01/09/2025 22:04

Juntada de Termo de Curatela Definitivo
26/08/2025 04:13

Decorrido prazo de MARIA ALDILEIDE LACERDA DE SOUSA em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:07

Publicado Edital em 08/08/2025.
08/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Edital

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Itaporanga INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo nº 0802609-43.2021.8.15.0211 REQUERENTE: FRANCISCO JACKSON LACERDA DE SOUSA REQUERIDO: MARIA ALDILEIDE LACERDA DE SOUSA EDITAL DE INTERDIÇÃO COMARCA DE ITAPORANGA – 3ª VARA MISTA - EDITAL DE INTERDICAO – PUBLICADO POR TRES VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS – PROCESSO Nº 0802609-43.2021.8.15.0211 A Dra.

FRANCISCA BRENA CAMELO BRITO, Juíza de Direito em Substituição da 3ª Vara de Itaporanga, em virtude da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente Edital de Interdição virem, ou dele tomarem conhecimento e notícia tiverem, que por este Juízo e Cartório tramitou a ação de Interdição em epígrafe, requerida por REQUERENTE: FRANCISCO JACKSON LACERDA DE SOUSA, na qual O MM.

Juiz de Direito julgou procedente o pedido, conforme a sentença prolatada em data de 19/04/2024, na qual decretou, com fulcro nos arts. 747 e seguintes do CPC, c/c os arts. 1.767 e ss. do Código Civil, confirmo a curatela provisória outrora deferida e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGOU PROCEDENTE os pedidos da parte autora, DECRETO a interdição de Maria Aldileide Lacerda de Sousa, CPF n.º *66.***.*23-98 (id. 50103794), nascido(a) em 19/05/2019 na cidade de Itaporanga-PB, filho(a) de Francisco Ferreira de Sousa e de Joana Lacerda, e NOMEIO como curadora, apenas para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, do(a) interditado(a) a parte promovente FRANCISCO JACKSON LACERDA DE SOUSA, brasileiro, casado, agricultor, RG: 3.536.233 SSP/PB, CPF n.º *87.***.*39-67, enquanto perdurar a causa da incapacidade.E, para que mais tarde ninguém alegue ignorância, mandou a MM.

Juíza de Direito Dra.

FRANCISCA BRENA CAMELO BRITO, expedir o presente Edital o qual será afixado no átrio do Fórum e publicado no Diário de Justtiça Eletrônico Nacional- DJEN POR TRES VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS.

CUMPRA-SE.

Itaporanga/PB, 06 de agosto de 2025.

Eu, José Vilaldo Soares, Técnico Judiciário, digitei e assino.

Itaporanga/PB, 6 de agosto de 2025.

FRANCISCA BRENA CAMELO BRITO Juíza de Direito em Substituição
06/08/2025 10:37

Expedição de Edital.
06/08/2025 10:34

Juntada de Ofício
10/07/2025 02:04

Decorrido prazo de MARIA ALDILEIDE LACERDA DE SOUSA em 09/07/2025 23:59.
04/07/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 10:24

Conclusos para despacho
25/06/2025 03:14

Publicado Edital em 25/06/2025.
20/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Edital

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Itaporanga INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo nº 0802609-43.2021.8.15.0211 REQUERENTE: FRANCISCO JACKSON LACERDA DE SOUSA REQUERIDO: MARIA ALDILEIDE LACERDA DE SOUSA EDITAL DE INTERDIÇÃO COMARCA DE ITAPORANGA – 3ª VARA MISTA - EDITAL DE INTERDICAO – PUBLICADO POR TRES VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS – PROCESSO Nº 0802609-43.2021.8.15.0211 A Dra.

FRANCISCA BRENA CAMELO BRITO, Juíza de Direito em Substituição da 3ª Vara de Itaporanga, em virtude da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente Edital de Interdição virem, ou dele tomarem conhecimento e notícia tiverem, que por este Juízo e Cartório tramitou a ação de Interdição em epígrafe, requerida por REQUERENTE: FRANCISCO JACKSON LACERDA DE SOUSA, na qual O MM.

