08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0824081-80.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc.

EVOLUA-SE a classe processual para Cumprimento de Sentença.

INTIME-SE a parte executada, por seu advogado constituído, ou por carta com AR, se não tiver advogado constituído ou estiver representado pela Defensoria Pública, para cumprir voluntariamente a sentença e pagar a quantia executada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ex vi do art. 523, § 1º, do CPC, e Enunciado nº 97 do Fonaje, bem como início dos atos expropriatórios.

Providências necessárias.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
07/07/2025 09:27

Baixa Definitiva
07/07/2025 09:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/07/2025 09:26

Transitado em Julgado em 27/06/2025
07/07/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 10:14

Voto do relator proferido
02/06/2025 10:14

Conhecido o recurso de SOFTBANK DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-09 (RECORRENTE) e não-provido
02/06/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/04/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2025 16:35

Outras Decisões
01/04/2025 16:35

Determinada diligência
01/04/2025 16:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/03/2025 07:38

Conclusos para despacho
26/03/2025 21:28

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2025 00:04

Decorrido prazo de BUENO AIRES JOSE SOARES SOUZA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:04

Decorrido prazo de SOFTBANK DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 08:59

Juntada de Petição de agravo (interno)
14/02/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:09

Publicado Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito em 10/02/2025.
11/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL MISTA PERMANENTE COMARCA DE CAMPINA GRANDE RECURSO INOMINADO: 0824081-80.2023.8.15.0001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE RECORRENTE: FIJI SOLUTIONS HOLDING PARTICIPACOES LTDA, FIJI HOLDING PARTICIPACOES LTDA, BUENO AIRES JOSE SOARES SOUZA, EMILENE MARILIA LIMA DO NASCIMENTO, BRENO DE VASCONCELOS AZEVEDO RECORRIDO: ALISON DE OLIVEIRA TEODOZIO RELATOR: JUIZ MARCOS COELHO DE SALLES DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO INOMINADO.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL/DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. 48 HORAS.

ENUNCIADO 115 DO FONAJE.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

CARACTERIZADA A DESERÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma da Lei nº 9.099/95.

Compulsando os autos, verifica-se que a análise do recurso resta prejudicada por ser ele deserto.

Ora, a parte recorrente, adentrou com recurso inominado e requereu o benefício da justiça gratuita.

Através de despacho foi determinado o prazo de cinco dias para a promovida juntar aos autos a guia de preparo a fim de verificar o valor devido e, especialmente, comprovar a condição de hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento do pedido.

A promovida apresentou petição alegando que seu ativos financeiros estavam indisponíveis.

Através de despacho, considerando que o bloqueio provisório foi feito nas contas de operações das empresas e sócios no mercado de criptomoedas e não nas contas bancárias regulares, foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária requerida.

A promovida adentrou com embargos de declaração.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

Em seguida foi determinado o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas sob pena de não conhecimento do recurso.

A parte promovida requereu a redução do pagamentos das custas para 70%.

O pedido de redução foi indeferido e determinado o recolhimento do preparo.

A promovida quedou-se inerte.

Deste modo, deveria a demandada ter efetuado o pagamento do preparo no prazo de 48 horas (Inteligência do Enunciado 115 do FONAJE).

Outrossim, o Enunciado 80 do FONAJE dispõe que “o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”.

Logo, para ser admissível o recurso, o preparo deveria ter sido feita dentro das 48 horas após intimação, contudo, a parte ré não o fez.

Deste modo, em observância ao enunciado 102 do FONAJE que dispõe: “o relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias”, deixo de conhecer do recurso ante a sua deserção.

Intime-se as partes desta decisão, devendo constar que o prazo para interposição de recurso interno é de 15 dias.

Inteligência do art. 284, do RITJPB e arts. 1.021, § 2º, e 1.070, ambos do CPC de 2015.

