29/08/2025 12:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/08/2025 11:17

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
27/08/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 10:04

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 05:00

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 05:00

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

nu Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806595-04.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Edmundo Vasconcelos de Carvalho em face da decisão proferida no Id nº 102863090, por meio da qual se rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo-se a exigibilidade do crédito executado, inclusive os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no percentual de 19% (dezenove por cento) sobre o valor da causa (R$ 1.227.000,00).

O embargante alega a existência de omissão quanto aos seguintes pontos: (i) ausência de intimação válida para fins do início do prazo legal previsto no art. 523 do CPC; (ii) nulidade da decisão homologatória dos cálculos, com base na decisão proferida no agravo de instrumento nº 0809345-26.2024.8.15.0000, que reconheceu a ausência de fundamentação quanto às matérias suscitadas na impugnação; (iii) necessidade de suspensão dos atos expropriatórios, em razão da ausência de intimação adequada e da indefinição do valor exequendo.

Intimado, o exequente Sérgio Nicola Macêdo Porto apresentou impugnação aos declaratórios, pugnando pela sua rejeição integral (Id nº 103138391), sustentando, em síntese, que: a) o executado foi validamente intimado via Diário da Justiça Eletrônico em 29/08/2024, sendo fluente o prazo legal para pagamento; b) a decisão do Tribunal de Justiça no agravo de instrumento mencionado foi proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença, não tendo repercussão na presente fase de execução definitiva; c) a alegação de ausência de fundamentação estaria superada pela preclusão consumativa, dado o trânsito em julgado da decisão principal em 24/06/2024. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, registro que os embargos declaratórios têm natureza integrativa e encontram previsão nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material existente na decisão atacada.

No caso sub examine, após minucioso exame dos autos, não se constata qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão guerreada que justifique a oposição dos presentes embargos.

A alegada ausência de intimação válida não se sustenta.

Com efeito, consta nos autos que o executado foi devidamente intimado via DJE em 29/08/2024, conforme prevê o art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, sendo fluente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagamento voluntário, findado em 19/09/2024, com a consequente incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de igual percentual, conforme disciplina o art. 523, §1º, do CPC.

Ainda, quanto à nulidade da decisão homologatória de cálculos suscitada em virtude do agravo de instrumento nº 0809345-26.2024.8.15.0000, verifica-se que a decisão proferida nesse recurso foi vinculada a cumprimento provisório de sentença, distinto do presente cumprimento definitivo, e que o trânsito em julgado da ação principal ocorreu em 24/06/2024, conforme certidão de Id nº 98138888, operando-se a preclusão consumativa.

Ademais, o julgador de primeiro grau não está obrigado a responder, um a um, todos os argumentos expendidos pela parte, desde que enfrente os fundamentos essenciais à solução da controvérsia, o que se verificou no caso presente.

O que se observa, com a devida vênia, é a tentativa do embargante de rediscutir o mérito da causa sob o pretexto de omissões inexistentes, o que é incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios, sendo absolutamente incabível sua utilização com intuito infringente, salvo excepcional hipótese de erro material ou nulidade insanável, o que não se evidencia.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Edmundo Vasconcelos de Carvalho, mantendo-se incólume a decisão atacada, por não se constatar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Outrossim, considerando a informação vinda aos autos no Id nº 117291103, suspendo o processo, nos termos do art. 313 do CPC.

Nos termos do art. 690 do CPC, cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, pronunciar-se sobre o pedido de habilitação.

João Pessoa, 30 de julho de 2025.

RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição
30/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 11:08

Embargos de declaração não acolhidos
30/07/2025 11:08

Determinada diligência
30/07/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2025 10:46

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:13

Publicado Decisão em 05/06/2025.
10/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:15

Determinada diligência
02/06/2025 15:15

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
16/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:00

Juntada de Petição de resposta
15/05/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 01:51

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 15:06

Juntada de Petição de resposta
15/04/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:43

Recebidos os autos
15/04/2025 12:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível da Capital.
15/04/2025 12:42

Juntada de cálculo(s) da contadoria
10/12/2024 10:37

Juntada de Petição de memoriais
10/12/2024 10:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/12/2024 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
09/12/2024 17:38

Determinada diligência
19/11/2024 01:53

Decorrido prazo de PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 18/11/2024 23:59.
24/10/2024 09:16

Conclusos para decisão
24/10/2024 00:05

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 12:31

Juntada de Petição de resposta
23/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806595-04.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Ouça-se o impugnado, no prazo legal.

