01/07/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 14:51

Juntada de Petição de cota
10/06/2025 08:58

Publicado Expediente em 09/06/2025.
10/06/2025 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
09/06/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:16

Juntada de Termo de Curatela Provisório
05/06/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
31/01/2025 14:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/01/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 11:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/12/2024 10:54

Expedição de Mandado.
09/12/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:39

Publicado Decisão em 02/09/2024.
01/09/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe INTERDIÇÃO (58) Processo nº 0800312-24.2022.8.15.0051 REQUERENTE: JEAN CARLOS DANTAS FORMIGA REQUERIDO: MARIA DAS GRACAS DANTAS DECISÃO Vistos, etc.

Da análise da postulação, verifica-se que a interdição está fundamentada no art. 1.767, I, do Código Civil, que antes do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n. 13.146/2015, sujeitava à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tivessem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

Atualmente, com a alteração legislativa, para efeito de curatela, a questão da doença mental parece irrelevante, sendo necessário que se comprove que o interditando, "por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade".

No caso dos autos, há uma declaração médica informando que a interditanda possui déficit de memória, associada à confusão mental.

Por outro lado, ficou esclarecido que a requerente é filho da interditanda.

Assim, forte nesses argumentos, DEFIRO o pedido de curatela provisória e determino a expedição do competente termo de compromisso em nome da parte autora, ante a sua legitimidade.

Por ora, dispenso o estudo social e determino a realização de perícia médica.

Quanto à perícia a ser realizada: Por ser a parte autora beneficiária da Justiça gratuita, aplica-se a Resolução nº 03/2013 (futuramente, a Resolução nº 09/2017), da Presidência do TJPB.

Assim, nomeio Francisco Filipy Fernandes Rocha, CRM: 17811, CPF: *17.***.*45-82, cadastrado nesta Unidade Judiciaria, para realizar o referido exame.

Desde já arbitro o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a título de honorários periciais.

Determino a escrivania que proceda o agendamento necessário de acordo com as datas disponibilizadas pelo perito.

Intime-se o perito para tomar conhecimento do encargo, ficando advertido que deverá fornecer o laudo no prazo de 30 dias.

Atente a escrivania para o encaminhamento de cópias deste processo ao perito para as providências cabíveis.

Intime-se a parte para comparecer no local, data e horário agendada para a realização da perícia.

O laudo pericial deverá indicar especificamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela.

Do laudo constará, ainda, a resposta aos seguintes quesitos: (1) O interditando é portador de alguma doença ou algum fator que o incapacite para os atos da vida civil? (2) Se sim, qual doença/fator e qual o CID respectivo? (3) Essa incapacidade, acaso existente, é transitória ou definitiva? Impede o interditando de gerir seus bens e negócios? (4) Quais outras circunstâncias, a critério do(s) médico(s) perito(s), são dignas de nota? Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Somente após cumpridas todas as diligências determinadas nesta decisão, renove-se a conclusão.

Cumpra-se.

SãO JOãO DO RIO DO PEIXE-PB, data do protocolo eletrônico.

Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.
29/08/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:13

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2024 12:13

Nomeado perito
22/08/2024 12:37

Conclusos para decisão
24/07/2024 13:18

Juntada de Petição de parecer
05/06/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 09:16

Conclusos para decisão
14/03/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/02/2024 12:26

Expedição de Mandado.
14/11/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 11:41

Conclusos para despacho
04/10/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 08:27

Conclusos para despacho
08/05/2023 07:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 07:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/05/2023 10:35

Expedição de Mandado.
05/12/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 10:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2022 14:19

Conclusos para decisão
06/07/2022 14:32

Juntada de Petição de parecer
05/05/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 15:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/04/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 14:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2022 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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