Isso posto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO, ante sua deserção, por não estarem atendidos os pressupostos objetivos de admissibilidade, tendo em vista a ausência de preparo.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, nos termos do Enunciado 122 do FONAJE.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

MARCOS COELHO DE SALLES JUIZ RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO
06/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:19

Determinada diligência
06/02/2025 16:19

Não conhecido o recurso de FIJI HOLDING PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-25 (RECORRENTE)
06/02/2025 07:49

Conclusos para despacho
06/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:07

Decorrido prazo de JOHN TENORIO GOMES em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:07

Decorrido prazo de SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:04

Decorrido prazo de KATHERINE VALERIA DE OLIVEIRA GOMES DINIZ em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:03

Decorrido prazo de JOHN TENORIO GOMES em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:03

Decorrido prazo de SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:02

Decorrido prazo de KATHERINE VALERIA DE OLIVEIRA GOMES DINIZ em 05/02/2025 23:59.
23/01/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:12

Determinada diligência
23/01/2025 12:12

Indeferido o pedido de FIJI HOLDING PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-25 (RECORRENTE)
23/01/2025 08:39

Conclusos para despacho
23/01/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 15:43

Juntada de Petição de substabelecimento
11/12/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:19

Determinada diligência
11/12/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:26

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:19

Decorrido prazo de FIJI HOLDING PARTICIPACOES LTDA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:09

Decorrido prazo de FIJI SOLUTIONS HOLDING PARTICIPACOES LTDA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:09

Decorrido prazo de BRENO DE VASCONCELOS AZEVEDO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:09

Decorrido prazo de EMILENE MARILIA LIMA DO NASCIMENTO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:05

Decorrido prazo de FIJI HOLDING PARTICIPACOES LTDA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:04

Decorrido prazo de FIJI SOLUTIONS HOLDING PARTICIPACOES LTDA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:04

Decorrido prazo de BRENO DE VASCONCELOS AZEVEDO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:04

Decorrido prazo de EMILENE MARILIA LIMA DO NASCIMENTO em 10/12/2024 23:59.
14/11/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 12:42

Voto do relator proferido
30/10/2024 12:42

Determinada diligência
30/10/2024 12:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/10/2024 19:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/10/2024 22:35

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 08:48

Expedição de Certidão.
16/09/2024 00:00

Decorrido prazo de FIJI SOLUTIONS HOLDING PARTICIPACOES LTDA em 15/09/2024 23:59.
13/09/2024 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2024 00:04

Decorrido prazo de BRENO DE VASCONCELOS AZEVEDO em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:04

Decorrido prazo de EMILENE MARILIA LIMA DO NASCIMENTO em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:04

Decorrido prazo de BUENO AIRES JOSE SOARES SOUZA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:04

Decorrido prazo de FIJI HOLDING PARTICIPACOES LTDA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:04

Decorrido prazo de FIJI SOLUTIONS HOLDING PARTICIPACOES LTDA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:04

Decorrido prazo de SOFTBANK DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ALISON DE OLIVEIRA TEODOZIO em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:11

Determinada diligência
03/09/2024 13:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FIJI HOLDING PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-25 (RECORRENTE).
03/09/2024 13:11

Indeferido o pedido de FIJI HOLDING PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-25 (RECORRENTE)
03/09/2024 10:34

Conclusos para despacho
02/09/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:05

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Juiz Vandemberg de Freitas Rocha Processo nº: 0824081-80.2023.8.15.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] RECORRENTE: SOFTBANK DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, FIJI SOLUTIONS HOLDING PARTICIPACOES LTDA, FIJI HOLDING PARTICIPACOES LTDA, BUENO AIRES JOSE SOARES SOUZA, EMILENE MARILIA LIMA DO NASCIMENTO, BRENO DE VASCONCELOS AZEVEDO RECORRIDO: ALISON DE OLIVEIRA TEODOZIO D E S P A C H O Vistos etc.

No sistema dos juizados especiais, as demandas tramitam independente do pagamento de custas no 1º grau de jurisdição.

Contudo, é devido o Preparo na interposição de Recurso no segundo grau de jurisdição.

A recorrente requereu os benefícios da justiça gratuita.

Em regra, para fins de concessão de gratuidade judiciária, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural – art. 99, § 3º, do CPC.

No caso em tela, a recorrente é uma pessoa jurídica que exerce atividade remunerada, não cabendo a presunção legal, até porque não se trata de pessoa natural.

Veja-se que há orientação do FONAJE no sentido de que, in verbis: “ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).” Assim, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, INTIME-SE a recorrente, via sistema, para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos a guia de preparo a fim de verificar o valor devido e, especialmente, comprovar a condição de hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento.

Campina Grande, 23 de agosto de 2024.

Juiz Vandemberg de Freitas Rocha Relator
23/08/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 19:36

Determinada diligência
23/08/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:17

Conclusos para despacho
23/08/2024 11:17

Juntada de Certidão
23/08/2024 10:33

Recebidos os autos
23/08/2024 10:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/08/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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