11/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO PROCESSO: 0800221-32.2023.8.15.0201 CLASSE DO PROCESSO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Injúria, Ameaça] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) ISABELLE BRAGA GUIMARAES DE MELO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá/PB, na forma da Lei, procedo a INTIMAÇÃO da parte ré, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas processuais, cuja guia encontra-se no Id. 123109920, sob pena de protesto da certidão de débito de custas judiciais e inscrição em dívida ativa.

INGÁ 10 de setembro de 2025 JOSEFA NUNES DOS SANTOS Técnico Judiciário
10/09/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:29

Juntada de documento de comprovação
08/09/2025 10:16

Juntada de Guia de Execução Penal
04/09/2025 09:44

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 20:31

Juntada de Petição de diligência
30/06/2025 21:35

Juntada de Petição de comunicações
25/06/2025 01:03

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 08:27

Juntada de Petição de cota
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800221-32.2023.8.15.0201 [Violência Doméstica Contra a Mulher, Injúria, Ameaça] AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE INGÁ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: FABIANO SOARES CAVALCANTE SENTENÇA Vistos, etc O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de FABIANO SOARES CAVALCANTE, conhecido por “Prego/Cigano”, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria das infrações previstos no art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688/41 e art. 147-B do Código Penal c/c arts. 5º, inc.

III, e 7º, incs.

I e II, da Lei n° 11.340/06 c/c art. 61, inc.

II, “f”, do CP.

Houve, ainda, pedido de indenização por dano moral.

Em resumo, narra a peça acusatória que no dia 11/04/2022, por volta das 6h30min, no Sítio Cachoeira dos Barbosa, zona rural do Município de Ingá, o denunciado ameaçou de morte a sua companheira PETRIVÂNIA ALVES DE MELO ARAÚJO, com uma pistola, causando-lhe medo, constrangimento, humilhação e diminuição na autoestima (Id. 93317110).

A denúncia foi recebida em 08/07/2024 (Id. 93403172).

Regularmente citado (Id. 97243393), o réu constituiu advogado (Id. 98090270 e ss), mas não apresentou resposta, de modo que sua defesa foi realizada pela Defensoria Pública (Id. 106130034).

Designada audiência de instrução (Id. 106343825), o réu não foi encontrado no endereço constante nos autos (Id. 107038976), nem atualizou a sua localização.

Em audiência, ante a sua ausência, o réu foi declarado revel.

O advogado constituído reiterou a representação do réu.

Ato contínuo, foi colhido o depoimento da vítima, tendo as partes dispensado diligências e apresentado as alegações finais orais (Id. 107526555).

A certidão de antecedentes criminais consta nos autos (Id. 69731183 ao Id. 69733742). É o breve relatório, passo à decisão.

O feito tramitou de forma regular, à luz das normas processuais em vigor, não sendo constatada qualquer eiva de nulidade na marcha, porquanto respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Sem preliminares, passo ao exame do mérito.

Ao denunciado são imputadas as práticas das infrações previstas no art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688/41, bem como do art. 147-B do Código Penal, tendo como vítima a sua companheira sra.

PETRIVÂNIA ALVES DE MELO ARAÚJO.

Por salutar, vejamos as redações dos tipos penais: Lei das Contravenções Penais “Art. 21.

Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime.

Parágrafo único.

Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos.” Código Penal “Art. 147-B.

Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)” A contravenção de vias de fato é classificada como infração penal transeunte, isto é, não deixa vestígios, não demandando perícia para aferição da materialidade.

Ademais, esta característica é justamente o que difere o referido delito do crime de lesão corporal disposto no art. 129 do Código Penal.

Portanto, não se faz imprescindível o exame médico pericial como prova da materialidade, sendo a palavra da vítima, quando segura, coerente e harmônica entre si, suficiente à comprovação da infração.

A Lei n° 14.188/2021 introduziu ao Código Penal o crime de violência psicológica, que ficou positivado no art. 147-B.

A intenção do legislador foi propiciar mais garantias e proteção à mulher.

A violência psicológica é uma das formas mais difíceis de se identificar, embora possa se concretizar em situações cotidianas das mais diversas, nas quais o agressor pratica condutas abusivas que abalam a paz e a tranquilidade da mulher vitimada e vão, paulatinamente, minando a sua autoestima e a sua capacidade de autodeterminação.

