25/06/2025 18:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/06/2025 08:12

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 17:09

Recebidos os autos
13/06/2025 17:09

Juntada de Certidão de prevenção
05/11/2024 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/11/2024 14:19

Juntada de Petição de contrarrazões
01/11/2024 12:19

Juntada de Petição de certidão
30/10/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 08:39

Expedição de Carta.
30/09/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 01:07

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 26/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:23

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

DESPACHO

Vistos.

INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas homenagens.

Cumpra-se.

Araruna-PB, data e assinatura digitais.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito
03/09/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 08:43

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:35

Juntada de Petição de apelação
09/08/2024 00:55

Publicado Sentença em 09/08/2024.
09/08/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer e indenização em que foi indeferida a concessão da gratuidade judiciária em favor da parte autora e, apesar de intimada para comprovar o pagamento das custas iniciais, a parte autora não o fez.

Eis o breve relato.

DECIDO.

Dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil/2015: “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” O recolhimento prévio das custas e diligências processuais é obrigação legal, de sorte que o correto preparo constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Nesse contexto, tem-se o seguinte entendimento do TJPB: “RECLAMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.

CONCESSÃO DE PRAZO PARA ADIMPLEMENTO.

NÃO ATENDIMENTO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - "Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"(Art. 290, do NCPC) - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça trilha o caminhado de que o cancelamento da distribuição, em virtude do não pagamento das custas judiciais, prescinde da intimação pessoal da parte - ‘A ausência de preparo no prazo de 30 dias impõe o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do art. 257 do CPC.’” (STJ.

AgRg nos EDcl no REsp 1300595 / RS.

Relª.

Minª Nancy Andrigui.

J. em 11/04/2013) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007239820188150000, - Não possui -, Relator DES.

JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 11-02-2019).

No mais, o e.

Tribunal de Justiça paraibano vem corroborando o entendimento de que a concessão de gratuidade judiciária não é automática, dependendo de comprovação de demonstração de hipossuficiência da parte em arcar com as custas processuais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

INTERLOCUTÓRIA EM MANIFESTA SINTONIA COM O § 2º DO ART. 99 DO CPC.

DESPROVIMENTO.

O direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento da parte, não mais subsiste porque a atual Constituição recepcionou apenas em parte o diploma legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc.

LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A declaração de pobreza possui presunção relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do postulante.

Nos termos do § 2º do CPC/15, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. (0814832-74.2024.8.15.0000, 3ª Câmara Cível, Rel.: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, j. em 20.06.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória.

Requerimento de assistência judiciária gratuita.

Deferimento parcial na origem.

Redução de 90% do valor das custas.

Possibilidade de parcelamento em duas vezes.

Irresignação.

Possibilidade.

Acerto do decisum.

Incidência dos arts. 932, IV, do CPC c/c art. 127, XLIV, “c”, do Regimento Interno desta Corte, com redação dada pela Resolução n. 38/2021.

Desprovimento. 1.

A determinação do pagamento parcial das custas é medida razoável, servindo, a um só tempo, para atenuar o repasse das despesas ao orçamento da Justiça e para demonstrar ao jurisdicionado que o serviço tem um custo, bem como evitar o ajuizamento de ações destituídas de qualquer verossimilhança. 2.

Agravo de instrumento desprovido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0814816-23.2024.8.15.0000, Relator: Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado, j. em 19.06.2024).

Na hipótese, foi indeferido o pedido de gratuidade integral.

O e.

TJPB concedeu à autora o desconto de 90% e autorizou o pagamento em 02 (duas) parcelas mensais (ID 91199735).

Na hipótese, foi indeferido o pedido de gratuidade integral.

O e.

TJPB reduziu o valor das custas para R$ 50,00 (cinquenta reais), facultando a possibilidade de divisão em 2 vezes, concedendo a ISENÇÃO das despesas referentes aos atos processuais realizados no curso do feito, inclusive Diligências de Oficiais de Justiça (ID 93285786).

Não obstante, a parte autora não comprovou o recolhimento das custas, ainda que ordenado, sob pena de cancelamento da distribuição.

Assim, ante a ausência de pagamento das custas, impõe-se o cancelamento da distribuição da presente ação, por ausência do pagamento das custas processuais.

Diante do exposto, com arrimo no art. 290 do CPC/2015 e na forma do art. 485, IV, do referido estatuto processual, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Determino o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO da presente ação.

Não são devidos honorários advocatícios na espécie, pois sequer se determinou a citação, por ausência do pagamento de custas.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

Araruna/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de direito
07/08/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/08/2024 15:25

Determinado o cancelamento da distribuição
06/08/2024 07:16

Conclusos para julgamento
31/07/2024 01:36

Decorrido prazo de APOLONIO JERONIMO GOMES em 30/07/2024 23:59.
12/07/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 01:12

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 09/07/2024 23:59.
08/07/2024 07:06

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:41

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
03/07/2024 17:36

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
06/06/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:02

Gratuidade da justiça concedida em parte a APOLONIO JERONIMO GOMES - CPF: *00.***.*79-04 (AUTOR)
27/05/2024 07:08

Conclusos para despacho
22/05/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:44

Determinada a emenda à inicial
08/04/2024 07:19

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:22

Declarado impedimento por PHILIPPE GUIMARAES PADILHA VILAR
28/03/2024 12:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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