TJPB - 0119140-31.2012.8.15.2001
1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/10/2024 01:55
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/10/2024 23:59.
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10/10/2024 15:03
Conclusos para decisão
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10/10/2024 12:03
Juntada de Petição de resposta
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18/09/2024 01:34
Decorrido prazo de ANGELA MARCIA RIBEIRO SILVA em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 01:34
Decorrido prazo de JURANDY DE ANDRADE BRITO JUNIOR em 17/09/2024 23:59.
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13/09/2024 10:29
Juntada de Petição de petição
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27/08/2024 01:12
Publicado Decisão em 27/08/2024.
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27/08/2024 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
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26/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0119140-31.2012.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. 1 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO PRESENTE, AO MENOS, UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. 3- IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE E MODIFICAÇÃO DOS TEMAS DECIDIDOS VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 4- EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Não há omissão atacável por embargos declaratórios quando a parte pretende renovar ou reforçar seus fundamentos, visando rediscutir a decisão, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo a parte aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão.
DECISÃO Vistos, etc.
Opõe-se a Fazenda Pública do Estado da Paraíba, ora embargante, por meio do presente recurso, ao teor da decisão id. 41170326, que suspendeu o trâmite processual durante o período de determinação de isolamento social, imposto pela pandemia do COVID-19, a qual determinou, inclusive, em caso de revogação a qualquer tempo ou decorrido o prazo, sem renovação das determinações do TJPB, o encaminhamento dos autos para a Fazenda Pública para atualização dos cálculos e posterior realização da penhora on line.
Pretende, em suas razões, a reconsideração da decisão de suspensão do processo, requerendo o prosseguimento da execução.
Intimada a embargada para apresentar contrarrazões, manifestou-se alegando a inadequação da via eleita, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório.
Decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.
Pelo exame dos autos, não se vislumbra nenhuma possibilidade de os argumentos deduzidos pelo embargante serem acolhidos, uma vez que inexiste vício na sentença passível de correção na presente via dos aclaratórios.
Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes do referido dispositivo, poderá haver o reconhecimento de sua procedência.
Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Dessa forma, para que os embargos de declaração sejam julgados procedentes é imperioso que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso. É incontroverso que os aclaratórios se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que eventualmente conste do provimento jurisdicional, nos moldes do art. 1.022 do CPC, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado.
Segundo o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, os embargos de declaração consistem "em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento".
Contudo, o recurso em tela foi oposto com perspectiva diversa, com verdadeiro escopo de reconsideração da decisão, com a intenção de dar prosseguimento à execução, sem apontar qualquer hipótese prevista no art. 1.022 do CPC.
No caso dos autos, o embargante afirma que a decisão se encontra dissonante com as determinações impostas pelo Egrégio TJPB, com relação às medidas de retorno gradual das atividades do judiciário paraibano.
Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.
Conclui-se, por conseguinte, que o presente recurso não constitui instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, visto que não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC.
Ante o exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso, e REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, vez que ausentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, mantendo incólume a decisão atacada.
Intimem-se às partes da presente decisão, devendo ainda a Fazenda pública ser intimada para, querendo, impugnar a exceção de pré-executividade id. 41254803.
João Pessoa, 22 de agosto de 2024 JOÃO BATISTA VASCONCELOS Juiz de Direito -
23/08/2024 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 11:09
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2024 11:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/08/2023 03:33
Juntada de provimento correcional
-
23/02/2023 10:37
Conclusos para despacho
-
23/02/2023 10:01
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/02/2023 14:50
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2022 04:43
Proferido despacho de mero expediente
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06/11/2022 02:48
Juntada de provimento correcional
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15/05/2022 22:39
Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
-
27/04/2021 15:26
Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 26/04/2021 23:59:59.
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09/04/2021 12:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
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08/04/2021 15:46
Conclusos para despacho
-
08/04/2021 15:09
Juntada de Petição de petição
-
06/04/2021 10:38
Expedição de Outros documentos.
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06/04/2021 09:45
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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30/03/2021 16:30
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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22/10/2020 21:49
Conclusos para despacho
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22/10/2020 07:45
Juntada de Petição de petição
-
01/10/2020 08:00
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2020 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2020 21:56
Conclusos para despacho
-
25/05/2020 21:55
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2019 13:01
Juntada de Certidão
-
12/11/2019 12:16
Processo migrado para o PJe
-
15/10/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2019 PA07852152001 16:43:43 FAZENDA
-
15/10/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2019 MIGRACAO P/PJE
-
15/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 10/2019 NF 142/1
-
15/10/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 10/2019 16:43 TJE261K
-
14/10/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 10/2019
-
14/10/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 10/2019
-
14/10/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 10/2019 DIGITALIZACAO
-
07/10/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 10/2019 DA PGE.C/PET.
-
02/10/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/10/2019 JOAO
-
24/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2017
-
24/07/2017 00:00
Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT
-
04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
-
31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
-
16/06/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 06/2015 MAND.EXP/E04
-
27/05/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 05/2015 PA07852152001 27/05/2015 16:59
-
27/05/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 05/2015
-
10/04/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/04/2015
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08/04/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 04/2015
-
08/04/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 04/2015 VISTAS
-
18/03/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 03/2015 BLOQ.AG.05 DIAS
-
18/11/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 11/2014
-
18/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 11/2014
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14/11/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 11/2014
-
05/11/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 05/11/2014
-
31/10/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 10/2014 VISTA FAZENDA
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16/10/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 10/2014
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16/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 10/2014
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10/10/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 10/2014 RENAJUD
-
24/09/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 24: 09/2014
-
24/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 09/2014
-
17/09/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 09/2014 DEC.PRAZO
-
12/09/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 12/09/2014 015458PB
-
08/09/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 09/2014 N.F. PUB. N/DATA
-
08/09/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 09/2014 DEC.PRAZO
-
04/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 09/2014 NF 120/1
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03/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 09/2014 EST.SENTENCA
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06/08/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 08/2014 IMPUG.A EXCECAO
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06/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 06: 08/2014
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31/07/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 07/2014
-
14/07/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/07/2014
-
09/07/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 09: 07/2014 VISTA FAZENDA
-
19/05/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 15: 05/2014 PRAZO DECORRENDO
-
14/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 14: 04/2014 AR AGUARDA
-
09/04/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 04/2014 AR EXPECA-SE
-
03/04/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 04/2014
-
07/02/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 05/02/2014
-
03/12/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 12/2013 VISTAS A FAZ.
-
21/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2013
-
09/08/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 08/2013
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09/08/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 08/2013
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08/08/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 08/2013
-
16/07/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 07/2013 MANDADO EXPECA
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16/07/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/07/2013
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04/07/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 07/2013
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04/07/2013 00:00
Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 04/07/2013 AG.05 DIAS
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01/07/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 07/2013
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01/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 07/2013
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27/06/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 06/2013
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13/06/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 13/06/2013
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12/06/2013 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 12: 06/2013 VISTA A FAZENDA
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06/03/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 06: 03/2013 PRAZO
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
06/12/2012 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 06122012
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06/12/2012 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 06122012
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30/11/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 30112012
-
30/11/2012 00:00
Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 30112012
-
23/11/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 23112012 JPAZ
-
23/11/2012 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2022
Ultima Atualização
15/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo
OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo
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