. o acolhimento dos presentes aclaratórios, a fim de que o decisum seja anulado, pela notória existência de erros de cálculos, passível de correção de ofício pelo juiz. c. a intimação do exequente para apresentar novos cálculos, dessa vez comprovando as remunerações recebidas de fevereiro/2018 a março de 2021, para que seja aplicada a alíquota devida do FGTS." É o que de relevante se tem para relatar.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado.

Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.

Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC).

Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da decisão embargada mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido.

Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem.

A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA.

RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO.

INSUBSISTÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA.

ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO".

PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA.

TESE AFASTADA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS.

DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA.

MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS.

HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.

CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.

APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016).

ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REJEIÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator.

II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses.

III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito.

IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019).

Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação embargada.

Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito
08/08/2024 05:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 05:43

Embargos de declaração não acolhidos
01/08/2024 13:39

Conclusos para decisão
31/07/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 23/07/2024 23:59.
11/06/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 21:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/05/2024 09:15

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2024 06:36

Conclusos para decisão
28/05/2024 20:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/05/2024 23:59.
01/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:02

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/03/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 09:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/03/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 10:17

Recebidos os autos
11/03/2024 10:17

Juntada de Certidão de prevenção
29/11/2023 07:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/11/2023 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:54

Decorrido prazo de JOSE RONELY VIEGAS DA SILVA em 23/11/2023 23:59.
26/10/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:19

Embargos de Declaração Acolhidos
26/10/2023 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/10/2023 23:59.
27/09/2023 23:18

Decorrido prazo de JOSE RONELY VIEGAS DA SILVA em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 14:43

Conclusos para julgamento
21/09/2023 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 11:57

Conclusos para decisão
05/09/2023 09:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 08:06

Juntada de Petição de apelação
29/08/2023 20:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 20:20

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2023 05:26

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/06/2023 23:59.
31/05/2023 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/05/2023 23:59.
30/05/2023 22:42

Conclusos para julgamento
24/04/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 19:09

Conclusos para decisão
19/04/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 09:25

Conclusos para decisão
29/03/2023 09:59

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 01:06

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 01:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE RONELY VIEGAS DA SILVA - CPF: *39.***.*53-70 (AUTOR).
24/03/2023 01:06

Outras Decisões
23/03/2023 15:03

Conclusos para despacho
23/03/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 06:33

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 06:33

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 18:57

Conclusos para decisão
09/03/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 21:59

Retificado o movimento Conclusos para decisão
25/02/2023 15:30

Conclusos para decisão
17/02/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 02:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/02/2023 02:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

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