10/09/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 07:19

Juntada de Petição de cota
10/09/2025 04:15

Publicado Edital em 09/09/2025.
10/09/2025 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Edital

EDITAL DE INTERDIÇÃO - Publicação 03/03 O(A) MM.

JUIZ(A) DE DIREITO da Vara Única de Umbuzeiro, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que perante este Juízo e Cartório tramita uma Ação de Interdição de nº 0800054-94.2023.8.15.0401, requerida por VIVIANE DE SOUZA BEZERRA, brasileira, solteira, agricultora, portadora do RG nº 3.580.311 - SSDS/PB e CPF nº *86.***.*76-25, residente à Rua José Germano de Araújo, por trás da Creche, Aroeiras/PB, CEP: 58489-000, tendo sido proferida a sentença pelo(a) MM Juiz(a) de Direito, na qual julgou procedente o pedido, decretando a interdição de SEVERINA DE SOUZA BEZERRA, brasileira, viúva, inscrita no CPF nº *37.***.*82-10, RG nº 472.454 - SSDS/PB, residente e domiciliado no mesmo endereço do(a) Autor(a), declarando-o(a/s) relativamente incapacitado(a/s) para reger(em) os seus atos da vida civil, de caráter negocial e patrimonial, entre os quais: receber rendas, pensões, benefícios do INSS e quantias a ela devidas; abrir/movimentar/encerrar contas bancárias; cadastrar, alterar, substituir senha(s) bancária (s) e/ou de benefícios; fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramento de bens, estes se chegarem a seu conhecimento, dentro das posses curatelado; ter poder deliberatório a respeito de moradia, posse de coisas e pessoas que possam ter acesso a interditada; assisti-lo junto as suas necessidades com a solicitação de médico(s), enfermeiro(s), medicamento(s), internação em hospitais, enfim, toda medida destinada ao pronto atendimento, que necessite da intervenção de uma pessoa para agir com poder de representação; transigir; propor em Juízo/administrativamente (junto a órgãos públicos e privados) as ações/os requerimentos e defendê-la nos pleitos contra ela movidos, e com fundamento no art. 755, do Código de Processo Civil, e arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, nomeando-lhe curador o(a) Sr(a).

VIVIANE DE SOUZA BEZERRA (*86.***.*76-25).

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados mandei expedir o presente EDITAL, que será publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias pela Justiça Gratuita.

Cumpra-se.

Dado e passado nesta Comarca de Umbuzeiro, Estado da Paraíba, ao 1º dia de setembro de 2025.

Eu, Edson Kildare da Silva Santos, Técnico Judiciário o digitei.

Dr(a) JEREMIAS DE CASSIO CARNEIRO DE MELO, Juiz(a) de Direito.
04/09/2025 04:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 11:32

Expedição de Edital.
30/08/2025 06:57

Juntada de Petição de cota
20/08/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 01:48

Publicado Edital em 20/08/2025.
20/08/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Edital

EDITAL DE INTERDIÇÃO - Publicação 02/03 0800054-94.2023.8.15.0401 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) O(A) MM.

JUIZ(A) DE DIREITO da Vara Única de Umbuzeiro, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que perante este Juízo e Cartório tramita uma Ação de Interdição de nº 0800054-94.2023.8.15.0401, requerida por VIVIANE DE SOUZA BEZERRA, brasileira, solteira, agricultora, portadora do RG nº 3.580.311 - SSDS/PB e CPF nº *86.***.*76-25, residente à Rua José Germano de Araújo, por trás da Creche, Aroeiras/PB, CEP: 58489-000, tendo sido proferida a sentença pelo(a) MM Juiz(a) de Direito, na qual julgou procedente o pedido, decretando a interdição de SEVERINA DE SOUZA BEZERRA, brasileira, viúva, inscrita no CPF nº *37.***.*82-10, RG nº 472.454 - SSDS/PB, residente e domiciliado no mesmo endereço do(a) Autor(a), declarando-o(a/s) relativamente incapacitado(a/s) para reger(em) os seus atos da vida civil, de caráter negocial e patrimonial, entre os quais: receber rendas, pensões, benefícios do INSS e quantias a ela devidas; abrir/movimentar/encerrar contas bancárias; cadastrar, alterar, substituir senha(s) bancária (s) e/ou de benefícios; fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramento de bens, estes se chegarem a seu conhecimento, dentro das posses curatelado; ter poder deliberatório a respeito de moradia, posse de coisas e pessoas que possam ter acesso a interditada; assisti-lo junto as suas necessidades com a solicitação de médico(s), enfermeiro(s), medicamento(s), internação em hospitais, enfim, toda medida destinada ao pronto atendimento, que necessite da intervenção de uma pessoa para agir com poder de representação; transigir; propor em Juízo/administrativamente (junto a órgãos públicos e privados) as ações/os requerimentos e defendê-la nos pleitos contra ela movidos, e com fundamento no art. 755, do Código de Processo Civil, e arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, nomeando-lhe curador o(a) Sr(a).

