05/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801097-52.2019.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: CLEMILDO ALVES DE CARVALHO.

REU: BANCO DO BRASIL SA.

DECISÃO Trata de “Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais”, na qual a parte autora busca a condenação do réu a pagar danos materiais e morais, em razão de ter verificado a ausência de devida correção monetária dos rendimentos do PASEP.

Narra, a parte autora, ser servidor público desde 1985, possuindo inscrição junto ao PASEP.

Afirma que deveria possuir em sua conta PASEP o valor de R$ 37.855,64 (trinta e sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), tendo encontrado depositado o montante de R$ 530,67 (quinhentos e trinta reais e sessenta e sete centavos).

Requer o pagamento dos valores subtraídos e/ou não repassados, bem como a condenação por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Juntou documentos.

Decisão deferindo o benefício de justiça gratuita.

Citada, a parte ré apresenta contestação impugnando, em preliminar de mérito, a concessão da assistência judiciária gratuita e o demonstrativo contábil apresentado pela parte autora.

Ademais, sustenta sua ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta da Justiça Estadual para a apreciação da controvérsia.

Em sede de prejudicial de mérito, sustentou a prescrição da pretensão autoral.

No mérito, em síntese, afirma a desconformidade dos cálculos da parte autora com a legislação aplicável ao PASEP, bem como sustenta o descabimento dos danos morais e materiais pleiteados e a necessidade de produção de prova pericial contábil.

Juntou documentos.

A parte autora apresenta impugnação à contestação.

Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do CPC. 1) Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência Absoluta: Com relação a legitimidade ad causam da parte ré e, consequentemente, a competência do juízo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou a tese de que o Banco do Brasil é parte legítima para as ações em que se discute o saldo da conta vinculada ao PASEP, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum Estadual.

Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas. 2) Da Impugnação da Gratuidade Judiciária: A parte ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, alegando que essa não comprovou a sua hipossuficiência financeira.

Apesar disso, não trouxe aos autos quaisquer elementos que demonstrem a alteração da situação financeira da parte autora ou que refutem os elementos colacionados aos autos por ela.

Em razão disso, rejeito a impugnação suscitada pela parte ré. 3) Da Invalidade do Demonstrativo Contábil: A parte ré impugnou o valor atribuído à causa pela parte autora, aduzindo que o valor indicado é excessivo e não corresponde à realidade fática, eis que lastreado em demonstrativo contábil inválido, uma vez que produzido unilateralmente.

A correção, ou não, dos cálculos apresentados pela parte autora e, consequentemente, o valor por ela atribuído à causa, é matéria afeta ao próprio mérito da presente demanda.

Posto isso, rejeito as preliminares suscitadas.

DA PROVA PERICIAL: Analisando os presentes autos, verifico haver dúvida razoável sobre a presença (ou não) de falha na prestação do serviço bancário em liça.

Nesse ponto, o objeto da lide cinge a perquirir se houve má administração pelo banco demandado quanto à recomposição da conta PASEP pertencente à parte autora e, em caso afirmativo, a existência de dano indenizável.

Dessa forma, verifica-se que a causa de pedir (recomposição da conta PASEP e saques indevidos), que compõe um dos elementos desta demanda, traduz-se em matéria de fato e, portanto, a realização de prova técnica se impõe.

Sendo assim, determino a produção de prova pericial.

O laudo deverá informar o valor total devido abatido o saque noticiado pela própria parte autora, de forma a constatar se os rendimentos seriam (ou não) compatíveis com o tempo que ficaram à disposição da instituição financeira demandada e, ainda, se houve saques em sua conta PASEP em benefício de terceiro.

Determino, ainda, a adoção dos seguintes parâmetros, a serem observados na perícia: 1.

Quanto aos expurgos inflacionários, a adoção, para o PASEP, do mesmo tratamento dado ao cálculo do FGTS, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PASEP.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

SIMILITUDE COM O FGTS.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS.

IPC.

INCIDÊNCIA.

LEGITIMIDADE DA UNIÃO.

PRESCRIÇÃO.

MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. 1.

A União tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP, tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição. 2.

A analogia funda-se no princípio da igualdade jurídica, encerando aplicação justa da lei.

Tratando-se de espécies semelhantes aplicam-se normas semelhantes. 3.

Similitude de finalidades entre o PASEP e o FGTS.

