07/05/2025 09:19

Baixa Definitiva
07/05/2025 09:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/05/2025 09:18

Transitado em Julgado em 05/05/2025
06/05/2025 14:00

Determinado o arquivamento
01/05/2025 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 11:17

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:25

Juntada de Petição de cota
26/03/2025 00:02

Decorrido prazo de JOSIVALDO MACARIO VIEGAS em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:02

Publicado Decisão em 27/02/2025.
28/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0810774-83.2017.8.15.2001 RECORRENTE: PBPREV - Paraíba Previdência PROCURADOR: Camilla Ribeiro Dantas RECORRIDO: Josivaldo Macario Viegas ADVOGADO: Wagner Veloso Martins - OAB/PB nº 25.053 Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto pela PBPREV - Paraíba Previdência, com base no art. 105, III, alínea “a” da Carta Magna, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id 29746315), assim ementado: “AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO.

DESCONGELAMENTO E PAGAMENTO DOS VALORES REPASSADOS A MENOR, ATÉ A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012.

POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS PARA OS MILITARES DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012.

SENTENÇA EM CONSONÂNCIA À SÚMULA Nº 51 DO TJPB.

DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DAS APELAÇÕES CÍVEIS.

PROVIMENTO PARCIAL MONOCRÁTICO DO REEXAME NECESSÁRIO.

MANUTENÇÃO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

No caso, observou-se que a sentença está em perfeita consonância ao entendimento disposto no Súmula nº 51 do TJPB, que reconhece a legalidade do congelamento do adicional por tempo de serviço aos Servidores Militares do Estado da Paraíba, tão somente, a partir da Medida Provisória nº 185, de 25/01/2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.713/2012.

Finalmente, no tocante à atualização monetária e incidência de juros legais, devem seguir a regra do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com aplicação da Taxa SELIC.

Desprovimento do agravo interno.” Em suas razões recursais, a recorrente alega que as normas estaduais — especificamente, o art. 2º da Lei Complementar estadual nº 50/2003 e o art. 2º, §2º, da Lei estadual nº 9.703/2012 — amparam o congelamento dos anuênios e do adicional de inatividade, aplicáveis aos servidores militares.

A insurreição, todavia, não deve subir ao juízo ad quem.

A controvérsia discutida nos autos decorre da interpretação de legislação estadual, em especial a Lei Complementar nº 50/2003 e a Lei estadual nº 9.703/2012, que regulam a remuneração de servidores públicos estaduais, notadamente os militares.

Nos termos do art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o recurso especial é cabível para dirimir questões que envolvam interpretação de lei federal.

Todavia, no caso em exame, a matéria debatida cinge-se exclusivamente à interpretação de legislação local, o que atrai a incidência da Súmula 280 do STF, utilizada à espécie, como bem proclama o julgado abaixo destacado: “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

LEI LOCAL.

AFRONTA.

VERIFICAÇÃO.

INVIABILIDADE.

SÚMULA 280/STF.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA PROBIDADE.

AVERIGUAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO.

SÚMULA 7/STJ.

FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO.

NÃO IMPUGNAÇÃO.

INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF.

NÃO PROVIMENTO. 1.

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2.

Inviável a análise de afronta a lei local em sede de especial.

Incidente o óbice do enunciado 280 da Súmula do STF. 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4.

As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas.

Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1709718/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021).

Ademais, o recorrente não demonstrou a existência de violação direta a dispositivo de lei federal, limitando-se a invocar genericamente princípios e normas processuais que não guardam relação com o mérito da discussão.

Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial.

Intime-se.

João Pessoa-PB, data da assinatura eletrônica.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
24/02/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:32

Recurso Especial não admitido
06/02/2025 10:42

Processo encaminhado à Vice-Presidência
05/11/2024 10:48

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:38

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:47

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO ESPECIAL.
08/10/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:49

Juntada de Petição de recurso especial
17/09/2024 00:11

Decorrido prazo de JOSIVALDO MACARIO VIEGAS em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:01

Publicado Acórdão em 26/08/2024.
24/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0810774-83.2017.8.15.2001 RELATORA: DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS AGRAVANTE: PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA AGRAVADO: JOSIVALDO MACÁRIO VIEGAS ADVOGADA: PAMELA CAVALCANTI DE CASTRO AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO.

DESCONGELAMENTO E PAGAMENTO DOS VALORES REPASSADOS A MENOR, ATÉ A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012.

POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS PARA OS MILITARES DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012.

SENTENÇA EM CONSONÂNCIA À SÚMULA Nº 51 DO TJPB.

DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DAS APELAÇÕES CÍVEIS.

PROVIMENTO PARCIAL MONOCRÁTICO DO REEXAME NECESSÁRIO.

MANUTENÇÃO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

No caso, observou-se que a sentença está em perfeita consonância ao entendimento disposto no Súmula nº 51 do TJPB, que reconhece a legalidade do congelamento do adicional por tempo de serviço aos Servidores Militares do Estado da Paraíba, tão somente, a partir da Medida Provisória nº 185, de 25/01/2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.713/2012.

Finalmente, no tocante à atualização monetária e incidência de juros legais, devem seguir a regra do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com aplicação da Taxa SELIC.

Desprovimento do agravo interno.

Relatório PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA interpôs agravo interno em face da decisão monocrática que deu provimento parcial ao reexame necessário e negou provimento às apelações cíveis do ente público e da autarquia estadual, interpostas em desfavor de JOSIVALDO MACÁRIO VIEGAS, ora agravado, decidindo por manter a sentença de procedência parcial.

No caso, o magistrado de base reconheceu que o direito autoral à percepção dos anuênios de maneira descongelada somente até a publicação da MP nº 185/2012, deixando de conceder o pleito de pagamento na forma descongelada.

Considerando que a sentença está de acordo com a Súmula nº 51 do TJPB, negou-se provimento ao apelo monocraticamente, dando provimento parcial ao reexame necessário, tão somente, para aplicação da Taxa Selic.

Em suas razões (ID 28996324), a autarquia previdenciária requer a reconsideração da decisão monocrática ou, não sendo o caso, o encaminhamento para julgamento pelo Colegiado.

Contrarrazões dispensadas. É o relatório.

Voto Exmª.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas - Relatora A PBPREV postula a reforma da decisão monocrática, alegando que mesmo os policiais militares estariam sujeitos às alterações legislativas implementadas pela LC nº 50/2003.

Contudo, as assertivas recursais não possuem força suficiente para alterar os fundamentos insertos na decisão agravada.

No caso, observa-se que todas as questões necessárias para o deslinde da questão foram debatidas a contento na decisão agravada, explicitando, inclusive, as razões que levaram a manter a sentença, em especial, o fato do congelamento do adicional por tempo de serviço somente ser devido a partir da MP nº 185/2012, de 25 de janeiro de 2012.

Nesse contexto, é importante observar que a presente demanda foi ajuizada ainda no ano de 2015, de modo que uma parte do período não prescrito enquadra-se na regra do descongelamento, eis que o marco para modificação do regime jurídico foi a publicação da MP acima mencionada.

Nesse cenário, ao que se verifica, o agravante não se conforma com o julgamento e tenta uma decisão judicial favorável, embora não tenha apresentado nenhuma argumentação capaz de alterar o decisum impugnado.

Para melhor elucidação, vejamos o que estabelece a Medida Provisória n° 185/2012, publicada no Diário Oficial do Estado de 25/01/2012, sendo posteriormente convertida na Lei Ordinária Estadual n° 9.703/2012.

Seu art. 2°, §2°, assim dispôs: Art. 2°. [...] §2°.

A forma de pagamento do adicional estabelecida pelo parágrafo único do Art. 2° da Lei Complementar n° 50/2003 fica preservada para os servidores públicos civis e militares.

Nesse sentido, vejamos os precedentes desta Corte de Justiça, que menciona a Súmula nº 51, in verbis: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS.

PREJUDICIAL DE MÉRITO.

PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO.

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.

MÉRITO.

CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003.

AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA À CATEGORIA DOS MILITARES.

ILEGALIDADE DO CONGELAMENTO ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.713/2012.

ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.

ATUALIZAÇÃO DEVIDA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

CABIMENTO. (...) PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. (...). - Súmula nº 51 do TJPB: "Reveste-se de legalidade o pagamento de adicional por tempo de serviço, em seu valor nominal, aos Servidores Militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de 25/01/2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.713/2012.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00108028920148152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 12-02-2019).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

PREJUDICIAL DE MÉRITO.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

INOCORRÊNCIA.

SÚMULA 85 DO STJ.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL.

MÉRITO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS).

POLÍCIA MILITAR.

CONGELAMENTO.

POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 185/2012, CONVERTIDA NA LEI N.º 9.703/2012.

ENTENDIMENTO DO TJPB EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

SÚMULA N.º 51 DO TJPB.

APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, "A" DO CPC/2015.

DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. - Segundo entendimento firmado neste Tribunal, o congelamento de vantagens operado pela LC n.° 50/03 restringe-se aos servidores públicos civis, não alcançando, portanto, os servidores militares, sujeitos a regime jurídico próprio. " ... o Estado da Paraíba ainda possui o dever de pagar, aos Militares, os valores, não atingidos pela prescrição quinquenal, que adimpliu a menor, ao título de - Adicional por tempo de serviço - (Anuênio), até a data da publicação da referida norma no Diário Oficial do Estado." (TJPB, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, Rel.

Desembargador José Aurélio da Cruz). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000338520158152001, - Não possui -, Relator DES.

MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE , j. em 15-02-2019).

Portanto, como bem restou estabelecido na decisão agravada, a parte autora tem direito à percepção dos anuênios sem incidência de congelamento do seu percentual até o dia 25 de janeiro de 2012, data da publicação da Medida Provisória nº 185, razão pela qual revela-se correta a condenação imposta ao ente público quanto ao pagamento dos valores repassados a menor, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.190/32.

Dispositivo Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão internamente agravada. É como voto.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
22/08/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:42

Conhecido o recurso de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV (APELADO) e não-provido
20/08/2024 13:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/08/2024 23:59.
29/07/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:00

Conclusos para despacho
23/07/2024 12:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/07/2024 14:29

Conclusos para despacho
17/07/2024 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 16:55

Juntada de Petição de agravo (interno)
26/06/2024 00:04

Decorrido prazo de JOSIVALDO MACARIO VIEGAS em 25/06/2024 23:59.
20/05/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 22:24

Conhecido o recurso de GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (APELADO) e provido em parte
19/05/2024 22:24

Conhecido o recurso de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV (APELADO) e GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (APELADO) e não-provido
15/05/2024 12:17

Conclusos para despacho
15/05/2024 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
15/05/2024 12:08

Juntada de Certidão
15/05/2024 11:59

Declarada suspeição por ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS
07/05/2024 15:03

Conclusos para despacho
06/05/2024 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
06/05/2024 13:20

Juntada de Certidão
06/05/2024 06:17

Determinada a redistribuição dos autos
06/05/2024 06:17

Declarado impedimento por ALUIZIO BEZERRA FILHO
30/04/2024 11:30

Conclusos para despacho
02/10/2023 12:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
28/09/2023 19:22

Conclusos para despacho
28/09/2023 16:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/09/2023 16:43

Juntada de Certidão
26/09/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:39

Conclusos para despacho
14/08/2023 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
14/08/2023 13:32

Juntada de Certidão
14/08/2023 13:31

Desentranhado o documento
14/08/2023 13:31

Cancelada a movimentação processual
12/08/2023 08:02

Declarado impedimento por ALUIZIO BEZERRA FILHO
07/08/2023 14:43

Conclusos para despacho
07/08/2023 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
07/08/2023 14:43

Juntada de Certidão
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
29/03/2023 07:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
28/03/2023 16:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
17/02/2023 19:55

Conclusos para despacho
17/02/2023 19:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
17/02/2023 19:54

Juntada de Certidão
02/02/2021 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
29/01/2021 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/01/2021 23:59:59.
22/12/2020 11:06

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 00:04

Decorrido prazo de JOSIVALDO MACARIO VIEGAS em 26/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 10:04

Expedição de Outros documentos.
02/11/2020 22:43

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 10)
27/11/2019 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/11/2019 23:59:59.
27/11/2019 00:01

Decorrido prazo de JOSIVALDO MACARIO VIEGAS em 26/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 16:53

Juntada de Petição de agravo (interno)
01/11/2019 10:43

Conclusos para despacho
30/10/2019 16:26

Juntada de Petição de agravo (interno)
01/10/2019 17:44

Expedição de Outros documentos.
25/10/2018 12:14

Conclusos para despacho
25/10/2018 12:00

Juntada de Petição de parecer
22/10/2018 23:07

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
22/10/2018 23:07

Expedição de Outros documentos.
19/10/2018 10:27

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2018 16:17

Conclusos para despacho
28/08/2018 16:17

Juntada de Certidão
09/08/2018 16:59

Recebidos os autos
09/08/2018 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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