31/07/2025 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 19:15

Juntada de Petição de diligência
09/07/2025 02:21

Decorrido prazo de AMANDA KAROLAYNE VALDIVINO DE LACERDA *13.***.*30-79 em 08/07/2025 23:59.
30/06/2025 08:55

Expedição de Mandado.
28/06/2025 18:51

Deferido o pedido de
27/06/2025 10:12

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:07

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 16 de junho de 2025 Nº DO PROCESSO: 0858298-32.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MACIONI MARCIANO DA SILVA, AMANDA KAROLAYNE VALDIVINO DE LACERDA *13.***.*30-79 REU: C & D INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO EM NEGOCIOS EIRELI - ME, NU PAGAMENTOS S.A.

INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para ...

Intime-se a parte autora, para se manifestar sobre a certidão de Id retro, em 10 dias, requerendo o que entender de direito. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor
16/06/2025 06:41

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 11:02

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:02

Juntada de Certidão
13/06/2025 00:24

Publicado Expediente em 13/06/2025.
13/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/09/2025 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
11/06/2025 07:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 17/06/2025 11:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
10/06/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 23:20

Publicado Expediente em 27/05/2025.
27/05/2025 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 24 de maio de 2025 Nº DO PROCESSO: 0858298-32.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MACIONI MARCIANO DA SILVA, AMANDA KAROLAYNE VALDIVINO DE LACERDA *13.***.*30-79 REU: C & D INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO EM NEGOCIOS EIRELI - ME, NU PAGAMENTOS S.A.

INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, fica Vossa Senhoria INTIMADA para apresentar novo endereço do promovidoou telefone cadastrado no whatsApp, tendo em vista frustrada a tentativa de citação com a informação ("mudou-se", "não encontrado", "não procurado" e/ou "endereço insuficiente"), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de Extinção. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor
24/05/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:06

Conclusos para despacho
22/05/2025 05:43

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/04/2025 08:46

Expedição de Carta.
24/04/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 07:33

Publicado Expediente em 08/04/2025.
08/04/2025 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 01:59

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/03/2025 00:37

Publicado Expediente em 14/03/2025.
20/03/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
18/03/2025 09:33

Expedição de Carta.
18/03/2025 00:14

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 17/06/2025 11:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
12/03/2025 09:07

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2025 12:47

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:26

Decorrido prazo de MACIONI MARCIANO DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:26

Decorrido prazo de AMANDA KAROLAYNE VALDIVINO DE LACERDA *13.***.*30-79 em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 12:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 19/02/2025 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
19/02/2025 02:56

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
19/02/2025 02:56

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
19/02/2025 02:03

Publicado Intimação em 18/02/2025.
19/02/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 15 de fevereiro de 2025 Nº DO PROCESSO: 0858298-32.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MACIONI MARCIANO DA SILVA, AMANDA KAROLAYNE VALDIVINO DE LACERDA *13.***.*30-79 REU: C & D INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO EM NEGOCIOS EIRELI - ME, 55.977.247 LEANDRO SOUZA DA SILVA, NU PAGAMENTOS S.A.

INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, fica Vossa Senhoria INTIMADA para apresentar novo endereço do promovido LEANDRO SOUZA DA SILVA, ou telefone cadastrado no whatsApp, tendo em vista frustrada a tentativa de citação com a informação ("mudou-se", "não encontrado" e/ou "endereço insuficiente"), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de Extinção. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

ANDREA RICARTE MOESIA Servidor
15/02/2025 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 11:32

Juntada de documento de comprovação
03/02/2025 17:13

Expedição de Carta.
30/01/2025 11:45

Juntada de Petição de resposta
24/01/2025 11:17

Juntada de Petição de réplica
23/01/2025 03:41

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0858298-32.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MACIONI MARCIANO DA SILVA, AMANDA KAROLAYNE VALDIVINO DE LACERDA *13.***.*30-79 Advogado do(a) AUTOR: RENATO MACIEL DIAS - PB21861 Advogado do(a) AUTOR: RENATO MACIEL DIAS - PB21861 REU: C & D INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO EM NEGOCIOS EIRELI - ME, 55.977.247 LEANDRO SOUZA DA SILVA, NU PAGAMENTOS S.A.

Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se conforme comprovante abaixo, referente ao ID 104046128, a carta de citação e intimação do promovido: LEANDRO SOUZA DA SILVA, não foi efetivamente entregue constando como motivo : "endereço insuficiente", intimado para manfestar-se o promovente não indicou novo endereço.

Considerando a audiência aprazada para 19/02/2025, intime-se o promovente para indicar novo endereço do promovido supra mencionado, no prazo de 5 dias, sob pena do ato ser realizado apenas com os promovidos já citados e intimados.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
20/01/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 11:56

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:06

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de MACIONI MARCIANO DA SILVA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de AMANDA KAROLAYNE VALDIVINO DE LACERDA *13.***.*30-79 em 16/12/2024 23:59.
03/12/2024 14:04

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:06

Publicado Intimação em 25/11/2024.
23/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 21 de novembro de 2024 Nº DO PROCESSO: 0858298-32.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MACIONI MARCIANO DA SILVA, AMANDA KAROLAYNE VALDIVINO DE LACERDA *13.***.*30-79 REU: C & D INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO EM NEGOCIOS EIRELI - ME, 55.977.247 LEANDRO SOUZA DA SILVA, NU PAGAMENTOS S.A.

INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, fica Vossa Senhoria INTIMADA para apresentar novo endereço do promovido ou telefone cadastrado no whatsApp, tendo em vista frustrada a tentativa de citação com a informação ("mudou-se", "não encontrado" e/ou "endereço insuficiente"), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de Extinção. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor
21/11/2024 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 09:16

Juntada de documento de comprovação
14/11/2024 12:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/11/2024 00:33

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0858298-32.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MACIONI MARCIANO DA SILVA, AMANDA KAROLAYNE VALDIVINO DE LACERDA *13.***.*30-79 REU: C & D INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO EM NEGOCIOS EIRELI - ME, 55.977.247 LEANDRO SOUZA DA SILVA, NU PAGAMENTOS S.A.

INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA B De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - SALA B Data: 19/02/2025 Hora: 12:00 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado.

Para participar por videochamada, via google meet, Sala B, clique neste link: https://meet.google.com/uwm-kevc-yix [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
01/11/2024 14:18

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:22

Expedição de Carta.
01/11/2024 09:22

Expedição de Carta.
01/11/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 09:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/02/2025 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
11/09/2024 00:46

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0858298-32.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MACIONI MARCIANO DA SILVA, AMANDA KAROLAYNE VALDIVINO DE LACERDA *13.***.*30-79 Advogado do(a) AUTOR: RENATO MACIEL DIAS - PB21861 Advogado do(a) AUTOR: RENATO MACIEL DIAS - PB21861 REU: C & D INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO EM NEGOCIOS EIRELI - ME, 55.977.247 LEANDRO SOUZA DA SILVA, NU PAGAMENTOS S.A.

DECISÃO Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência, para que seja determinado o bloqueio imediato dos valores transferidos para a conta de Leandro Souza da Silva, utilizando-se o sistema BACENJUD, ou qualquer outro meio eficaz, visando à preservação do montante até o julgamento final da lide, alegando em síntese que participou de um leilão organizado pela Leilões PB, onde arrematou uma motocicleta pelo valor de R$ 16.800,00, no dia 09 de agosto de 2024.

Após a confirmação do lance, o autor foi contatado por um suposto representante da casa Leilões PB, que informou a necessidade de um pagamento adicional de R$ 4.453,59 devido a um erro no sistema, o que foi efetuado mediante PIX em favor de Leandro Souza da Silva, vindo posteriormente identificou se tratar de pessoa estranha a ré, percebendo então ter sido vitima de golpe. É o breve relato.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos.

Aduz o aludido artigo: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em que pese toda a narrativa fática posta pelo autor, e sobretudo, a celeuma envolvendo o suposto golpe que alega ter sido vítima, convém atentar que no caso em tela não se evidenciam os elementos necessários para a concessão da tutela antecipada.

A probabilidade do direito se evidencia sempre que há uma conduta comissiva ou omissiva comprovada.

No caso em análise deve-se observar que há demonstração documental da participação do autor em leilão ofertado pela Leilões PB, além do demonstrativo de e-mail informando dados de um representante da PB Leilões, de nome Leandro Souza da Silva, solicitando a realização do PIX para conta vinculada ao CNPJ nº 55.***.***/0001-54, não se verificando ilegalidade na formação do negócio.

A alegação de que foi vítima de golpe, apenas com base em um crédito realizado em favor de uma empresa distinta da ré, não é suficiente quando analisado em conjunto com outros documentos do processo, inclusive o e-mail com informações da Arrematação e outros procedimentos.

Denota-se ainda que no documento de Id. 99874960, consta o site e dados do réu, não se mostrando neste momento processual a probabilidade de caracterização de fraude como alegado. É importante salientar ainda que a medida requerida, pressupõe a clara demonstração de que o réu esteja se ocultando, dilapidando seu patrimônio ou praticando atos que denotem a prática de atos ilícitos, o que não se tem por evidente nos autos.

Ressalte-se ainda, que pela natureza do negócio celebrado pelo autor - leilão de bem móvel - este deve se cercar dos cuidados necessários, sendo precoce a alegação de ter sido vitima de golpe, uma vez que os documentos anexados apontam para a celebração de um negócio jurídico lícito.

Assim, nesse contexto, por restar ausente o elemento basilar para a concessão da medida antecipatória da tutela initio litis e inaudita altera pars, e, pelas razões declinadas, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Considerando a adesão do feito ao "Juízo 100% Digital", designe-se AUDIÊNCIA UNA - conciliação, instrução e julgamento, a realizar-se por videoconferência.

Citem-se as rés e intime-se o autor para o ato.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
09/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2024 14:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/09/2024 14:22

Conclusos para decisão
06/09/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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