O dolo no crime do art. 147-B do CP consiste na vontade livre e consciente do agente em querer ameaçar, constranger, etc.

Não se exige que aja com o fim específico de causar dano emocional.

Tampouco é necessária a existência de laudo pericial.

No caso vertente, ficou demonstrado que as ameaças e agressões físicas e verbais perpetradas pelo acusado contra a vítima, causaram-lhe efetivo abalo emocional e psicológico, como se extrai das suas declarações.

Em juízo, a vítima foi contundente, coerente e segura ao afirmar que na data de 11/04/2022 foi ao posto de saúde agendar consulta para o seu filho que estava doente, todavia, o seu companheiro, ora réu, chegou ao local gritando, xingando e chamando palavrões, de modo que decidiu retornar à residência por preocupação com o filho.

Ao chegar em casa, no Sítio Cachoeira dos Barbosa, o réu lhe ameaçou de morte, bem como ao seu filho, e desferiu um tapa no seu rosto, vindo a bater a cabeça na parede.

Em seguida, o réu a puxou pelos braços e a conduziu ao quarto, renovando as ameaças de morte.

Enquanto o réu procurava a arma de fogo, a vítima aproveitou para fugir em direção à rua com seu filho, que até então estava dormindo.

De posse da arma de fogo, o réu determinou que ambos entrassem em casa.

No fim de semana seguinte, o réu havia adquirido mais munições e, esfregando a pistola em seu rosto, declarou: “Olhe, é 6 para sua cabeça e 6 para a cabeça do seu filho.

Se você disser que eu bati em você ou se correr boato que eu esfreguei a arma no seu rosto ou que eu bati em você, não é para você sair de dentro de casa enquanto essa marca estiver no seu rosto, porque se essa história sair é 6 para sua cabeça e 6 para a cabeça do seu filho.

Eu quero ver se sua cabeça aguenta” (mídia - 7’48’’) A vítima informou ter passado 08 (oito) dias em casa sem poder sair.

No transcorrer do seu depoimento a vítima esclareceu que o relacionamento foi conturbado e tumultuado, e que o réu costumeiramente era agressivo e a ameaçava de morte com revolver e faca, bem como a seu filho, inclusive já ameaçou tocar fogo na casa.

Expôs que o réu não trabalhava e exigia toda quantia que ela recebesse, tanto do bolsa família quanto da pensão alimentícia do seu filho.

Relatou, ainda, que o réu nunca cumpriu as medidas protetivas deferidas, pois costumava se aproximar e contatá-la para proferir ameaças.

Em infrações cometidas no âmbito doméstico, normalmente praticados na clandestinidade, longe de quaisquer testemunhas, a palavra da vítima ganha extrema relevância probante, para melhor elucidação dos fatos.

O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inc.

I, CF).

Portanto, não há motivo para se descrer das palavras da vítima, pois plenamente convincentes e idôneas, anotando-se que suas palavras se revestem de coerência, robustez e segurança e não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou falsidade, devendo ser aceitas como elementos hábeis à condenação, suportando o réu, então, o ônus de contrastá-las, o que não fez.

Ressalta-se que nos casos de violência doméstica a palavra da vítima é relevante e suficiente para comprovar a autoria do delito e formar o convencimento, senão vejamos: “Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade.

Incidência da Súmula n. 83 do STJ” (AgRg no AREsp n. 2.206.639/SP, Rel.

Min.

Jesuíno Rissato (Des. convocado do TJDFT), T6, J. 20/02/2024, DJe de 23/02/2024) O réu tornou-se revel, pois deixou de comparecer em juízo para prestar o seu depoimento sob o crivo do contraditório para dar sua versão sobre os fatos e se contrapor às imputações.

Comprovadas a materialidade e a autoria das infrações, a condenação do réu é medida que se impõe.

A propósito do exposto: “PENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIAS DE FATO.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

IMPROCEDÊNCIA.

PALAVRA DA VÍTIMA.

RELEVÂNCIA PROBATÓRIA.

LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O apelante pugna pela absolvição por ausência de provas, afirmando que não há provas suficientes nos autos que indiquem que o réu cometeu a contravenção ao qual o foi imputado, asseverando que o Laudo de Exame de Corpo de Delito restou inconclusivo, de modo que afirma não haver provas quanto a conduta a qual foi condenado. 2.

