12/08/2025 07:42

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 07:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2025 10:30

Determinado o arquivamento
21/07/2025 08:14

Conclusos para despacho
01/07/2025 23:53

Decorrido prazo de JOSEFA CAETANO ADOLFO em 30/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2025.
18/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 09:38

Recebidos os autos
13/06/2025 09:38

Juntada de Certidão de prevenção
31/03/2025 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/03/2025 02:19

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2025 21:11

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2025 20:44

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:03

Juntada de Petição de apelação
18/02/2025 12:07

Juntada de Petição de apelação
20/01/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:18

Julgado procedente em parte do pedido
18/11/2024 08:00

Conclusos para julgamento
18/11/2024 07:58

Juntada de documento de comprovação
13/11/2024 12:41

Juntada de Alvará
09/11/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 05:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/09/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/09/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 01:17

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0803633-38.2023.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSEFA CAETANO ADOLFO REU: BANCO BMG SA

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória por danos materiais e morais, proposta por JOSEFA CAETANO ADOLFO em desfavor de BANCO BMG SA.

A parte autora alega que não firmou o contrato nº 6545399; que as parcelas são descontadas mensalmente no seu benefício.

Pede a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação por danos morais.

Junta documentos.

Deferida a gratuidade da justiça à parte autora e indeferida a tutela de urgência.

Citada, a parte ré apresentou contestação (id. 83617316) suscitando preliminar e, no mérito, alega que a parte autora contratou o serviço e não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil.

Pede o acolhimento das preliminares, sucessivamente a improcedência da ação.

Juntou o contrato (id. 83617322).

Impugnação à contestação.

A parte autora pediu a prova pericial e a parte ré o depoimento pessoal da parte autora.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 357, do CPC, passo a sanear o feito.

DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES EXCLUSIVAS A Lei Federal n.º 11.419/2006 (lei da informatização do processo judicial) disciplinou que as intimações serão feitas eletronicamente através de quem se credenciar.

Vejamos: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. (sem destaques no original) O Tribunal de Justiça da Paraíba regulamentou o referido artigo 2º por meio do Ato da Presidência n.º91/2019 (link: ), o qual prevê expressamente que a intimação será realizada por meio da pessoa jurídica e que ela é renunciado a intimação exclusiva de seus advogados.

Veja: Art. 7º As comunicações processuais, citações e intimações, desde que oriundas de processos eletrônicos do PJe (1º e 2º graus), dar-se-ão pelo meio eletrônico para as pessoas jurídicas cadastradas, bem como para as microempresas e empresas de pequeno porte que optarem pelo meio eletrônico. §3º O credenciamento da Pessoa Jurídica no cadastro implica na aceitação das regras de citação e intimação eletrônica e a renúncia à intimação de advogados vinculados diretamente aos processos da pessoa jurídica, mesmo que tenha sido solicitada intimação em nome de pessoa específica naqueles autos. (sem destaques no original) (Ato da Presidência/TJPB n.º91/2019) Além disso, o Código de Processo Civil regula a matéria no seu art. 246, prevendo que as comunicações processuais, citações e intimações, desde que oriundas de processos eletrônicos do PJe (primeiro e segundo graus), dar-se-ão pelo meio eletrônico para as pessoas jurídicas cadastradas, in verbis: Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.[...] § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Neste caso concreto, o réu se cadastrou no PJe como pessoa jurídica, através do perfil intitulado “procuradoria”.

Logo, desnecessária a intimação exclusiva dos advogados indicados na peça de defesa.

Ademais, ainda que fosse obrigatória a intimação do referido advogado, o réu compareceu em todos os atos processuais.

Portanto, INDEFIRO o pedido de intimação exclusiva do advogado réu.

DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Na hipótese dos autos, a prova oral solicitada, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, é prescindível para o desate do litígio, pois não tem o condão de comprovara relação jurídica ora questionada.

A matéria em questão exige, como regra, a demonstração da relação jurídica através de prova documental, bastando a verificação dos documentos já juntados pelas partes, com observância do contraditório.

Portanto, INDEFIRO a realização de audiência de instrução, considerando que foi oportunizada a produção de prova documental.

DAS PRELIMINARES Da decadência Em relação à preliminar de decadência arguida, verifico, no caso em análise, que não há como acolher, porquanto o contrato está ativo e os descontos são de trato sucessivo, cuja pretensão se renova mês a mês.

Logo, rejeito a preliminar aventada.

DISPOSITIVO REJEITO a preliminar.

DEFIRO a prova pericial.

NOMEIO o perito, cadastrado no TJPB na área de grafoscopia (art. 156, § 1º, CPC), Felipe Queiroga Gadelha, e-mail [email protected], celular (83) 99332-2907.

ARBITRO o valor dos honorários em R$ 491,86, utilizando como parâmetro a tabela do Anexo I da Resolução n. 09/2017 do TJPB, a ser pago pela parte ré, diante da inversão do ônus da prova deferida.

Ressalto que a parte requerida não é obrigada a pagar os honorários do perito, contudo, a não produção da prova pericial implicará na presunção de veracidade da alegação da parte autora, de que o contrato não foi assinado por ela.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento no REsp 1.846.649/MA (repetitivo)1.

Determino. 1) INTIMEM-SE as partes por seus advogados para, no prazo de 15 dias úteis, se manifestarem nos termos do artigo 465 e ss do Código de Processo Civil2: No mesmo prazo, a parte requerida deverá depositar judicialmente o valor dos honorários periciais, sob pena de desistência da produção da prova pericial. 2) Após a apresentação dos quesitos e pagamento dos honorários periciais, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para comparecer no cartório desta unidade judiciária para colher pessoalmente sua escrita no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação.

Advirto que a sua ausência implicará na presunção de que as assinaturas contestadas são suas. 3) CADASTRE-SE o(a) perito(a) como terceiro(a) interessado(a) e INTIME-O(A) pelo PJe para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, designe data e local para a realização da perícia e esclarecer se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho.

Caso o perito necessite de alguma documentação complementar, deverá o Cartório providenciá-la, intimando as partes para apresentá-la, se necessário.

FIXO o prazo de 15 (trinta) dias úteis para encaminhar o relatório da perícia a contar da sua realização (art.471, §2º, CPC). 4) Após a designação da data pelo perito, INTIMEM-SE as partes por seus advogados da data da perícia com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, dando-lhes ciência de que o ato poderá ser acompanhado por assistentes técnicos (arts. 466, § 2º, e 474 do CPC). 5) Com o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes por seus advogados para se manifestarem sobre ele no prazo comum de 15 dias úteis (art.477, §1º, CPC3). 6) Não existindo pedidos de esclarecimento, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do(a) perito(a) dos honorários periciais. 7) Por fim, FAÇA-SE conclusão.

Itaporanga/PB, data da assinatura digital.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito 1 "Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade."(STJ, REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24/11/2021 – Tese do Tema Repetitivo 1061). 2 "Art. 465.

O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. §1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos." (Código de Processo Civil) 3 "Art. 477. ('omissis') §1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer." (Código de Processo Civil)
26/08/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 08:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2024 08:50

Nomeado perito
16/08/2024 22:39

Juntada de provimento correcional
15/04/2024 10:16

Conclusos para despacho
06/04/2024 00:39

Decorrido prazo de JOSEFA CAETANO ADOLFO em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/04/2024 23:59.
13/03/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:46

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 13:11

Juntada de Petição de réplica
15/02/2024 18:18

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:14

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 12:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/12/2023 12:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA CAETANO ADOLFO - CPF: *42.***.*71-33 (AUTOR).
23/10/2023 13:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2023 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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