Juiz de Direito julgou procedente o pedido, conforme a sentença prolatada em data de 19/04/2024, na qual decretou, com fulcro nos arts. 747 e seguintes do CPC, c/c os arts. 1.767 e ss. do Código Civil, confirmo a curatela provisória outrora deferida e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGOU PROCEDENTE os pedidos da parte autora, DECRETO a interdição de Maria Aldileide Lacerda de Sousa, CPF n.º *66.***.*23-98 (id. 50103794), nascido(a) em 19/05/2019 na cidade de Itaporanga-PB, filho(a) de Francisco Ferreira de Sousa e de Joana Lacerda, e NOMEIO como curadora, apenas para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, do(a) interditado(a) a parte promovente FRANCISCO JACKSON LACERDA DE SOUSA, brasileiro, casado, agricultor, RG: 3.536.233 SSP/PB, CPF n.º *87.***.*39-67, enquanto perdurar a causa da incapacidade.E, para que mais tarde ninguém alegue ignorância, mandou a MM.

Juíza de Direito Dra.

FRANCISCA BRENA CAMELO BRITO, expedir o presente Edital o qual será afixado no átrio do Fórum e publicado no Diário de Justtiça Eletrônico Nacional- DJEN POR TRES VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS.

CUMPRA-SE.

Itaporanga/PB, 18 de junho de 2025.

Eu, José Vilaldo Soares, Técnico Judiciário, digitei e assino.

Itaporanga/PB, 18 de junho de 2025.

FRANCISCA BRENA CAMELO BRITO Juíza de Direito em Substituição
18/06/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 09:20

Juntada de Ofício
18/06/2025 09:13

Expedição de Edital.
22/02/2025 01:03

Decorrido prazo de MARIA ALDILEIDE LACERDA DE SOUSA em 21/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:29

Publicado Termo de Audiência com Sentença em 07/02/2025.
07/02/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) TERMO DE AUDIÊNCIA INTERDIÇÃO (58), [Curatela] Processo: 0802609-43.2021.8.15.0211 Audiência: Entrevista Data e hora: Data: 11/04/2024 Hora: 09:30 Juiz de Direito: Odilson de Moraes Promotor(a) de Justiça: Charles Duanne Casimiro de Oliveira (por videoconferência) Interditante: Francisco Jackson Lacerda de Sousa Advogado(s): José Henrique Andrade dos Santos Interditado(a): Maria Aldileide Lacerda de Sousa Defensoria Pública: Risalba Cavalcante de Lima (por videoconferência) Oficial(a) de Justiça: Artur Alves de Carvalho Técnico(a) Judiciário(a): Maria Aparecida Leite Ausente(s): ---------------------- Audiência realizada presencialmente no Fórum da comarca de Itaporanga/PB.

Pelo MM.

Juiz foi decidido: "NOMEIO a Defensoria Pública (art.72, par. ún, CPC) como curadora especial (art.72, I, CPC).

CADASTRE-SE o(a) curador especial no PJe." Ouviu-se: • a parte interditada Maria Aldileide Lacerda de Sousa (art. 751, CPC).

A parte autora e a a interditada pediram a procedência.

O Ministério Público opinou pela procedência.

Pelo MM.

Juiz foi decidido: “SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela proposta por Francisco Jackson Lacerda de Sousa almejando a interdição de Maria Aldileide Lacerda de Sousa.

A parte promovente alega que é irmão do(a) interditando(a) (id. 50103793 e id. 50103794); que a parte requerida é incapaz de praticar os atos da vida civil por possuir encefalopatia anóxica (CID-10 G80).

Pede a gratuidade da justiça, a tutela de urgência e, no mérito, a interdição da parte promovida com a nomeação da parte autora como curadora.

Atribui à causa o valor de 1.100,00.

Junta documentos.

Deferiu-se a gratuidade da justiça (id. 50168531) e indeferiu-se a tutela de urgência (id. 51235713).

Laudo pericial (id. 58865999) e estudo psicossocial realizados (id. 76212354).

Audiência de entrevista nesta data. É o relatório.

Fundamento e decido.

DO MÉRITO O artigo 1.767 do Código Civil, alterado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece as hipóteses de curatela: “Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V - os pródigos.” (Código Civil) Clóvis Beviláqua conceitua curatela como “o encargo público conferido por lei a alguém, para dirigir a pessoa e administrar os bens dos maiores que por si não possam fazê-lo.”1 A curatela tem cinco características: “a) os seus fins são assistenciais; b) tem caráter eminentemente publicista; c) tem, também, caráter supletivo da capacidade; d) é temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver (cessada a causa, levanta-se a interdição); e) a sua decretação requer certeza absoluta da incapacidade.”2 Esta certeza emerge no processo de interdição.