VIVIANE DE SOUZA BEZERRA (*86.***.*76-25).

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados mandei expedir o presente EDITAL, que será publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias pela Justiça Gratuita.

Cumpra-se.

Dado e passado nesta Comarca de Umbuzeiro, Estado da Paraíba, aos 15 de agosto de 2025.

Eu, Edson Kildare da Silva Santos, Técnico Judiciário o digitei.

Dr(a) Maria Carmen Heráclio do Rego Freire Farinha, Juiz(a) de Direito.
18/08/2025 10:47

Expedição de Edital.
11/08/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:13

Publicado Edital em 08/08/2025.
08/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 02:03

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Edital

EDITAL DE INTERDIÇÃO - Publicação 01/03 0800054-94.2023.8.15.0401 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) O(A) MM.

JUIZ(A) DE DIREITO da Vara Única de Umbuzeiro, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que perante este Juízo e Cartório tramita uma Ação de Interdição de nº 0800054-94.2023.8.15.0401, requerida por VIVIANE DE SOUZA BEZERRA, brasileira, solteira, agricultora, portadora do RG nº 3.580.311 - SSDS/PB e CPF nº *86.***.*76-25, residente à Rua José Germano de Araújo, por trás da Creche, Aroeiras/PB, CEP: 58489-000, tendo sido proferida a sentença pelo(a) MM Juiz(a) de Direito, na qual julgou procedente o pedido, decretando a interdição de SEVERINA DE SOUZA BEZERRA, brasileira, viúva, inscrita no CPF nº *37.***.*82-10, RG nº 472.454 - SSDS/PB, residente e domiciliado no mesmo endereço do(a) Autor(a), declarando-o(a/s) relativamente incapacitado(a/s) para reger(em) os seus atos da vida civil, de caráter negocial e patrimonial, entre os quais: receber rendas, pensões, benefícios do INSS e quantias a ela devidas; abrir/movimentar/encerrar contas bancárias; cadastrar, alterar, substituir senha(s) bancária (s) e/ou de benefícios; fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramento de bens, estes se chegarem a seu conhecimento, dentro das posses curatelado; ter poder deliberatório a respeito de moradia, posse de coisas e pessoas que possam ter acesso a interditada; assisti-lo junto as suas necessidades com a solicitação de médico(s), enfermeiro(s), medicamento(s), internação em hospitais, enfim, toda medida destinada ao pronto atendimento, que necessite da intervenção de uma pessoa para agir com poder de representação; transigir; propor em Juízo/administrativamente (junto a órgãos públicos e privados) as ações/os requerimentos e defendê-la nos pleitos contra ela movidos, e com fundamento no art. 755, do Código de Processo Civil, e arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, nomeando-lhe curador o(a) Sr(a).

VIVIANE DE SOUZA BEZERRA (*86.***.*76-25).

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados mandei expedir o presente EDITAL, que será publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias pela Justiça Gratuita.

Cumpra-se.

Dado e passado nesta Comarca de Umbuzeiro, Estado da Paraíba, aos 6 de agosto de 2025.

Eu, JOAO JULIO BARRETO FILHO, Analista/Técnico Judiciário o digitei.

Dr(a) Maria Carmen Heráclio do Rego Freire Farinha, Juiz(a) de Direito.
06/08/2025 13:29

Expedição de Edital.
06/08/2025 13:16

Juntada de Certidão
06/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:15

Juntada de Petição de cota
30/06/2025 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 10:28

Juntada de Petição de diligência
09/05/2025 10:38

Expedição de Mandado.
28/01/2025 01:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:07

Decorrido prazo de SEVERINA DE SOUZA BEZERRA em 27/01/2025 23:59.
02/12/2024 20:32

Juntada de Petição de resposta
11/11/2024 00:14

Publicado Edital em 11/11/2024.
09/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 00:00

Edital

EDITAL AÇÃO DE CURATELA Nº 0800054-94.2023.8.15.0401.

O(A) MM.

JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) Vara Única de Umbuzeiro, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo decretado a interdição de SEVERINA DE SOUZA BEZERRA, CPF Nº *37.***.*82-10, consoante ID Num. 98391971.