Fundos em prol dos servidores e particulares. 4.

A correção monetária do saldo do PASEP deve obedecer o mesmo tratamento conferido ao FGTS.

Aplicação do princípio ubi e adem ibi dispositivo que se resume em atribuir à hipótese nova os mesmos motivos e o mesmo fim do caso contemplado pela norma existente. 5. "Funda-se a analogia (...) no princípio de verdadeira justiça, de igualdade jurídica, o qual exige que as espécies semelhantes sejam reguladas por normas semelhantes." (Carlos Maximiliano, in"Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense, 1998, p. 208-210) 6.

A atualização monetária não se constitui em um plus, mas, tão-somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. 7.

O STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos "Bresser" (junho/87- 26,06%), "Collor I" (maio/90-7,87%) e "Collor II" (fevereiro/91 21,87%) (RE nº 226855/RS, j. em 31/08/2000 - DJU 12/09/2000). 8.

O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais "Verão" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 10,14%), "Collor I" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e "Collor II" (13,69% janeiro/91 - e 13,90% - março/91). 9.

Súmula nº 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos" 10.

Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 622319 PA 2004/0002172-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 29/06/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 30.09.2004 p. 227). 2.

Quanto à realização de supostos saques indevidos do PASEP, a averiguação se estes ocorreram, conforme eventual documentação apresentada pelo promovido, e, caso contaste tal circunstância, realização do cálculo do valor total presente na conta antes da movimentação ilícita. 3.

Quanto à correção monetária, em atenção ao princípio da especialidade, que rege a antinomia entre normas, a observância das diretrizes estipuladas nos decretos que regulamentam o PASEP, quais sejam: I.

A partir de julho de 1987, a OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) — o índice que for o maior; II.

A partir de outubro de 1987, a Resolução BACEN n. 1.396, de 22/09/87, a qual determinou a atualização do saldo do PIS-PASEP somente pela OTN; III.

A partir de janeiro de 1989, a Lei n. 7.738/89 (art. 10), alterada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e complementada pela Circular BACEN n. 1.517/89, a utilização do IPC (índice de Preços ao Consumidor); IV.

A partir de julho/89, com o advento da Lei n. 7.959/89 (art. 79), o reajuste do saldo pela variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional); V.

A partir de fevereiro de 1991, a Lei n. 8.177/91, conforme art. 38, o reajuste pela TR (Taxa Referencial); VI.

A partir de dezembro de 1994, até hoje, a utilização da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei n. 9.365/96.

Ademais, não há falar em “cumulação de índices de correção monetária”, tendo em vista que há ordenamentos jurídicos específicos que disciplinam o cálculo do saldo do PASEP, devendo a perícia observar tão somente as normativas supramencionadas. 4.

Quanto aos juros, a própria Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, que disciplina o PASEP, deixa claro em seu art. 3º, alínea b), que a aplicação deve ser de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: (...) b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; Portanto, a perícia observará o percentual supramencionado.

Por fim, o evento danoso deve ser considerado da data em que a parte autora tomou conhecimento da incorreção dos valores da sua conta vinculada ao PASEP, ou seja, da data do saque.

Necessariamente, inclusive, tal documento precisa estar anexo aos autos para saber o dia exato em que se dará a correção monetária.

A fim de viabilizar a confecção da perícia, determino: 1- Ao cartório, a expedição de ofício ao órgão pagador da parte autora requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral da ficha financeira da parte autora referente a todo o período reclamado nos presentes autos, informando, para tanto, o nome completo da parte autora, seu número de CPF e, se houver, sua matrícula.

Nada obsta, registre-se, que a parte autora, com o intuito de dar maior celeridade, apresente a documentação requisitada alhures; 2- Por ser a perícia imprescindível ao julgamento da demanda, considerando o cadastro existente no site do TJPB, intime o perito abaixo indicado para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informe o valor dos honorários periciais e comprovar a sua qualificação profissional para assumir o múnus, ficando, desde já nomeado como perito caso apresente proposta: MARCOS TÚLIO GAUDÊNCIO DE NOVAIS, profissão/área: contador/perícia contábil, domiciliado na Almirante Barroso, 600, SL 503, Centro, João Pessoa - PB, 58013-120, com telefone n. (83) 99888-7577 e e-mail: [email protected]. 3- Intimem as partes para ciência da nomeação supra e, para, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 4- Intime a parte promovida para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais, no prazo supra (quinze dias), em conta vinculada a este Juízo, sob as penas da lei; 5- Apresentados os quesitos, intime o perito cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias; 6- Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; 7- Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para sentença.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
12/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801097-52.2019.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: CLEMILDO ALVES DE CARVALHO.