Registra-se que a contravenção de vias de fato é classificada como infração penal transeunte, isto é, não deixa vestígios, não demandando perícia para aferição da materialidade.

Ademais, esta característica é justamente o que difere o referido delito do crime de lesão corporal disposto no artigo 129 do Código Penal.

Portanto, não se faz imprescindível o exame médico pericial como prova da materialidade, sendo a palavra da vítima, quando segura, coerente e harmônica entre si, suficiente à comprovação da infração. 3. É cediço que nos crimes de violência doméstica, segundo reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, a palavra da vítima, quando devidamente ratificada sob o crivo do contraditório, assume especial valor probatório, constituindo, assim, meio idôneo e suficiente para a condenação, desde que se apresente, segura e coerente entre si, como é a hipótese dos autos.

Precedentes. 4.

Apelação criminal conhecida e desprovida.” (TJAM – APL 0000364-13.2022.8.04.7600, Relator: Jorge Manoel Lopes Lins, Data de Julgamento: 22/03/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/03/2024) “APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - PROVA ORAL SUFICIENTE - CONDUTAS TÍPICAS - DOLO EVIDENCIADO - REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS - POSSIBILIDADE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DECOTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Imperiosa a manutenção da condenação pela prática dos crimes previstos no art. 147, caput, e art. 147-B, ambos do Código Penal, quando o conjunto probatório demonstra a conduta descrita na Inicial. 2.

A consumação do crime de ameaça não exige o ânimo calmo e refletido. 3.

A palavra da vítima, firme e segura, basta para a configuração do delito previsto no art. 147-B do CPB, sendo desnecessária a existência de laudo pericial. 4.

Se foi avaliada equivocadamente circunstância judicial é imperiosa a readequação das sanções básicas. 5.

De acordo com o Tema Repetitivo 983 do STJ, “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”.” (TJMG - APL 00402266420238130079, Rel.ª Des.ª Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa, Data de Julgamento: 11/09/2024, 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 11/09/2024) No tocante ao dano moral, quando decorre de violência doméstica é presumido, sendo dispensada prova de sua ocorrência (Tema 9831, STJ).

Trata-se de dano in re ipsa, que dispensa a discussão sobre a efetiva comprovação.

Na fixação da indenização, contudo, as circunstâncias dos fatos e das partes devem ser relevadas.

Assim, em atenção ao princípio da proporcionalidade, fixo a indenização em 1 (um) salário mínimo vigente (art. 387, inc.

IV, CPP).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu FABIANO SOARES CAVALCANTE como incurso nas penas do art. 21 da LCP e art. 147-B do CP, na forma do art. 69 do mesmo diploma, bem como a PAGAR indenização por dano moral no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à vítima, a ser corrigido monetariamente com base no IPCA/IBGE (art. 389, p. único, CC), a partir do arbitramento, e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), a contar do evento danoso.

Passo à individualização da pena (arts. 59 e 68, CP, e art. 93, inc.

IX, CF). 1.

Da Infração do art. 21 da LCP.

Antes de iniciar a dosagem da pena do condenado deve ser esclarecido que o art. 21 da LCP estipula, com preceito secundário, uma reprimenda alternativa, ou se aplica uma privativa de liberdade ou a pena de multa.

No caso, vê-se que a aplicação apenas da multa não satisfaz a natureza punitiva e educativa que deve ter a pena para o delito cometido, notadamente porque se trata de contravenção praticada à luz da Lei Maria da Penha, motivo pelo qual escolho a pena privativa de liberdade para ser aplicado ao réu.

Ademais, o art. 17 da Lei Maria da Penha veda a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Analisando as circunstâncias judiciais, verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie, tendo em vista que não extrapola os limites penais de tipicidade do crime.

O réu não registra antecedentes criminais.

Não há nos autos informações sobre a conduta social e a personalidade do réu que permitem a valoração de tais circunstâncias.

Os motivos do crime foram injustificáveis, pois praticados no âmbito doméstico contra companheira.

As circunstâncias revestem-se do dolo inerente ao tipo.

As consequências do delito foram graves, pois causaram dano emocional à vítima.

O comportamento da ofendida não contribuiu para a prática da infração penal.

Com fulcro nas circunstâncias judiciais acima analisadas, opto pela pena privativa de liberdade e, em 1ª fase, fixo a pena base em 01 (um) mês de prisão simples.