Noutro prisma, durante a tramitação do feito, restou demostrado que o(a) mesmo(a) é incapaz de gerir sua vida civil e reger seus negócios, cujo decreto foi efetivado através da sentença de id. 98391971, exonerando da função de curador(a) a promovente VIVIANE DE SOUZA BEZERRA, CPF Nº *86.***.*76-25.

E para que ninguém possa alegar ignorância, o(a) MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário da Justiça.

Vara Única de Umbuzeiro-Pb, 6 de novembro de 2024.

Edson Kildare da Silva Santos, Técnico Judiciário, digitei.

Maria Carmen Heraclio do Rego Freire Farinha, Juiz(a) de Direito.
06/11/2024 17:34

Expedição de Edital.
06/11/2024 15:54

Juntada de documento de comprovação
22/10/2024 13:43

Juntada de Termo de Curatela Definitivo
12/09/2024 01:08

Decorrido prazo de SEVERINA DE SOUZA BEZERRA em 11/09/2024 23:59.
24/08/2024 06:44

Juntada de Petição de cota
20/08/2024 00:54

Publicado Sentença em 20/08/2024.
20/08/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 13:50

Juntada de Petição de cota
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800054-94.2023.8.15.0401 [Nomeação, Curatela] AUTOR: VIVIANE DE SOUZA BEZERRA REU: SEVERINA DE SOUZA BEZERRA S E N T E N Ç A INTERDIÇÃO.

INCAPACIDADE MENTAL COMPROVADA.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Impõe-se a procedência do pedido de interdição, uma vez comprovada a incapacidade mental do(s) interditando(s).

Vistos, etc.

VIVIANE DE SOUZA BEZERRA, devidamente qualificado(a), através de Advogado legalmente constituído, requereu a interdição de SEVERINA DE SOUZA BEZERRA, igualmente qualificado, alegando que o interditando é mentalmente debilitado, incapaz de reger, por si só, sua pessoa e administrar seus bens.

Juntou documentos digitalizados.

Indeferido o pedido de Curatela provisória no Num. 75303188.

Realizada audiência de entrevista, na qual foi concedida a curatela provisória da interditanda à requerente. (ID 83235854) Citada a interditanda, não houve impugnação.

Exame médico-psiquiátrico encartado nos autos. (Num. 84155919).

O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. (ID 58472527).

O Ministério Público apresentou manifestação favorável à procedência do pedido (ID 97321692 ).

A Defensoria pública pugnou pela procedência do pedido inicial. (ID 97819330).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de Ação de Interdição que tem como partes as acima identificadas.

A parte interditanda, citada, não apresentou impugnação ao pedido.

O Ministério Público, por sua vez, pugnou pela procedência da ação.

Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a atuação do Ministério Público como custos legis nas ações de interdição não ajuizadas pelo órgão é suficiente para resguardar os interesses do interditando, sendo desnecessária a nomeação de outro curador especial, caso não haja conflito de interesses entre o interditando e o representante legal.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO.

INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1.

A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional.

Precedentes. 2.

Conforme jurisprudência desta Corte, a atuação do Ministério Público como custos legis, nas ações de interdição não ajuizadas pelo órgão, é suficiente para resguardar os interesses do interditando, de modo que é desnecessária a nomeação de outro curador especial, bem como não há incompatibilidade com as funções institucionais.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1692469 SP 2017/0204954-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1.

A solução contrária ao interesse da parte não autoriza o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, tampouco do vício da ausência de fundamentação e, consequentemente, da contrariedade ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/15). 2.

O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que nos procedimentos de interdição não ajuizados pelo Ministério Público, cabe ao órgão ministerial defender os interesses do interditando e a designação de curador especial pressupõe a presença de conflito de interesses entre o incapaz e o representante legal, o que não é o caso dos autos.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1470628 BA 2019/0081606-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2020) Ante o exposto, incumbindo ao Ministério Público a defesa dos interesses do interditando, conforme entendimento supracitado, dispenso a designação de outro curador especial, em face da inexistência de conflito de interesses entre o representante legal e o interditando.

O pedido em epígrafe comporta julgamento antecipado, sem que haja necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, posto que as provas até aqui produzidas são suficientes para o julgamento da lide.

De fato, restou patente a alienação mental da interditanda.

De outro modo, a promovente tem legitimidade, nos termos do artigo 1.768 do Código Civil.

Impende, a seu turno, registrar que o prazo para impugnação decorreu “in albis”.

Logo, sobressai ser o interditando portador de incapacidade que o inabilita para os atos da vida civil, enquadrando-se, destarte, no conceito disposto pelo artigo 1.767, I, da Lei Substantiva Civil em vigor, para fins de sujeição à curatela.