Pois bem.

O médico perito concluiu que a parte interditanda possui retardo mental moderado (F71.1 pela CID10) e não consegue praticar sozinha os atos da vida civil.

Da entrevista judicial, infere-se que, de fato, a parte interditanda não consegui exprimir sua vontade.

Se ela tem retardo mental moderado, que implica em comportamento infantilizado, isto significa que necessita dos meus cuidados que uma criança, que é absolutamente incapaz (art.3º, CC).

A partir do estudo psicossocial (id. 76212354), observo que a parte requerida está sendo auxiliada pela parte requerente, pessoa de seu vínculo familiar (irmão) e está recebendo dele o amparo psicológico, econômico e social necessários, não havendo razões para alterar tal quadro.

Dessarte, estão presentes todos os requisitos da curatela.

Sobre a extensão da curatela, o artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n.13.146/2015) normatiza que ela abrande apenas atos de natureza patrimonial e negocial.

Veja: "Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. §1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. §2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. §3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado." Não é excessivo constar que o curador não pode administrar ilimitadamente os bens do curatelado.

O Código Civil disciplina algumas obrigações, vedações e condições para a administração.

Uma vez que "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece" (art.3º, LINDB), transcrevo apenas algumas regras prevista no Código Civil: "Art. 1.781.

As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção." (Código Civil) "Art. 1.747.

Compete mais ao tutor: I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte; II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas; III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; IV - alienar os bens do menor destinados a venda; V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

Art. 1.748.

Compete também ao tutor, com autorização do juiz: I - pagar as dívidas do menor; II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; III - transigir; IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.

Parágrafo único.

No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.

Art. 1.749.

Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor; II - dispor dos bens do menor a título gratuito; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.

Art. 1.750.

Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz." (Código Civil) Portanto, em atenção à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF/88) e ao melhor interesse da parte promovida, tenho por possível o reconhecimento de que ela precisará de auxílio para o exercício dos atos da vida civil, apenas no tocante aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito (art.487, inc.I, CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, DECRETO a interdição de Maria Aldileide Lacerda de Sousa, CPF n.º *66.***.*23-98 (id. 50103794), nascido(a) em 19/05/2019 na cidade de Itaporanga-PB, filho(a) de Francisco Ferreira de Sousa e de Joana Lacerda, e NOMEIO como curadora, apenas para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, do(a) interditado(a) a parte promovente Francisco Jackson Lacerda de Sousa, CPF n.º *87.***.*39-67 (id. 50103793), enquanto perdurar a causa da incapacidade.

Não existindo bens imóveis de propriedade do interditado, fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca.

DEFIRO a gratuidade da justiça às partes.

PUBLIQUE-SE, por três vezes, no DJe e DJeN com intervalo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, EXPEÇA-SE mandado para registrar a interdição no livro "E" do cartório de registro civil de pessoas naturais da comarca de Coremas/PB (art.9º, inc.

III, CC3).

Observem-se os requisitos do artigo 92 da Lei Federal n.6.015/19734.

Com o registro público da Sentença, CONFECCIONE-SE o termo definitivo de curatela (art.93, par. ún., L. 6.015/735).

Após, ARQUIVE-SE definitivamente.

Publicada e registrada eletronicamente.” Ficam os presentes intimados.

Findos os atos da audiência, encerra-se este termo que é assinado eletronicamente pelo Exmo.

Sr.

Dr.

Juiz de Direito e Presidente da audiência (Art.25, Res./CNJ n.º185/2013).
10/09/2024 02:28

Decorrido prazo de MARIA ALDILEIDE LACERDA DE SOUSA em 09/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:02

Publicado Termo de Audiência com Sentença em 26/08/2024.
24/08/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) TERMO DE AUDIÊNCIA INTERDIÇÃO (58), [Curatela] Processo: 0802609-43.2021.8.15.0211 Audiência: Entrevista Data e hora: Data: 11/04/2024 Hora: 09:30 Juiz de Direito: Odilson de Moraes Promotor(a) de Justiça: Charles Duanne Casimiro de Oliveira (por videoconferência) Interditante: Francisco Jackson Lacerda de Sousa Advogado(s): José Henrique Andrade dos Santos Interditado(a): Maria Aldileide Lacerda de Sousa Defensoria Pública: Risalba Cavalcante de Lima (por videoconferência) Oficial(a) de Justiça: Artur Alves de Carvalho Técnico(a) Judiciário(a): Maria Aparecida Leite Ausente(s): ---------------------- Audiência realizada presencialmente no Fórum da comarca de Itaporanga/PB.

