29/08/2025 02:16

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA-B s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0801193-04.2018.8.15.2003 EXEQUENTE: IVANILDO SEVERINO DA SILVA SIMOES, ADRIANA DA SILVA SIMOES EXECUTADOS: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, PROCÁRDIO INSTITUTO DE CARDIOLÓGIA DA PARAÍBA LTDA Vistos, etc.

A ação encontra-se em fase de Cumprimento de Sentença.

Os promovidos cumpriram com a obrigação de pagar, tendo a parte promovente/exequente requerido a expedição dos alvarás, concordando com os valores depositados.

Custas finais adimplidas. É o breve relatório.

Decido.

Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, extinguido o processo, nos termos do art. 526, § 3º, do C.P.C, inclusive em relação às custas.

Alvarás expedidos.

Custas finais pagas pelas promovidas.

Tudo cumprido, ARQUIVE.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 27 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/08/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/08/2025 14:17

Conclusos para julgamento
27/08/2025 13:13

Juntada de documento de comprovação
27/08/2025 13:10

Juntada de Certidão
24/08/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:00

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 21/08/2025 23:59.
20/08/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 08:35

Juntada de documento de comprovação
18/08/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 08:06

Juntada de Certidão
15/08/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:06

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 00:05

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:00

Intimação

Intime a parte exequente para indicar os valores devidos ao credor e ao seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, informando os dados bancários ou pix.
12/08/2025 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:11

Juntada de Certidão
04/08/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 07:36

Decorrido prazo de PROCARDIO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DA PARAIBA LTDA em 29/07/2025 23:59.
01/08/2025 07:36

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:08

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0801193-04.2018.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTES: IVANILDO SEVERINO DA SILVA SIMÕES, ADRIANA DA SILVA SIMÕES EXECUTADOS: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, PROCÁRDIO INSTITUTO DE CARDIOLÓGIA DA PARAÍBA LTDA Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela executada UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face da decisão de ID: 111306715 que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada PROCARDIO INSTITUTO DE CARDIOLÓGIA DA PARAÍBA LTDA. – HOSPITAL MEMORIAL SÃO FRANCISCO (ID's: 100336768/769 e 100370631/632).

A decisão embargada (ID: 111306715) estabeleceu o valor total do débito atualizado em R$ 19.784,32, já incluídos os honorários da fase de conhecimento.

Além disso, a decisão identificou um excesso de execução de R$ 4.447,17 sobre o valor inicialmente pleiteado pelos exequentes de R$ 24.231,49.

A decisão embargada então apontou um saldo devedor final de R$ 3.296,32, ao qual foi adicionado multa e honorários de 10% (dez por cento) por inadimplemento voluntário.

A executada PROCARDIO efetuou o pagamento desse valor (R$ 3.296,32) posteriormente, conforme comprovante (ID: 111728981).

A executada UNIMED TERESINA, em seus embargos, alega omissão da decisão em relação ao pedido de condenação da parte exequente em honorários advocatícios sobre o valor do excesso de execução reconhecido.

A parte exequente apresentou contrarrazões (ID: 112592055), defendendo a manutenção da decisão embargada e argumentando que a parte executada decaiu em parcela mínima do crédito, o que não justificaria a imposição de ônus sucumbencial.

Ademais, aduz que ainda remanesce saldo a ser adimplido. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. 1.

Da Omissão Quanto aos Honorários Advocatícios na Impugnação ao Cumprimento de Sentença A executada UNIMED TERESINA aponta omissão da decisão (ID: 111306715) em relação ao pedido de condenação da parte exequente em honorários advocatícios sobre o valor do excesso de execução reconhecido. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, que resulta na redução da quantia a ser executada, confere ao executado o direito à fixação de honorários advocatícios em seu favor.

Estes honorários são calculados sobre o valor decotado do montante inicialmente cobrado, caracterizando um proveito econômico para o executado.

