03/07/2025 16:01

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 08:49

Juntada de Petição de cota
22/04/2025 02:24

Publicado Expediente em 22/04/2025.
22/04/2025 02:24

Publicado Expediente em 22/04/2025.
22/04/2025 02:21

Publicado Expediente em 22/04/2025.
22/04/2025 02:21

Publicado Expediente em 22/04/2025.
21/04/2025 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
21/04/2025 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
20/04/2025 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
20/04/2025 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL Processo n° 0806832-92.2018.8.15.0001 Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por GELSON FRANCISCO DO NASCIMENTO em face de AMARAL & SOARES SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA- ME (KHRONOS- MESTRES DO SABER), todos qualificados nos autos.

A sentença foi julgada procedente em parte.

Em sede de apelação, o TJPB reformou parcialmente a sentença concedendo dano moral e material.

Foram intentadas pesquisas no Sisbajud, Infojud e Renajud em nome do executado, contudo, sem sucesso (id 30672748 - Pág. 1 ao 31457908 - Pág. 1).

Pedido de desconsideração da personalidade jurídica no id 31985447 - Pág. 1.

Instaurado o incidente, houve citação dos sócios, sem apresentação de contestação.

Eis em síntese a atual situação do processo.

DECIDO.

Para a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.874/2019: "Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também e aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Ensina a doutrina que são requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: o " desvio de finalidade que sugere uma fuga dos objetivos sociais da pessoa jurídica, deixando um rastro de prejuízo, direto ou indireto, para terceiros ou mesmo para outros sócios da empresa " e "a confusão patrimonial que pode ser caracterizada na hipótese em que o sócio se utiliza do patrimônio da pessoa jurídica para realizar pagamentos pessoais e vice-versa, atentando contra a separação das atividades entre empresa e sócio." (In Curso de Direito Civil - Obrigações, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, 11a ed. - Salvador: Ed.

JusPodivm, 2017, pág.493)

Por outro lado, o Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, combinados com o art. 795, § 4º, impõe que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve oportunizar o direito à ampla defesa ao sócio e à empresa envolvida. "Art. 133.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Art. 134.

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Art. 135.

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 795.

Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Percebe-se da leitura dos dispositivos legais citados que compete ao requerente, no momento da instauração do incidente de desconsideração, demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos (art. 134, § 4º, CPC), assegurando-se prazo ao sócio ou a pessoa jurídica para produção de provas (art. 135).

No caso dos autos, a exequente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar ter havido abuso da personalidade jurídica, nem o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, tampouco que a requerida se valeu da sociedade empresária para ocultar seu patrimônio.

Destaco que houve apenas uma única tentativa de penhora de bens nos sistemas SISBAJUD, Infojud e Renajud em nome da empresa nos autos.

A desconsideração da personalidade jurídica depende da demonstração de efetivo abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil de 2002, o que não ocorreu no caso concreto.

O entendimento deste juízo é de que apenas a fraude comprovada dá ensejo à desconsideração da personalidade jurídica, e não a simples ausência de bens ou o encerramento irregular da empresa.

Nesse sentido, é o entendimento do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA.

INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1.

Conforme entendimento consolidado por esta Colenda Corte, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, a fim de alcançar os bens de seus sócios, afigura-se imprescindível a demonstração de preenchimento de algum dos requisitos elencados no art. 50 do CC - abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , não se revelando a inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular fundamento suficiente para tanto. 2.

Agravo interno desprovido”. (Agravo Interno no Recurso Especial nº 1787681/SP, Rel.

Min.

MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 15/04/2019, STJ) Assim, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Intimem-se as partes.

Intime-se o autor, na oportunidade, para requerer o que entender de oportuno em até dez dias, sob pena de arquivamento.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito
16/04/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 07:31

Indeferido o pedido de GELSON FRANCISCO DO NASCIMENTO - CPF: *29.***.*84-67 (EXEQUENTE)
28/01/2025 12:36

Conclusos para despacho
25/01/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:25

Determinada Requisição de Informações
07/11/2024 15:04

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:04

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 08:47

Conclusos para despacho
19/10/2024 00:32

Decorrido prazo de DANIEL COSTA AMARAL em 18/10/2024 23:59.
29/08/2024 00:57

Publicado Edital em 29/08/2024.
29/08/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Edital

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Juízo de Direito da 8.ª Vara Cível Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – Telefone (083) 3310-2540 – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0806832-92.2018.8.15.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: GELSON FRANCISCO DO NASCIMENTO EXECUTADO: AMARAL & SOARES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME, DANIEL COSTA AMARAL, HENRIQUES MICHAELYS TABOSA DE ARAUJO Edital PRAZO: 20 DIAS O MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc.

Faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que por este Juízo e Cartório se processam os autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS acima discriminada, tendo como parte autora EXEQUENTE: GELSON FRANCISCO DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, professor, portador do CPF nº *29.***.*84-67, residente na Rua Almirante Barroso, nº 284, BLR, Apto.210, Liberdade, Campina Grande/PB, Cep: 58.100-000, e réus EXECUTADOS: AMARAL & SOARES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME (KHRONOS- MESTRES DO SABER), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.***.***/0001-18, DANIEL COSTA AMARAL, inscrito no CPF nº *56.***.*56-63 e HENRIQUES MICHAELYS TABOSA DE ARAUJO, inscrito no CPF nº *22.***.*54-17, em local incerto e não sabido.

Presentes os requisitos (art. 257 CPC/2015), o presente EDITAL servirá para CITAR O EXECUTADO: DANIEL COSTA AMARAL, inscrito no CPF nº *56.***.*56-63, para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135, do CPC, contados a partir do prazo do fim do prazo de publicação deste Edital (20 dias), sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial.

Fica advertida a parte de que, em caso de revelia, o feito terá prosseguimento independentemente de novas intimações, e que será nomeado curador especial em caso de revelia.

E, para que ninguém alegue ignorância, mandou o MM Juiz expedir o presente Edital, que será publicado na forma da Lei e afixado no local de costume.

Aos 27 de agosto de 2024.

Eu, CIRLENE NAZARE PEREIRA WANDERLEI, digitei.

Alex Muniz Barreto, Juiz de Direito.
27/08/2024 16:16

Expedição de Edital.
04/06/2024 13:21

Deferido o pedido de
26/03/2024 08:59

Conclusos para decisão
25/03/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 09:00

Juntada de documento de comprovação
26/09/2023 12:53

Juntada de Carta precatória
16/06/2023 11:21

Deferido o pedido de
30/05/2023 08:23

Conclusos para despacho
29/05/2023 20:38

Juntada de Petição de carta precatória
15/05/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 23:24

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2023 14:34

Conclusos para despacho
24/02/2023 09:09

Juntada de Certidão
21/01/2023 08:55

Outras Decisões
13/01/2023 13:37

Conclusos para despacho
13/01/2023 13:36

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/11/2022 01:20

Decorrido prazo de DANIEL COSTA AMARAL em 22/11/2022 23:59.
27/10/2022 13:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/09/2022 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 09:13

Conclusos para despacho
26/04/2022 21:54

Juntada de Petição de informação
18/04/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 10:32

Juntada de Informações prestadas
12/04/2022 17:18

Deferido o pedido de
01/02/2022 07:16

Conclusos para despacho
31/01/2022 22:10

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 09:38

Juntada de Certidão
23/09/2021 01:29

Decorrido prazo de DANIEL COSTA AMARAL em 22/09/2021 23:59:59.
31/08/2021 11:55

Juntada de Certidão
21/06/2021 19:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2021 12:23

Juntada de Certidão
24/03/2021 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2021 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2021 08:33

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 11:12

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 00:00

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 22:04

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 13:03

Conclusos para despacho
25/11/2020 12:05

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 22:46

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 22:41

Ato ordinatório praticado
10/10/2020 01:03

Decorrido prazo de HENRIQUES MICHAELYS TABOSA DE ARAUJO em 09/10/2020 23:59:59.
18/09/2020 12:07

Juntada de Petição de certidão
21/08/2020 11:55

Juntada de Petição de certidão
22/07/2020 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2020 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2020 13:45

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 11:35

Conclusos para despacho
04/07/2020 17:43

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 09:31

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 15:53

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 14:17

Conclusos para despacho
01/07/2020 23:36

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 18:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 18:48

Juntada de Certidão
10/06/2020 15:57

Juntada de Certidão
14/05/2020 19:17

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 14:27

Conclusos para despacho
18/03/2020 11:11

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 14:03

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 09:17

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 17:51

Conclusos para despacho
02/03/2020 21:58

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 16:51

Juntada de ato ordinatório
10/02/2020 18:53

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/11/2019 00:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2019 18:00

Expedição de Mandado.
22/10/2019 19:11

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 13:48

Conclusos para despacho
21/10/2019 12:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/09/2019 13:37

Recebidos os autos
23/09/2019 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2019 14:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior
10/07/2019 14:14

Juntada de ato ordinatório
10/07/2019 14:08

Juntada de Certidão
12/04/2019 14:56

Juntada de Petição de apelação
12/03/2019 16:04

Expedição de Outros documentos.
04/03/2019 13:18

Julgado procedente em parte do pedido
11/02/2019 14:23

Conclusos para julgamento
06/02/2019 09:05

Juntada de Petição de petição
05/02/2019 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/01/2019 12:48

Juntada de ato ordinatório
14/01/2019 12:38

Juntada de Certidão de decurso de prazo
19/10/2018 00:21

Decorrido prazo de AMARAL & SOARES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME em 18/10/2018 23:59:00.
05/10/2018 09:33

Recebidos os autos do CEJUSC
05/10/2018 09:32

Audiência conciliação realizada para 26/09/2018 08:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Campina Grande.
25/09/2018 15:33

Recebidos os autos.
25/09/2018 15:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
04/09/2018 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2018 15:38

Expedição de Mandado.
22/08/2018 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2018 15:26

Juntada de Certidão
16/08/2018 14:19

Audiência conciliação designada para 26/09/2018 08:00 8ª Vara Cível de Campina Grande.
04/07/2018 15:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/07/2018 15:41

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2018 18:58

Conclusos para despacho
23/05/2018 11:32

Juntada de Petição de petição
18/05/2018 13:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2018 17:22

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2018 14:59

Conclusos para despacho
29/04/2018 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2018

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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