Pelo MM.

Juiz foi decidido: "NOMEIO a Defensoria Pública (art.72, par. ún, CPC) como curadora especial (art.72, I, CPC).

CADASTRE-SE o(a) curador especial no PJe." Ouviu-se: • a parte interditada Maria Aldileide Lacerda de Sousa (art. 751, CPC).

A parte autora e a a interditada pediram a procedência.

O Ministério Público opinou pela procedência.

Pelo MM.

Juiz foi decidido: “SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela proposta por Francisco Jackson Lacerda de Sousa almejando a interdição de Maria Aldileide Lacerda de Sousa.

A parte promovente alega que é irmão do(a) interditando(a) (id. 50103793 e id. 50103794); que a parte requerida é incapaz de praticar os atos da vida civil por possuir encefalopatia anóxica (CID-10 G80).

Pede a gratuidade da justiça, a tutela de urgência e, no mérito, a interdição da parte promovida com a nomeação da parte autora como curadora.

Atribui à causa o valor de 1.100,00.

Junta documentos.

Deferiu-se a gratuidade da justiça (id. 50168531) e indeferiu-se a tutela de urgência (id. 51235713).

Laudo pericial (id. 58865999) e estudo psicossocial realizados (id. 76212354).

Audiência de entrevista nesta data. É o relatório.

Fundamento e decido.

DO MÉRITO O artigo 1.767 do Código Civil, alterado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece as hipóteses de curatela: “Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V - os pródigos.” (Código Civil) Clóvis Beviláqua conceitua curatela como “o encargo público conferido por lei a alguém, para dirigir a pessoa e administrar os bens dos maiores que por si não possam fazê-lo.”1 A curatela tem cinco características: “a) os seus fins são assistenciais; b) tem caráter eminentemente publicista; c) tem, também, caráter supletivo da capacidade; d) é temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver (cessada a causa, levanta-se a interdição); e) a sua decretação requer certeza absoluta da incapacidade.”2 Esta certeza emerge no processo de interdição.

Pois bem.

O médico perito concluiu que a parte interditanda possui retardo mental moderado (F71.1 pela CID10) e não consegue praticar sozinha os atos da vida civil.

Da entrevista judicial, infere-se que, de fato, a parte interditanda não consegui exprimir sua vontade.

Se ela tem retardo mental moderado, que implica em comportamento infantilizado, isto significa que necessita dos meus cuidados que uma criança, que é absolutamente incapaz (art.3º, CC).

A partir do estudo psicossocial (id. 76212354), observo que a parte requerida está sendo auxiliada pela parte requerente, pessoa de seu vínculo familiar (irmão) e está recebendo dele o amparo psicológico, econômico e social necessários, não havendo razões para alterar tal quadro.

Dessarte, estão presentes todos os requisitos da curatela.

Sobre a extensão da curatela, o artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n.13.146/2015) normatiza que ela abrande apenas atos de natureza patrimonial e negocial.

Veja: "Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. §1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. §2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. §3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado." Não é excessivo constar que o curador não pode administrar ilimitadamente os bens do curatelado.

O Código Civil disciplina algumas obrigações, vedações e condições para a administração.

Uma vez que "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece" (art.3º, LINDB), transcrevo apenas algumas regras prevista no Código Civil: "Art. 1.781.

As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção." (Código Civil) "Art. 1.747.

Compete mais ao tutor: I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte; II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas; III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; IV - alienar os bens do menor destinados a venda; V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

Art. 1.748.

Compete também ao tutor, com autorização do juiz: I - pagar as dívidas do menor; II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; III - transigir; IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.

Parágrafo único.

No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.

Art. 1.749.

Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor; II - dispor dos bens do menor a título gratuito; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.

Art. 1.750.

Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz." (Código Civil) Portanto, em atenção à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF/88) e ao melhor interesse da parte promovida, tenho por possível o reconhecimento de que ela precisará de auxílio para o exercício dos atos da vida civil, apenas no tocante aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito (art.487, inc.I, CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, DECRETO a interdição de Maria Aldileide Lacerda de Sousa, CPF n.º *66.***.*23-98 (id. 50103794), nascido(a) em 19/05/2019 na cidade de Itaporanga-PB, filho(a) de Francisco Ferreira de Sousa e de Joana Lacerda, e NOMEIO como curadora, apenas para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, do(a) interditado(a) a parte promovente Francisco Jackson Lacerda de Sousa, CPF n.º *87.***.*39-67 (id. 50103793), enquanto perdurar a causa da incapacidade.

Não existindo bens imóveis de propriedade do interditado, fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca.

DEFIRO a gratuidade da justiça às partes.

PUBLIQUE-SE, por três vezes, no DJe e DJeN com intervalo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, EXPEÇA-SE mandado para registrar a interdição no livro "E" do cartório de registro civil de pessoas naturais da comarca de Coremas/PB (art.9º, inc.

III, CC3).

Observem-se os requisitos do artigo 92 da Lei Federal n.6.015/19734.

Com o registro público da Sentença, CONFECCIONE-SE o termo definitivo de curatela (art.93, par. ún., L. 6.015/735).

Após, ARQUIVE-SE definitivamente.

Publicada e registrada eletronicamente.” Ficam os presentes intimados.

Findos os atos da audiência, encerra-se este termo que é assinado eletronicamente pelo Exmo.

Sr.

Dr.

Juiz de Direito e Presidente da audiência (Art.25, Res./CNJ n.º185/2013).
22/08/2024 07:19

Transitado em Julgado em 13/05/2024
16/08/2024 22:41

Juntada de provimento correcional
19/04/2024 08:48

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 11/04/2024 09:30 3ª Vara Mista de Itaporanga.
19/04/2024 08:48

Julgado procedente o pedido
12/04/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 02:22

Decorrido prazo de FRANCISCO JACKSON LACERDA DE SOUSA em 25/03/2024 23:59.
16/03/2024 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2024 10:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/03/2024 12:21

Juntada de Petição de cota
08/03/2024 22:15

Juntada de Petição de cota
08/03/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:52

Expedição de Mandado.
08/03/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 11:42

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 11/04/2024 09:30 3ª Vara Mista de Itaporanga.
08/03/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 10:42

Conclusos para despacho
23/08/2023 14:11

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 22:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/05/2023 09:16

Expedição de Mandado.
29/05/2023 09:13

Juntada de Ofício
02/03/2023 14:46

Juntada de comunicações
28/02/2023 10:40

Juntada de Requisição de Honorários de Perito/Dativo
24/10/2022 16:33

Juntada de Petição de cota
28/09/2022 01:07

Decorrido prazo de MARIA ALDILEIDE LACERDA DE SOUSA em 27/09/2022 23:59.
20/09/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
17/09/2022 23:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2022 23:11

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/09/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 20:36

Expedição de Mandado.
02/09/2022 20:36

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 21:35

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 04:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2022 04:27

Juntada de diligência
19/03/2022 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2022 22:35

Juntada de Certidão oficial de justiça
08/03/2022 11:12

Expedição de Mandado.
08/03/2022 11:12

Expedição de Mandado.
08/03/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 12:27

Nomeado perito
16/02/2022 08:45

Conclusos para despacho
24/11/2021 12:57

Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2021 08:53

Conclusos para despacho
08/11/2021 07:51

Juntada de Petição de parecer
04/11/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 13:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/10/2021 13:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/10/2021 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831373-96.2024.8.15.2001

Maria de Lourdes Sampaio Alcantara

Banco C6 S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/05/2024 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0824118-24.2023.8.15.2001

Municipio de Joao Pessoa

Carlos Alberto Lins de Albuquerque

Advogado: Suzana Raquel Cavalcanti Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/05/2023 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0804884-55.2020.8.15.2003

Gabriela Regis Gouveia

Maria Margareth Silva

Advogado: Priscila de Souza Feitosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/08/2020 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0823275-11.2024.8.15.0001

Banco do Brasil

Raphael Felipe Matias de Albuquerque

Advogado: Marcelo Eduardo de Melo Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/07/2024 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0852897-52.2024.8.15.2001

Messias Souza de Oliveira

Will S.A. Meios de Pagamento

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/08/2024 11:47

Exibir Processo