O princípio da sucumbência determina que a parte vencida, ainda que em parte, seja condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

No caso dos autos, a decisão anterior (ID: 111306715) acolheu a impugnação para reconhecer um excesso de execução de R$ 4.447,17 em relação ao valor inicialmente pleiteado pelos exequentes.

Diante disso, a condenação da parte exequente em honorários advocatícios sobre esse proveito econômico é medida que se impõe, não sendo o caso de sucumbência mínima que justifique a não imposição de tais ônus.

A omissão quanto a esse ponto deve ser suprida.

Todavia, cumpre observar que a parte autora (exequente), IVANILDO SEVERINO DA SILVA SIMÕES e ADRIANA DA SILVA SIMÕES, litiga sob o benefício da justiça gratuita, o que foi deferido desde o início do processo.

Nos termos da legislação processual, a exigibilidade da condenação em honorários advocatícios fica suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência da parte beneficiária. 2.

Da Correção do Saldo Remanescente A decisão embargada (ID: 111306715) estabeleceu o valor total do débito devido em R$ 19.784,32, já incluídos os honorários de 20%.

Foi consignado que a devedora Unimed Teresina havia efetuado o depósito judicial de R$ 8.629,38 (metade do valor que ela considerava incontroverso).

Entretanto, a referida decisão afirmou que o saldo devedor atualizado até a data da decisão era no importe de R$ 3.296,32.

Esta quantificação do saldo remanescente, conforme apontado na própria petição inicial dos embargos, apresenta uma contradição com os valores expressamente reconhecidos na mesma decisão.

Calculando-se com base nos valores apresentados na decisão: - Valor total do débito (conforme apurado na decisão de 22/04/2025): R$ 19.784,32. - Valor já pago pela Unimed Teresina (depósito em 11/10/2024): R$ 8.629,38. - Portanto, o saldo remanescente antes de qualquer outra providência ou atualização deveria ser de R$ 19.784,32 - R$ 8.629,38 = R$ 11.154,94.

A menção a R$ 3.296,32 como saldo remanescente imediato após o depósito da Unimed Teresina, no contexto dos valores totais e pagos, constitui um erro material que deve ser corrigido de ofício por este Juízo, por meio de aplicação analógica do que está disposto no art. 494, I, do Código de Processo Civil.

Cumpre registrar que o valor de R$ 3.296,32 foi posteriormente pago pela Procárdio em 29/04/2025, mas a correção se refere ao cálculo do saldo no momento da decisão de 22/04/2025, considerando o pagamento então realizado.

Desse modo, o saldo remanescente até a data do depósito de R$ 3.296,32, de ID: 111728978, era de R$ 14.656,43 (cálculo anexo), ocasionando assim um débito restante de R$ 11.360,11, que atualizado até hoje importa na quantia de R$ 11.733,63.

DISPOSITIVO.

Posto isso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID: 111510525) para SUPRIR A OMISSÃO da decisão (ID: 111306715) e, em consequência, CONDENAR a parte exequente, IVANILDO SEVERINO DA SILVA SIMÕES e ADRIANA DA SILVA SIMÕES, ao pagamento de honorários advocatícios de execução, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido (R$ 4.447,17), em favor dos devedores.

No entanto, a exigibilidade de tal verba fica SUSPENSA, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude do benefício da justiça gratuita deferido à parte exequente.

Ademais, CORRIJO DE OFÍCIO o erro material constante na decisão (ID: 111306715) quanto ao cálculo do saldo remanescente.

Onde se lê "determinar o pagamento de saldo remanescente de R$ 3.296,32 e das custas finais", deve-se considerar que, à época da prolação daquela decisão, e após o depósito de R$ 8.629,38 pela Unimed Teresina e do depósito da PROCÁRDIO de R$ 3.296,32, o saldo remanescente do débito, na data de hoje, é de R$ 11.733,63 (onze mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos).

As demais determinações da decisão embargada permanecem inalteradas.