REU: BANCO DO BRASIL SA.

DECISÃO Da análise da documentação acostada pela parte promovente, observa-se que a autora percebe renda mensal inferior a dois salários mínimos, de modo que arcar com as custas comprometerá a sua subsistência.

Assim sendo, defiro a gratuidade judiciária em favor da parte autora, com base no art. 98 do CPC.

Ademais, procedam com os seguintes atos: 1 - Intime o promovido, por advogado, eis que já se habilitou nos autos para contrarrazoar apelação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia; 2 - Com a resposta das partes rés, intime a parte autora para impugnar no prazo de 15 (quinze) dias.

Deixo de designar audiência de conciliação, considerando o baixo índice de conciliação na fase inicial do processo na matéria afeita aos presentes atos.

O gabinete intimou a parte autora da decisão por meio do DJE.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
02/05/2024 10:41

Baixa Definitiva
02/05/2024 10:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/05/2024 10:40

Transitado em Julgado em 01/05/2024
30/04/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2024 23:59.
09/04/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 08/04/2024 23:59.
07/04/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 11:43

Conhecido o recurso de CLEMILDO ALVES DE CARVALHO - CPF: *24.***.*35-72 (APELANTE) e provido
04/04/2024 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 15:23

Juntada de Certidão de julgamento
22/03/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/03/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Adiado
15/03/2024 16:18

Juntada de Certidão de julgamento
07/03/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2024 14:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/11/2023 20:48

Conclusos para despacho
14/11/2023 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 12:45

Conclusos para despacho
26/09/2023 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
26/09/2023 12:45

Juntada de Certidão
19/06/2023 22:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
11/11/2022 22:51

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 22:51

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 14:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
04/03/2021 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
04/03/2021 00:02

Decorrido prazo de CLEMILDO ALVES DE CARVALHO em 03/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 18:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
26/01/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 15:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
25/01/2021 14:04

Conclusos para despacho
25/01/2021 13:19

Juntada de Petição de agravo (interno)
17/12/2020 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/12/2020 23:59:59.
23/11/2020 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 12:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2020 13:42

Conclusos para despacho
17/07/2020 13:41

Juntada de Certidão
10/07/2020 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 15:46

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 13:16

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 12:20

Conclusos para despacho
26/06/2020 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2020 15:27

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 20:49

Conhecido o recurso de CLEMILDO ALVES DE CARVALHO - CPF: *24.***.*35-72 (APELANTE) e não-provido
01/06/2020 12:29

Conclusos para despacho
01/06/2020 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
01/06/2020 09:42

Juntada de Certidão
01/06/2020 08:26

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 16:18

Conclusos para despacho
27/03/2020 16:04

Juntada de Petição de cota
23/03/2020 14:31

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
23/03/2020 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 14:28

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 09:55

Conclusos para despacho
21/03/2020 12:32

Juntada de Certidão
21/03/2020 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
10/03/2020 18:38

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 15:25

Conclusos para despacho
15/01/2020 15:25

Juntada de Certidão
15/01/2020 15:25

Juntada de Certidão de prevenção
15/01/2020 14:23

Recebidos os autos
15/01/2020 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801483-06.2024.8.15.0161

Municipio de Barra de Santa Rosa

Maria Jose Ferreira Diniz

Advogado: Wennya Maria de Souza Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/12/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0801483-06.2024.8.15.0161

Maria Jose Ferreira Diniz

Municipio de Barra de Santa Rosa

Advogado: Wennya Maria de Souza Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/05/2024 21:55

Exibir Processo

Processo nº 0800611-94.2024.8.15.2002

Ministerio Publico do Estado da Paraiba ...

Allan Jose Araujo de Miranda Cavalcanti ...

Advogado: Dayane Silva da Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/01/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0831469-14.2024.8.15.2001

Romana Rodrigues Dantas de Oliveira

Azul Linha Aereas

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/05/2024 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0805110-21.2024.8.15.2003

Edilene de Souza Costa

Banco Bmg SA

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/07/2024 17:07

Exibir Processo