Em 2ª fase, incidente na espécie a agravante decorrente da violência doméstica (CP, art. 61, inc.

II, 'f') a qual não integra o tipo penal descrito no artigo ao qual o réu foi condenado, de modo que majoro a pena intermediária em 10 (dez) dias de prisão simples.

Na 3ª fase, torno em definitiva a pena até então apurada, qual seja, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de prisão simples, por não existir outras causas de aumento e diminuição de pena.

Observando as diretrizes do art. 33 do CP, e considerando o tempo pena a cumprir, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em REGIME ABERTO, na Cadeia Pública local.

Deixo de substituir a reprimenda imposta por restrição de direitos, por entender que foi praticado com violência e grave ameaça à pessoa (art. 44, inc.

I, CP, e Súmula n° 588, STJ2), e tendo em vista que a condenação é inferior a 06 (seis) meses (art. 46, caput, CP). 2.

Do Delito do art. 147-B do CP.

A culpabilidade ressoa haver o acusado agido com dolo, entretanto, normal para o tipo; é possuir de bons antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade; os motivos do crime foram injustificáveis, pois praticados no âmbito doméstico contra companheira.

As circunstâncias revestem-se do dolo inerente ao tipo; as consequências do delito foram graves, pois causaram dano emocional à vítima.; e o comportamento da vítima não contribuiu para o evento.

Não existem elementos para se aferir a situação econômica do réu.

Com fulcro nas circunstâncias judiciais acima analisadas, opto pela pena privativa de liberdade e, em 1ª fase, fixo a pena base corporal em 08 (oito) meses de reclusão.

Em 2ª fase, incidente na espécie a agravante decorrente da violência doméstica (CP, art. 61, inc.

II, 'f') a qual não integra o tipo penal descrito no artigo ao qual o réu foi condenado (Precedente3), de modo que majoro a pena intermediária em 40 (quarenta) dias.

Na 3ª fase, torno em definitiva a pena até então apurada, qual seja, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, por não existir outras causas de aumento e diminuição de pena.

A pena de multa (art. 49, caput e § 1°, CP), considerando os mesmos critérios e fases para aplicação da pena corporal, é de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, considerando a situação socioeconômica do réu.

Observando as diretrizes do art. 33 do CP, e considerando o tempo pena a cumprir, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em REGIME ABERTO, na Cadeia Pública local.

Deixo de substituir a reprimenda imposta por restrição de direitos, por entender que foi praticado com violência e grave ameaça à pessoa (art. 44, inc.

I, CP, e Súmula n° 588, STJ4).

DO CONCURSO MATERIAL Havendo concurso material entre infrações punidas com prisão simples e reclusão, cumpre-se, primeiro, a mais gravosa, pois não pode haver a simples soma das reprimendas eleitas, consoante interpretação dos arts. 69 do CP e 681 do CPP.

Assim, fica o réu devidamente condenado a pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de prisão simples, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.

In casu, a despeito do requisito temporal (penas privativas de liberdade não superior a dois anos), entendo que o réu não faz jus ao benefício do sursis (art. 77, CP), em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impedem a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, inc.

II, do Código Penal. (STJ - AgRg no HC 541.094/SP, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, T6, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019).

O réu respondeu ao processo em liberdade e não há motivo para sua segregação, razão pela qual concedo-lhe o direito de recorrer solto.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intime-se a vítima da sentença (art. 201, § 2º, CPP e art. 21, Lei nº 11.340/06).

Cientifiquem-se o Parquet e o advogado constituído.

Após o trânsito em julgado, adote a escrivania as seguintes providências: 1.

Remeta-se o BI devidamente preenchido à SSDS-PB (art. 809, CPP); 2.

Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do art.15, inc.

III, da CF; 3.

Expeça-se guia de execução com cópias desta sentença, da certidão do trânsito em julgado e da denúncia, que deverá ser encaminhada ao Juízo das Execuções Penais; Cumpra-se com as cautelas de praxe.

Feito isto, arquivem-se os autos.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito 1“Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” 2Súmula 588, STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” 3“A agravante do art. 61, II, f, do Código Penal não integra o tipo penal previsto no art. 147-B, do CP, de modo que o seu reconhecimento não caracteriza "bis in idem".” (TJMG - APR 00184793520188130499, Relator Des.