Nesse sentido, procedam com os seguintes atos: 1 – Intimem os devedores para adimplirem o débito remanescente de R$ 11.733,63 e as custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência de penhora on line e SERASAJUD; 2 – Decorrido o prazo sem o pagamento, venham os autos conclusos; 3 – Adimplido o débito remanescente, intime a parte exequente para indicar o valor devido ao credor e ao seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias; 4 – Ato seguinte, EXPEÇAM ALVARÁS; 5 – Satisfeito o pagamento do saldo remanescente e das custas, ELABOREM MINUTA DE BAIXA COMPLEXIDADE DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 6 – Ultimadas todas as providências, arquivem os autos mediante as cautelas legais.

O Gabinete expediu intimação das partes por meio do D.J.E.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, 18 de julho de 2025.

Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
18/07/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:33

Embargos de Declaração Acolhidos
23/05/2025 14:26

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:26

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 22/05/2025 23:59.
19/05/2025 07:55

Conclusos para despacho
14/05/2025 23:31

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2025 00:31

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 11:48

Juntada de Petição de informação
25/04/2025 00:41

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
24/04/2025 23:34

Juntada de Petição de embargos infringentes
22/04/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:31

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
13/01/2025 09:41

Conclusos para despacho
12/01/2025 19:10

Juntada de documento de comprovação
06/12/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:24

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Intime-se para em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre impugnação ao cumprimento de sentença. (Ids 100336768/769 e 100370631/632)
11/11/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 01:03

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/11/2024 23:59.
16/09/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 10:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/09/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 09:29

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 01:19

Publicado Despacho em 03/09/2024.
04/09/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº 0801193-04.2018.8.15.2003 AUTOR: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, PROCARDIO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DA PARAIBA LTDA, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RÉUS: IVANILDO SEVERINO DA SILVA SIMOES, ADRIANA DA SILVA SIMOES Vistos, etc.

INTIMEM os exequentes para, em 15 (quinze) dias, requererem o cumprimento da sentença (art. 523 do C.P.C.)[1], com as alterações operadas pelo acórdão, em estrita observância ao julgado, sob pena de violação à coisa julgada.

O referido requerimento deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição atender todas as exigências do art. 524 do C.P.C[2].

Com a juntada, nos termos do art. 513, § 2º, I do C.P.C., INTIMEM os devedores para cumprirem a condenação imposta, de acordo com os cálculos apresentados pelos exequentes, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa (10% - dez por cento) e honorários advocatícios (10% - dez por cento) - (art. 523, § 1º do C.P.C).

E, no mesmo prazo, comprovarem o pagamento das custas processuais, sob pena de penhora on line ou inscrição do débito na dívida, protesto e serasajud.

Cientifiquem os réus que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderão alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º1 ) Caso os executados discordem do valor exigido, deverão declarar de imediato o valor que entendem correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º2).

Apresentada impugnação, em respeito ao princípio do contraditório, INTIMEM os exequentes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias.

Adimplida a dívida, INTIMEM os promoventes para requererem o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido aos autores e o valor referente aos honorários sucumbenciais, sob pena de arquivamento.

Ao Cartório, para que proceda com a exclusão da UNIMED JOÃO PESSOA do polo passivo, nos termos da Decisão Monocrática Terminativa proferida pelo TJ/PB no ID: 89412615.

CUMPRA, DORAVANTE, AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, EVITANDO, COM ISSO, CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS.

CUMPRA.