O laudo pericial encartado no ID 84155919 concluiu pela incapacidade da examinanda gerir, por si só, sua vida civil, por estar acometida da patologia catalogada como sendo I64+G81+R74.1 da Cid 10, OMS, o que lhe impossibilita de reger sua pessoa e bens, com necessidade de assistência familiar permanente.

Diante do exposto e por tudo que nos autos consta, civil, com fundamento no art. 755, do Código de Processo Civil, e art. 1.767 e seguintes, do Código Civil, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória e, por consectário, em harmonia com o parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido movido em face de SEVERINA DE SOUZA BEZERRA, razão pela qual lhe nomeio curadora VIVIANE DE SOUZA BEZERRA , para todos os atos de caráter negocial e patrimonial, entre os quais: receber rendas, pensões, benefícios do INSS e quantias a ela devidas; abrir/movimentar/encerrar contas bancárias; cadastrar, alterar, substituir senha(s) bancária (s) e/ou de benefícios; fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramento de bens, estes se chegarem a seu conhecimento, dentro das posses curatelado; ter poder deliberatório a respeito de moradia, posse de coisas e pessoas que possam ter acesso a interditada; assisti-lo junto as suas necessidades com a solicitação de médico(s), enfermeiro(s), medicamento(s), internação em hospitais, enfim, toda medida destinada ao pronto atendimento, que necessite da intervenção de uma pessoa para agir com poder de representação; transigir; propor em Juízo/administrativamente (junto a órgãos públicos e privados) as ações/os requerimentos e defendê-la nos pleitos contra ela movidos.

Dispenso a garantia prevista na legislação processual civil, concernente à caução e prestação periódica de contas ao juiz (Código Civil, artigos 1.745,§ único, e 1.757 c/c o artigo 1.781, Lei nº 13.146/2015, art. 84, § 4º), podendo, eventualmente, ser demandado em caso concreto e em período específico, sempre que verificada a pertinência.

Custas suspensas, na forma do art. 98 e ss. do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários, pela natureza da causa.

Após o trânsito em julgado da sentença, tome a Secretaria as seguintes providências: 1-) Oficie-se ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais da Sede da Comarca de Umbuzeiro para que promova o registro da interdição no respectivo “Livro E”, informando-se a esse juízo a sua anotação com o prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, o cartório responsável pelo registro da interdição fazer a devida comunicação ao CRPN pertinente, a fim de que seja realizada a averbação no registro de nascimento e, se houver, de casamento da pessoa interditada (arts. 89, 92 e 106, da Lei n° 6.015/73).

Empresto a esta decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO (art. 102, do Código de Normas Judicial da CGJ), o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências. 2-) Expeça-se o termo de curatela definitiva, após as comunicações de estilo na forma do item 1, lavrando-se tão somente quando houver registro da sentença no CRCPN, no respectivo “Livro E”, na forma acima descrita, e intime-se a curadora para que, no prazo de 5(cinco) dias (art. 759, CPC) assine o termo de compromisso. 3-) Publiquem-se os editais, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. 4) Após cumpridas todas as determinações, certifique-se e arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônica.

MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito
16/08/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:56

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 11:58

Conclusos para despacho
02/08/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 11:59

Juntada de Petição de parecer
20/07/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:12

Juntada de informação
10/01/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 08:39

Conclusos para despacho
10/01/2024 08:38

Juntada de informação
07/12/2023 09:12

Juntada de Termo de Curatela Provisório
06/12/2023 12:23

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 06/12/2023 09:20 Vara Única de Umbuzeiro.
01/12/2023 01:07

Decorrido prazo de SEVERINA DE SOUZA BEZERRA em 30/11/2023 23:59.
09/11/2023 20:06

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:19

Conclusos para despacho
08/11/2023 13:16

Juntada de informação
08/11/2023 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 12:53

Juntada de Petição de diligência
08/11/2023 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 12:50

Juntada de Petição de diligência
22/10/2023 07:00

Juntada de Petição de cota
10/10/2023 09:18

Juntada de Petição de cota
06/10/2023 16:21

Juntada de Certidão
06/10/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:57

Expedição de Mandado.
06/10/2023 15:57

Expedição de Mandado.
06/10/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:19

Juntada de Certidão
06/10/2023 10:40

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 06/12/2023 09:20 Vara Única de Umbuzeiro.
29/07/2023 16:20

Juntada de Petição de cota
28/06/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 17:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2023 18:19

Conclusos para despacho
29/03/2023 10:34

Juntada de Petição de parecer
16/03/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 10:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/02/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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