TJPB - 0805110-21.2024.8.15.2003

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134).

PROCESSO N. 0805110-21.2024.8.15.2003 [Bancários].

REQUERENTE: EDILENE DE SOUZA COSTA.

REQUERIDO: BANCO BMG SA.

SENTENÇA Trata de “Ação de Produção Antecipada da Prova” ajuizada por EDILENE DE SOUZA COSTA em face do BANCO BMG S.A, ambos devidamente qualificados.

A parte autora requer a produção antecipada de provas por perícia contábil, sob o fundamento de viabilizar acordo e, assim, evitar o ajuizamento de futura ação revisional de contrato, por inconsistência entre os valores da taxa de juros.

Juntou documentos. É o relatório.

Decido.

A pretensão de produção antecipada de prova, como no caso dos autos, é regida pelos incisos I, II e III do art. 381 do CPC: “Art. 381.

A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.” Ademais, são pressupostos da cautelar de produção antecipada de prova, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: “O periculum in mora corresponde, assim, à probabilidade de não ter a parte condições, no momento processual adequado, de produzir a prova, porque o fato é passageiro, ou porque a coisa ou pessoa possam perecer ou desaparecer.” (in: Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Cumprimento da Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência.

Rio de Janeiro: Forense. 2012. p. 613.) No caso em liça, verifica-se a ausência do interesse de agir da demandante, porque não fez a prova do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora") e a probabilidade do direito que se objetiva assegurar ou realizar.

Como a prova pericial pretendida é contábil, a recair sobre valores cobrados em contrato bancário, não se pode considerá-la perecível.

Vejamos a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITAR - PERÍCIA CONTÁBIL - REQUISITOS - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. - Não há falar-se em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, pois foi justificado o posicionamento adotado e declinadas as razões de decidir. - É pressuposto da Produção Antecipada de Prova o periculum in mora, o qual não se observa presente no pedido de realização de perícia contábil para apurar supostas ilegalidades nos contratos financeiros celebrados junto ao Apelado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.207219-3/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2021, publicação da súmula em 26/10/2021) Posto isso, em razão da ausência de emenda, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 321, 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil.

Dispenso o pagamento das custas, ante a extinção prematura do feito.

Sem honorários em razão de não ter havido a angularização processual.

Publicações e Intimações eletrônicas.

Caso seja interposta apelação, remetam os autos imediatamente ao Juízo ad quem, independentemente de citação ou contrarrazões, tendo em vista que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito anteriores à própria citação da parte ré, tendo em vista não ter ocorrido a triangularização da relação processual, será desnecessária a citação a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso, eis que, sendo eventualmente reformada ou anulada a citação, poderá discutir livremente o mérito em sede de contestação.

Transitada em julgado, ARQUIVE.

A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO