18/02/2025 09:01

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 09:01

Transitado em Julgado em 12/02/2025
15/02/2025 02:12

Decorrido prazo de MARIA DAS VITORIAS BARBOSA DE LIMA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:12

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:44

Decorrido prazo de ELIAS BARBOSA DE LIMA em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:17

Publicado Sentença em 21/01/2025.
20/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0801386-15.2024.8.15.0061 SENTENÇA

Vistos.

ELIAS BARBOSA DE LIMA, já qualificado(a) nos autos, por intermédio de advogado(a) legalmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente Ação de repetição de indébito c/c danos morais contra SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA., pessoa(s) jurídica(s) de direito privado, devidamente qualificada(s), aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária junto ao banco Bradesco, que utiliza exclusivamente para percepção de seu benefício previdenciário e que vem sofrendo/sofreu cobranças mensais de tarifa(s) denominada(s) de “Seguradora Secon”, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação.

Diante disso, pretende a cessação das referidas cobranças, a restituição, em dobro, dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), bem como a condenação do réu a pagar indenização por danos morais.

Instruiu a petição inicial com documentos.

Emenda a Inicial.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação, na qual suscita preliminar.

No mérito, sustenta, em resumo, que a transação se trata de um contrato de seguro, livremente pactuado entre as partes.

Menciona que os descontos foram legítimos.

Acrescenta que não cabe a restituição pleiteada, nem a fixação de indenização por danos morais.

Por isso, requer a improcedência dos pedidos iniciais.

Juntou documentos.

Réplica à contestação.

Após, os autos foram conclusos.

Eis o breve relatório.

DECIDO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Procede-se ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC/2015, ante a desnecessidade de produzir outras provas, estando os autos devidamente instruídos com elementos suficientes para o julgamento.

Ademais, as partes não pugnaram pela dilação probatória.

DA(S) PRELIMINAR(ES) JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida alegou que o(a) promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família.

O benefício da justiça gratuita se destina às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante simples afirmação de que preenche as condições legais.

Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando do(a) autor(a) o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família.

Ocorre que, da análise detida dos autos, não consta qualquer prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que o(a) promovente alega ter.

Portanto, mantém-se a concessão da gratuidade em favor do(a) demandante, rejeitando-se, pois, a preliminar suscitada.

DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia quanto a realização de descontos em conta bancária, supostamente sem autorização do titular.

A apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre o(a) suplicante e o suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do CDC.

O(s) extrato(s) bancário(s) anexado(s) comprova(m) desconto(s) na conta corrente de titularidade da parte autora, intitulado(s) “Seguradora Secon”, cuja autorização o demandante afirma desconhecer.

Embora não reconheça a relação jurídica debatida, o promovido apresentou contrato demonstrando a anuência da contratação do serviço pelo promovente.

Vale consignar que na conversa foram confirmados os dados pessoais da demandante, não havendo nenhum indicativo de burla, já que os serviços beneficiariam a própria autora.

No mais, não se verifica nenhum vício na expressão da livre e consciente da vontade de contratar.

Nesse contexto, a documentação juntada aponta para a existência da relação jurídica firmada entre as partes, bem como a legitimidade da contratação.

Não foi desconstituída pelo suplicante a presunção de veracidade que emerge da prova produzida acerca do negócio jurídico existente entre o aposentado e a seguradora promovida, sendo certo que a parte autora sequer impugnou o instrumento juntado na defesa.

Outrossim, não restou patente nos autos a ocorrência de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão, que pudessem caracterizar a existência de vício de consentimento na relação jurídica em comento, bem como irregularidades na prestação do serviço.

Portanto, não pode o direito pleiteado ser atendido com base apenas em argumentos vazios de sustentação probatória.

Logo, a exigência da tarifa/encargo denominado “Seguradora Secon” se mostra regular, razão pela qual não há se falar em declaração de inexistência de débito/relação jurídica e repetição de indébito.

O pedido de indenização por danos morais formulado contra o réu também não prospera, eis que a cobrança se mostrou devida, não restando evidenciada falha na prestação de serviços pelo demandado.

Destarte, não tendo comprovado a existência de irregularidades e/ou vícios que pudessem causar a nulidade da avença, não há que se falar na anulação do negócio jurídico, tampouco recebimento de indenização por danos morais.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS exordiais, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária (art. 98, §2º, CPC/2015).

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Em caso de recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Araruna-PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
18/12/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:35

Julgado improcedente o pedido
09/12/2024 07:08

Conclusos para julgamento
05/12/2024 00:57

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 01:00

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 27/11/2024 23:59.
21/11/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:07

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

DECISÃO

Vistos.

INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo).

Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico.

Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15).

Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento.

Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação.

Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença.

INTIMEM-SE.

ARARUNA, datado/assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
06/11/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2024 08:04

Conclusos para julgamento
01/11/2024 13:58

Juntada de Petição de réplica
03/10/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:24

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 12:42

Juntada de Petição de certidão
09/09/2024 12:47

Juntada de Certidão
06/09/2024 09:47

Expedição de Carta.
05/09/2024 14:46

Determinada a citação de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA - CNPJ: 43.***.***/0001-64 (REU)
02/09/2024 07:17

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 01:04

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de causa sob patrocínio do(s) advogado(s) MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA – OAB 28400 - PB e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB 27977 – PB.

Em decisão proferida pelo eminente Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho, Corregedor-Geral de Justiça do e.

TJPB, no seio do Pedido de Providência nº 0000755-91.2024.2.00.0815, em 24.07.2024, tomada com apoio no Relatório Técnico NUMOPEDE n.º 49/2024, em que se constatou que há evidências de possível ingresso de ações repetidas no sistema do PJE, sugeriu-se providências cautelares a serem adotadas pelo juiz de 1º grau, nos seguintes termos: “Ante o exposto, HOMOLOGO O PARECER, subscrito por Dr.

Carlos Neves da Franca Neto, Juiz Corregedor Auxiliar – Grupo III, que passa a integrar esta decisão, e, considerando que, de acordo com o Relatório Técnico NUMOPEDE n.º 49/2024, constatou-se que há evidências de possível ingresso de ações repetidas no sistema do PJE, sob patrocínio dos advogados MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA – OAB 28400 - PB e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB 27977 - PB, razão pela qual, SUGIRO ao Juízo de primeiro grau comunicante: 1) verificar a situação do CPF da parte autora, através da ferramenta com o ícone “lupa” situada no campo da parte autora no sistema e proc; a) caso a situação do CPF permaneça no status “não verificado”, sugere-se a c o n s u l t a p ú b l i c a d o C P F n o s i t e d a R e c e i t a F e d e r a l (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao consultapublica.asp) ou a consulta do CPF pelo sistema INFOJUD ou outros sistemas similares. b) caso a situação tenha sido verificada, constando o símbolo verde, que apenas significa que a inscrição está regular, permanecendo a dúvida, sugere-se a realização de consulta no sistema Consultas Integradas ou em outros sistemas similares; 2) adotar cautela adicional antes do recebimento da ação, com a verificação da documentação acostada e adoção de providências, tais como: a) solicitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora c) solicitar procuração atualizada; 3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; 4) havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva.” Na hipótese concreta, seguindo as orientações sugeridas, DECIDO: A comprovação do endereço de residência da parte autora é de relevante importância, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal).

Compulsando o presente feito, verifica-se que o(a) demandante não juntou comprovante de endereço em nome próprio, mas sim de terceiro sem comprovar a relação de pertinência subjetiva, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, assinado pela mesma pessoa em vários processos diferentes.

Portanto, ratifico a decisão anterior e determino, em ultimato, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 dias, anexar comprovante de residência atual (60 dias), válido/legível, para fins de aferir a competência do juízo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso em nome de terceiro, deve justificar e comprovar a relação de pertinência com o titular, não havendo que se falar em declaração de residência.

Consigne-se que o domicílio eleitoral não será considerado como comprovante de residência válido para aferir a competência deste juízo na presente demanda, pois é mais amplo, já que envolve qualquer vínculo afetivo ou social da parte com o município.

Nesse sentido, não se pode confundi-lo com o domicílio civil, mais restrito, que consiste no ânimo definitivo para residir na localidade.

Cumpra-se.

Araruna/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
20/08/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:58

Determinada a emenda à inicial
20/08/2024 07:28

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/08/2024 07:05

Conclusos para despacho
07/08/2024 13:48

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
12/07/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 09:52

Gratuidade da justiça concedida em parte a ELIAS BARBOSA DE LIMA - CPF: *42.***.*03-15 (AUTOR)
12/07/2024 09:52

Recebida a emenda à inicial
08/07/2024 07:08

Conclusos para decisão
03/07/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:12

Determinada a emenda à inicial
03/06/2024 07:07

Conclusos para decisão
28/05/2024 14:27

Declarado impedimento por PHILIPPE GUIMARAES PADILHA VILAR
28/05/2024 09:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2024 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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