25/07/2025 21:25

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 07:49

Conclusos para despacho
23/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 23:02

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:09

Conclusos para despacho
30/06/2025 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Mista de Esperança
30/06/2025 08:48

Juntada de Certidão
30/06/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 22:28

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 16:34

Decorrido prazo de Josileide Barbosa da Rocha Guimarães em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para NAPEM - 2ª Circunscrição
04/04/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:48

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:26

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 01:21

Decorrido prazo de NICOLLY DA ROCHA GRANGEIRO em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 12:34

Juntada de Petição de informações prestadas
02/04/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 13:02

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:02

Recebidos os autos do CEJUSC
01/04/2025 13:01

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 01/04/2025 10:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
31/03/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 20:30

Juntada de Petição de informações prestadas
18/03/2025 18:40

Juntada de Petição de cota
17/02/2025 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 16:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/02/2025 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 16:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/02/2025 02:40

Decorrido prazo de FILIPI PEIXOTO PINHEIRO BARROS em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:40

Decorrido prazo de CLAUDINEI TORRES PACHECO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 11:24

Expedição de Mandado.
13/02/2025 11:24

Expedição de Mandado.
13/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:49

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 01/04/2025 10:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
10/02/2025 12:08

Recebidos os autos.
10/02/2025 12:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB
22/01/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:13

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/11/2024 21:41

Conclusos para despacho
27/11/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 23:44

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 20:23

Juntada de Petição de comunicações
16/10/2024 13:21

Conclusos para despacho
16/10/2024 13:20

Juntada de Certidão
16/10/2024 13:17

Juntada de informação
18/09/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:08

Deferido o pedido de
09/09/2024 07:58

Conclusos para despacho
06/09/2024 18:07

Juntada de Petição de comunicações
16/08/2024 00:38

Publicado Despacho em 16/08/2024.
16/08/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo Nº 0801438-69.2024.8.15.0171 Autor: FABRICIO GRACILIANO ROCHA Réu: NICOLLY DA ROCHA GRANGEIRO DESPACHO: Vistos etc.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo, neste caso, à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção de pobreza, haja vista que, embora a contratação de advogado, por si só, não seja suficiente para impedir a concessão do benefício pleiteado, tal fato, associado ao fato de trabalhar no mercado financeiro e de oferecer, a titulo de alimentos, um salario, denota a possibilidade de custeio das despesas processuais.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (art. 99, § 3º, NCPC).

Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Data e assinatura eletrônicas.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
13/08/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 18:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2024 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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