P.I.

JOÃO PESSOA, 22 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
22/10/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 08:34

Outras Decisões
10/10/2024 18:32

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/09/2024 11:29

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 09:03

Determinada diligência
20/09/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 06:57

Conclusos para despacho
20/09/2024 01:49

Decorrido prazo de EDMUNDO VASCONCELOS DE CARVALHO em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:45

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806595-04.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cumpra-se o evento id. 98453527.

JOÃO PESSOA, 23 de agosto de 2024.

Juiz(a) de Direito
27/08/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 08:50

Outras Decisões
22/08/2024 11:56

Conclusos para decisão
22/08/2024 11:56

Juntada de Certidão
15/08/2024 11:41

Determinada diligência
14/08/2024 11:41

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:41

Processo Desarquivado
12/08/2024 15:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/08/2024 15:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/08/2024 14:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/08/2024 08:46

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 13:52

Recebidos os autos
09/08/2024 13:52

Juntada de Certidão de prevenção
03/06/2021 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/06/2021 15:56

Juntada de Certidão
03/06/2021 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2021 15:17

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 14:09

Juntada de Petição de apelação
21/05/2021 01:22

Decorrido prazo de JOSE MARIO PORTO NETO em 20/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 14:42

Juntada de Petição de comunicações
10/05/2021 20:27

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 20:27

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 15:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2021 08:09

Conclusos para decisão
04/05/2021 16:24

Juntada de Petição de resposta
04/05/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 11:57

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2021 15:46

Juntada de Petição de comunicações
19/04/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 09:25

Julgado improcedente o pedido
31/03/2021 12:29

Juntada de Certidão
23/03/2021 21:04

Juntada de Petição de informação
18/03/2021 22:40

Conclusos para despacho
18/03/2021 22:37

Juntada de Certidão
18/03/2021 21:43

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 09:37

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 20:54

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 20:50

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 14:53

Outras Decisões
25/02/2021 16:01

Conclusos para decisão
25/02/2021 16:00

Juntada de Certidão
25/02/2021 10:10

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 02:11

Decorrido prazo de JOSE MARIO PORTO NETO em 08/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 10:49

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 01:56

Decorrido prazo de PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA em 27/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 22:39

Juntada de Petição de contestação
26/01/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 12:25

Juntada de Certidão
04/12/2020 10:56

Recebidos os autos do CEJUSC
04/12/2020 10:56

Audiência Conciliação realizada para 03/12/2020 14:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
01/12/2020 09:08

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 08:56

Juntada de Petição de petição
21/11/2020 00:51

Decorrido prazo de PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA em 20/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 02:12

Decorrido prazo de PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 16/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2020 15:40

Juntada de Petição de diligência
09/11/2020 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2020 11:57

Juntada de Petição de diligência
06/11/2020 07:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2020 07:54

Juntada de Petição de diligência
05/11/2020 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2020 09:08

Juntada de Petição de diligência
03/11/2020 21:35

Expedição de Mandado.
03/11/2020 21:31

Expedição de Mandado.
03/11/2020 21:26

Expedição de Mandado.
03/11/2020 21:18

Expedição de Mandado.
03/11/2020 21:17

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 21:14

Audiência Conciliação designada para 03/12/2020 14:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
11/05/2020 16:51

Recebidos os autos.
11/05/2020 16:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
11/05/2020 16:50

Juntada de Certidão de decurso de prazo
09/05/2020 01:26

Decorrido prazo de PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA em 08/05/2020 23:59:59.
04/03/2020 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 14:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2020 12:36

Conclusos para despacho
03/03/2020 17:47

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 16:04

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 14:14

Conclusos para despacho
10/02/2020 16:57

Juntada de Certidão
05/02/2020 14:57

Juntada de Petição de petição
05/02/2020 14:54

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 17:48

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 14:28

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 12:29

Conclusos para decisão
03/02/2020 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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