12/06/2025 02:24

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:24

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.
03/06/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 23:35

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 08:12

Juntada de Certidão
26/02/2025 04:29

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:01

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO

Vistos.

As custas residuais, após a concessão parcial da gratuidade foram pagas --, a única sinalização de pendência em relação a este feito, dá-se, apenas, pela falta de ''cancelamento'' das custas principais, anteriores à redução.

Para tal, cancelo as guias originais, nesta ocasião.

Intime-se a Autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo legal.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.
31/01/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 09:54

Determinada diligência
08/01/2025 14:31

Conclusos para julgamento
17/12/2024 08:51

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
31/10/2024 00:51

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:33

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

DESPACHO A Promovente pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita, alegando ser hipossuficiente e não ter condições de arcar com o pagamento das custas e despesas de ingresso sem comprometer o sustento próprio e de seus familiares.

Embora o § 3º, do art. 99 do CPC presuma como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa física, tal presunção não é absoluta.

Certo é que, mesmo em caso de pessoa natural, não basta a mera declaração de pobreza, faz-se necessária a comprovação documental sobre sua real situação econômica, não estando, nestes casos, o magistrado adstrito à declaração da inicial, conforme ensinamento de Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil, 3ª edição revista e ampliada, 1997, pg. 1310, que reproduzo abaixo: “Afirmação da parte.

O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”.

Conforme o grau de necessidade, a assistência judiciária gratuita poderá ser total ou parcial, podendo ser concedida em relação a algum ou a todos os atos do processo.

Prevê-se, ainda, a possibilidade de redução percentual das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º) e de parcelar essas despesas (art. 98, § 6º).

Junto com a inicial, a Autora anexou cópia de seu contracheque (ID 100440505 - Pág. 1), onde ficou demonstrado que ela aufere rendimento mensal de aproximadamente R$ 13.047,53.

Assim, há indícios suficientes de capacidade de arcar com o pagamento das custas sem prejuízo ao sustento próprio e de seus familiares, especialmente, diante da possibilidade de redução e de parcelamento das despesas processuais.

Posto isto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela Promovente.

Todavia, CONCEDO o desconto de 95%, o que implicará o dever de pagamento de R$ 1.071,18, aproximadamente, que poderá ser pago em até 06 (duas) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 178,53, aproximadamente.

Intime-se a Autora para efetuar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Fica advertido que a parcela seguinte deverá ser paga e comprovada nos autos até 30 (trinta) dias após o pagamento da anterior.

Intime-se a Promovente desta decisão, por seu advogado.

Efetuado o pagamento da primeira parcela, certifique a Escrivania o decurso do prazo relativo à intimação de ID 99848751.

Após, intimem-se as partes para indicarem, justificadamente, eventuais provas que ainda pretendam produzir, em 15 dias.

Só após o curso regular do trâmite acima descrito, faça-se nova conclusão.

João Pessoa, na data do registro.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em Substituição
04/10/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 11:36

Determinada diligência
03/10/2024 11:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA - CPF: *51.***.*50-00 (AUTOR).
30/09/2024 12:29

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:19

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
10/09/2024 01:09

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 6 de setembro de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário
06/09/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:41

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 01:32

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 01:05

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854105-71.2024.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer pleiteando a parte autora, antecipadamente, no sentido de obrigar o réu a fornecer o medicamento Lenvatinibe (10 mg), sendo 2 (duas) cápsulas, 1 (uma) vez ao dia, por 30 (trinta) dias, à autora, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária.

Assevera a exordial a parte suplicante é usuária do plano de saúde da ré, contudo, ao descobrir grave diagnóstico – melanoma maligno de canal anal – e sendo-lhe indicado o tratamento por meio de medicação específica – Lenvatinibe (10 mg) – a suplicada negou-lhe a cobertura sob o argumento que tal medicamento não constava no rol da ANS.

Decido.

O CPC/2015 trouxe em seu art. 294 a existência de tutelas provisórias, dividindo-se estas em urgência e evidência.

Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental.

No caso em análise, temos, portanto, a espécie Tutela Antecipada antecedente, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”.

E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte.

Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade.

Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, esbarrando na questão do tempo processual para fins de ver assegurado o pretendido.

Compulsando-se os autos, observo os requisitos necessários a concessão da tutela antecipada pretendida.

A suplicante carreou relatório médico substancioso, do qual consta a gravidade do estado de saúde da paciente e a imprescindibilidade do medicamento Lenvatinibe (10 mg).

Confira-se: “Paciente portadora de Melanoma de Canal Anal, EC IV, estava em uso de Opdualag, entretanto apresentou progressão de doença linfonodal, peritoneal, subcutâneo, pulmonar e para Sistema Nervoso Central.

Tendo em vista velocidade de progressão, solicito em caráter de urgência a associação de Lenvatinibe e Pembrolizumabe para tratamento de linha posterior, conforme comprova benefício em sobrevida no estudo em anexo.

Saliento que o Pembrolizumabe já encontrase autorizado, dependendo da liberação da medicação oral para início do tratamento.

Tal combinação é imprescindível nesta fase da doença, tendo em vista tratar-se de doença grave, de caráter agressivo e que coloca a vida da paciente em risco caso não seja ofertado o tratamento adequado.”.

A prova da negativa da solicitação administrativa encontra-se evidenciada, sendo um dos requisitos para demonstração da probabilidade do direito alegado.

O conflito aparente entre bens jurídicos deve sempre ceder diante do direito à vida, sendo o que se apresenta no caso em questão.

Ademais, se, hipoteticamente, não houve recusa, não haverá qualquer prejuízo para a suplicada que teria, garantidamente, custeado o medicamento necessário.

No mesmo esteio, entendo presente o requisito do receio de dano irreparável, porquanto a autora, além de idosa e acometida de doença grave, dependendo da medicação para iniciar tratamento de cura.

Ante TODO O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, para determinar que o réu, no prazo de 48hrs (quarenta e oito horas), forneça o medicamento Lenvatinibe (10 mg), conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 (trinta) dias.

Cumpra-se com URGÊNCIA, intimando-se a promovida.

P.I.

Intime-se a parte suplicante para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial a fim de documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência financeira, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em especial, juntar(em) a simulação do valor das custas e despesas as quais requer(em) a gratuidade.

Tudo isso, ante a possibilidade de redução ou parcelamento, que podem ser requeridos, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC.

A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (ainda mais quando a parte suplicante já demonstrou que não quer conciliar), nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF).

Cite-se e intime-se (do item supra) a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Cumpra-se.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
23/08/2024 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 15:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/08/2024 11:34

Expedição de Mandado.
23/08/2024 09:47

Determinada diligência
23/08/2024 09:47

Determinada a citação de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (REU)
23/08/2024 09:47

Determinada a emenda à inicial
23/08/2024 09:47

Concedida a Medida Liminar
20/08/2024 12:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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