01/10/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 12:41

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 01:06

Decorrido prazo de DAYANE SILVA DA COSTA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 01:06

Decorrido prazo de VTO COMERCIO FARMACEUTICO LTDA - ME em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 05:17

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Processo n. 0808256-07.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio, Produto Impróprio, Proteção de Dados Pessoais] AUTOR: DAYANE SILVA DA COSTA.

REU: VTO COMERCIO FARMACEUTICO LTDA - ME.

SENTENÇA DAYANE SILVA DA COSTA, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS em face de VTO COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA - FARMÁCIA ROVAL, igualmente qualificada, alegando, para tanto que, no dia 23 de outubro de 2023, efetuou a compra na unidade requerida de medicamentos manipulados que incluíam antibióticos de uso via oral, protetor solar e ácidos para uso externo na pele, mas que tais medicamentos não cumpriram com a função esperada, gerando o ressecamento da pele, e os medicamentos via oral, causou-lhe extremo cansaço, fadiga, um mal estar intenso, causando-lhe prejuízo material e colocou em risco a sua saúde, por não Econdizerem com as substâncias prescritas pela médica, pugnando, ao final, por uma indenização a título material e moral, alem de reparação por danos estéticos.

Foi deferida a assistência judiciária gratuita (ID 83155601).

Audiência de conciliação sem êxito, em face a ausência da promovente. (ID 87092590).

Citada, a promovida ofereceu contestação (ID 87875551), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, litigância de má-fé, impugnação à concessão de justiça gratuita e, no mérito, que inexistirem falhas nos produtos manipulados, que passam por um rigoroso controle de qualidade, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais.

Intimada, a ré não apresentou réplica.

Intimadas as partes para se pronunciarem acerca da realização de mais provas, a parte autora não se pronunciou, enquanto que a promovida pugnou pelo julgamento antecipado.

Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito.

FUNDAMENTAÇÃO.

Da preliminar - inépcia da inicial A preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar, pois, embora um pouco confusa quando relata fato de denunciação caluniosa, entende-se que se trata de um erro material da petição, ou seja, uma expressão que constou equivocadamente no texto, porém, não sendo capaz de por si só, invalidar o restante da inicial, uma vez que deu-se para entender o que a autora pretendia buscar com a presente ação.

Ademais, não se vislumbra qualquer outro vício da peça exordial, a qual preenche todos os requisitos do art. 319 e 320 do Novo CPC, não se amoldando a nenhuma das hipóteses do artigo Art. 330, § 1º do Novo CPC, cumprindo todas as exigências formais para o seu regular processamento.

Rejeito, dessa forma, a preliminar.

Da impugnação à concessão da justiça gratuita A parte tem direito à assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de pobreza.

Essa afirmação goza da presunção de veracidade (artigo 4º e § 1º, da lei 1.060/50).

A parte contrária pode requerer a revogação da concessão do benefício desde que prove a inexistência dos requisitos à sua concessão, conforme disposto no artigo 7º, da mesma lei 1.060/50.

Trata-se de disciplina normativa da distribuição do ônus da prova específica para o procedimento de impugnação da gratuidade, portanto não se aplica a regra geral prevista no artigo 333, do Código de Processo Civil.

Se o requerido não ampara suas alegações em provas e não se vislumbra qualquer impedimento para a concessão da gratuidade de justiça, o pedido de impugnação há de ser indeferido.

Portanto, rejeito a preliminar.

No mérito.

Alega a autora que, no dia 23 de outubro de 2023, efetuou a compra na unidade requerida de medicamentos manipulados que incluíam antibióticos de uso via oral, protetor solar e ácidos para uso externo na pele, mas que tais medicamentos não cumpriram com a função esperada, gerando o ressecamento da pele, e os medicamentos via oral, causou-lhe extremo cansaço, fadiga, um mal estar intenso.

Entretanto, não juntou qualquer documento que comprovasse tais fatos.

Destaque-se que embora seja caso de aplicação dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, deveria a autora colacionar aos autos, fotografias, atendimento médico comprovando o seu estado de saúde após ter tomado os medicamentos, ou sej, no mínimo, um início de prova.

Isto pois, é da regra processual instituída pelo artigo 373, inciso I, do Novo Código de processo que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe a quem alega.