Catta Preta, Data de Julgamento: 30/11/2022, 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 02/12/2022) 4Súmula 588, STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”
17/06/2025 11:56

Expedição de Mandado.
17/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:16

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 09:16

Conclusos para julgamento
26/02/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 14:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 11/02/2025 08:50 2ª Vara Mista de Ingá.
03/02/2025 07:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 07:37

Juntada de Petição de diligência
24/01/2025 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 17:30

Juntada de Petição de diligência
24/01/2025 14:59

Juntada de Petição de informação
24/01/2025 14:56

Juntada de Petição de informação
24/01/2025 12:06

Juntada de Petição de cota
23/01/2025 03:29

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 04:59

Publicado Despacho em 21/01/2025.
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE INGÁ R.

Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, Cep. 58.380-000 Cel. (83) 99145-3754; E-mail: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283).

PROCESSO N. 0800221-32.2023.8.15.0201 [Injúria, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher].

AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE INGÁ.

REU: FABIANO SOARES CAVALCANTE.

DESPACHO Vistos etc.

A defesa preliminar do acusado não conseguiu demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes do art. 397 do Código de Processo Penal, impondo-se, por conseguinte, a realização de instrução probatória.

Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, designo da audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de fevereiro de 2025, às 08:50 horas.

Estando o réu preso, oficie-se à autoridade carcerária.

Sendo as testemunhas policiais militares, a intimação deverá ser feita por meio de requisição ao respectivo comando, nos termos do art. 358, do CPP.

Caso o réu e/ou as testemunhas residam em outra comarca, autorizo suas participações por videoconferência, devendo ser encaminhado o link respectivo quando de suas intimações.

Intimem-se a defesa e o Ministério Público para o ato.

Intimações e requisições necessárias.

Ingá, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO - Juíza de Direito
20/01/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:55

Expedição de Mandado.
20/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:46

Expedição de Mandado.
20/01/2025 11:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 11/02/2025 08:50 2ª Vara Mista de Ingá.
20/01/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:29

Conclusos para despacho
14/01/2025 08:46

Juntada de Petição de defesa prévia
11/01/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800221-32.2023.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc.

Considerando a inércia do advogado peticionante, nomeio para a defesa do acusado o órgão da Defensoria Pública atuante nesta unidade jurisdicional, devendo serem-lhe feitas vistas dos autos.

Intime-se o ADRIANO MARCIO DA SILVA.

Ato contínuo, vistas a DP.

INGÁ, 16 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
09/01/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 21:00

Conclusos para despacho
28/08/2024 04:24

Decorrido prazo de FABIANO SOARES CAVALCANTE em 27/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:32

Publicado Despacho em 14/08/2024.
14/08/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800221-32.2023.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc.

Defiro a habilitação requerida.

Anotações nos sistema.

Ato contínuo, intime-se o advogado habilitado para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo legal, bem como, para apresentar procuração a rogo subscrita por duas testemunhas (indicando os CPF), considerando que o acusado é analfabeto.

Cumpra-se.

INGÁ, 9 de agosto de 2024.

Juiz(a) de Direito
09/08/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:17

Conclusos para despacho
08/08/2024 20:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/08/2024 01:26

Decorrido prazo de FABIANO SOARES CAVALCANTE em 01/08/2024 23:59.
23/07/2024 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 11:06

Juntada de Petição de diligência
16/07/2024 12:47

Expedição de Mandado.
16/07/2024 12:43

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/07/2024 15:49

Recebida a denúncia contra FABIANO SOARES CAVALCANTE - CPF: *43.***.*67-96 (INDICIADO)
08/07/2024 09:44

Conclusos para decisão
05/07/2024 10:25

Juntada de Petição de denúncia
04/07/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:50

Juntada de Petição de comunicações
06/06/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 12:14

Juntada de Petição de cota
04/06/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 19:00

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Ingá em 05/02/2024 23:59.
11/12/2023 15:58

Juntada de Certidão
27/09/2023 21:58

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Ingá em 15/09/2023 23:59.
18/09/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 08:24

Juntada de Petição de cota
23/05/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:26

Juntada de Petição de diligência
23/05/2023 10:22

Juntada de Petição de diligência
03/03/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 18:46

Juntada de Petição de cota
02/03/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 10:01

Juntada de Certidão
15/02/2023 10:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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