João Pessoa, 31 de julho de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito [1] Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. [2] Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. 1Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. 2§ 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
31/07/2024 15:56

Outras Decisões
31/07/2024 11:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/05/2024 08:54

Conclusos para despacho
25/04/2024 08:59

Recebidos os autos
25/04/2024 08:59

Juntada de Certidão de prevenção
23/08/2022 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/06/2022 23:51

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2022 16:52

Juntada de Petição de apelação
01/06/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 22:09

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 22:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/05/2022 04:43

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 17/05/2022 23:59:59.
14/05/2022 06:32

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 04:52

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 05:52

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 05:52

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2022 04:52

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 28/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 02:27

Decorrido prazo de Alex Neyves Mariani Alves em 27/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 02:17

Decorrido prazo de IVANILDO SEVERINO DA SILVA SIMOES em 27/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 02:17

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA SIMOES em 27/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 02:09

Decorrido prazo de IVANILDO SEVERINO DA SILVA SIMOES em 27/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 02:09

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA SIMOES em 27/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 02:44

Decorrido prazo de IVANILDO SEVERINO DA SILVA SIMOES em 19/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 05:26

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA SIMOES em 18/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 09:17

Conclusos para despacho
08/04/2022 11:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 13:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 10:03

Juntada de Petição de apelação
28/03/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 16:44

Julgado procedente em parte do pedido
28/08/2021 11:16

Conclusos para despacho
19/08/2021 20:13

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 06:18

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 06:18

Ato ordinatório praticado
17/07/2021 01:48

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 16/07/2021 23:59:59.
16/07/2021 12:21

Juntada de Petição de contestação
26/06/2021 11:19

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 03:55

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 31/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2021 09:20

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 00:58

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 10:48

Juntada de Petição de comunicações
30/04/2021 21:58

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 15:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/04/2021 10:58

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12083) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/04/2021 21:48

Conclusos para despacho
13/04/2021 21:58

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 08:38

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 08:37

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/02/2021 08:49

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 19:00

Juntada de Petição de certidão
13/11/2020 07:39

Juntada de Petição de memoriais
09/11/2020 14:43

Juntada de Petição de certidão
03/10/2020 01:23

Decorrido prazo de GAPE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 02/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 17:03

Juntada de Petição de contestação
11/09/2020 21:05

Juntada de Petição de certidão
07/07/2020 22:24

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 10:40

Juntada de Petição de comunicações
17/06/2020 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2020 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2020 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2020 17:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 18:59

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 16:35

Conclusos para despacho
21/05/2020 12:59

Recebidos os autos do CEJUSC
21/05/2020 12:59

Juntada de Certidão
20/03/2020 09:53

Audiência conciliação cancelada para 31/03/2020 14:45 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
13/03/2020 11:04

Juntada de Certidão
28/02/2020 12:12

Juntada de Certidão
28/02/2020 12:07

Juntada de Petição de certidão
20/02/2020 17:24

Juntada de Petição de comunicações
20/02/2020 15:47

Juntada de Certidão
20/02/2020 15:37

Juntada de Petição de certidão
17/02/2020 09:25

Juntada de Petição de contestação
15/02/2020 02:57

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA SIMOES em 10/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 02:57

Decorrido prazo de IVANILDO SEVERINO DA SILVA SIMOES em 12/02/2020 23:59:59.
14/02/2020 11:01

Juntada de Petição de certidão
31/01/2020 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2020 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2020 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2020 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 12:14

Audiência conciliação designada para 31/03/2020 14:45 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
16/01/2020 10:43

Recebidos os autos.
16/01/2020 10:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
16/01/2020 10:42

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 16:33

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
22/11/2018 12:18

Conclusos para despacho
06/11/2018 01:51

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA SIMOES em 05/11/2018 23:59:59.
06/11/2018 01:51

Decorrido prazo de IVANILDO SEVERINO DA SILVA SIMOES em 05/11/2018 23:59:59.
30/10/2018 18:18

Juntada de Petição de petição
11/10/2018 13:56

Expedição de Outros documentos.
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
23/04/2018 18:57

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2018 13:31

Juntada de Petição de certidão
04/04/2018 13:31

Juntada de Certidão
04/04/2018 13:29

Juntada de Certidão
08/03/2018 11:28

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/03/2018 15:46

Juntada de Petição de petição
19/02/2018 11:21

Juntada de Petição de petição
16/02/2018 15:08

Conclusos para decisão
16/02/2018 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2018

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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