Consoante elucida Arruda Alvim: "aplica-se a teoria do ônus da prova a todos os processos e ações, atendidas, certamente, as peculiaridades de uns e de outros.

As regras do ônus da prova destinam-se aos litigantes do ponto de vista de como se devem comportar, à luz das expectativas (ônus) que o processo lhes enseja, por causa da atividade probatória.

O juiz, como é imparcial, não deve influir na conduta dos litigantes, salvo se, excepcionalmente, tiver de decidir o incidente da inversão do ônus da prova (art. 333, parágrafo único), o que deverá fazer, mesmo que não haja impugnação, pois de nulidade se trata.

Não será, todavia, propriamente atividade jurisdicional que influencie no resultado da aplicação da lei, mas a propósito da validade da convenção sobre distribuição do ônus da prova.

Assim, o atual Código de Processo Civil estabelece que incumbe o ônus da prova: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (v.g., a sua propriedade e lesão, posse e turbação ou esbulho; locação e infração etc.); ao réu quanto à existência de fato impeditivo (v.g., não está em mora, porque sua pretensão depende de prestação do autor), modificativo (v.g., falta de requisito do negócio jurídico em que se estriba o autor ou a situação em que se baseia o autor se alterou) ou extintivo (v.g., pagamento, remissão e, comumente, prescrição ou decadência) do direito do autor (art. 333, e seus incisos)" (Manual de Direito Processual Civil, RT, 7ª Ed, p. 475/476).

Vê-se, pois, que, na distribuição do ônus da prova, o legislador determinou que cada parte envolvida na demanda, traga aos autos os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado na prestação jurisdicional invocada.

Nesse contexto, à parte autora incumbia fazer prova dos fatos narrados, ônus do qual não se desincumbiu, sendo de rigor a improcedência do pedido.

Isto pois, atribuído o ônus de provas à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático.

DISPOSITIVO.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada pela parte autora, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com a execução suspensa em face da justiça gratuita.

Quanto ao pedido de condenação do autor em litigância de má fé, entendo que não restou comprovado o dolo específico da autora.

Assim, ausentes as hipóteses previstas no art. 80 do CPC, rejeito o pedido de condenação da autora em litigância de má fé.

Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime as partes.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico.

Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.
02/09/2024 15:15

Julgado improcedente o pedido
26/06/2024 11:45

Conclusos para julgamento
22/06/2024 00:55

Decorrido prazo de DAYANE SILVA DA COSTA em 21/06/2024 23:59.
11/06/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:22

Juntada de Certidão de intimação
07/05/2024 02:38

Decorrido prazo de DAYANE SILVA DA COSTA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:38

Decorrido prazo de DANILO FLALINE FERREIRA GOMES em 06/05/2024 23:59.
02/04/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:02

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 09:25

Recebidos os autos do CEJUSC
13/03/2024 09:24

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 13/03/2024 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
13/03/2024 08:42

Juntada de Petição de carta de preposição
12/03/2024 17:43

Juntada de Petição de procuração
06/02/2024 08:55

Juntada de Certidão
30/01/2024 08:30

Juntada de aviso de recebimento
06/12/2023 09:01

Juntada de Certidão
06/12/2023 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 08:54

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/03/2024 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
05/12/2023 12:05

Recebidos os autos.
05/12/2023 12:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
05/12/2023 07:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/12/2023 07:57

Determinada a citação de VTO COMERCIO FARMACEUTICO LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-70 (REU)
05/12/2023 07:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAYANE SILVA DA COSTA - CPF: *80.***.*74-13 (AUTOR).
05/12/2023 00:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0840145-53.2021.8.15.2001

Mercia de Lourdes Cavalcanti de Miranda ...

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/10/2021 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0844329-47.2024.8.15.2001

Yasmin Estrela Rocha Lima

Midea Industria e Comercio do Brasil Ltd...

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/07/2024 08:18

Exibir Processo

Processo nº 0857554-37.2024.8.15.2001

Orlando Pereira de Figueiredo

Banco C6 S.A.

Advogado: Moises Mota Vieira Bezerra de Medeiros

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/02/2025 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0857554-37.2024.8.15.2001

Orlando Pereira de Figueiredo

Banco C6 S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/09/2024 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0829860-64.2022.8.15.2001

Daniela Correia da Silva Dias

Paulo Roberto Soares da Silva

Advogado: Vitoria Santos de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/05/2022 16:04

Exibir Processo