18/11/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
28/09/2024 01:20

Decorrido prazo de WILLAS LEONARDO DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:20

Decorrido prazo de LATIN PAY LTDA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:20

Decorrido prazo de LUCKY PAY LTDA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:16

Decorrido prazo de BYTECH LTDA em 27/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:50

Publicado Sentença em 12/09/2024.
12/09/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800479-45.2024.8.15.0221 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: WILLAS LEONARDO DA SILVA REU: LATIN PAY LTDA, LUCKY PAY LTDA, BYTECH LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por WILLAS LEONARDO DA SILVA em face LATIN PAY LTDA e outros.

Narra a parte autora, em síntese, que se cadastrou em site de jogos online, mas, ao ter saldo em seu favor, não conseguiu sacar os valores e foi bloqueado da plataforma.

Por tais razões, pugna pela condenação da parte promovida em indenização por danos morais e pelo pagamento dos valores que estão bloqueados na plataforma digital.

Devidamente citada, as demandadas apresentaram contestação (id’s. 90738295 e 91726812).

Na oportunidade, alegaram suas ilegitimidades passiva e a ausência de responsabilidade perante os fatos ocorridos.

Impugnação à contestação apresentada (id. 91194093).

Realizada audiência de conciliação, a qual foi infrutífera (id. 91817120).

No entanto, na mesma oportunidade, requereram o julgamento antecipado do mérito.

Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial.

De início, esclareço que descabe falar em gratuidade da justiça posto não haver condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.

O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados.

Outrossim, faz-se necessário analisar a preliminar de ilegitimidade passiva antes de qualquer outra tratativa. 1.

Da preliminar de ilegitimidade passiva As demandadas alegam que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que atuam apenas como intermediadoras do pagamento entre o apostador e a casa de aposta.

Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que as demandadas, de fato, apenas atuam como agente de transferência do dinheiro entre o apostador e a casa de aposta.

Não consta que as promovidas, fora isso, atuem conjuntamente com a casa de aposta.

Portanto, todos os problemas narrados na inicial dizem respeito exclusivamente ao site "666EF - www.779871.com”.

Assim, conclui-se que as demandadas não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Neste sentido, posiciona-se o julgado a seguir do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, veja: CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE FALHA NO RESGATE DE VALORES EM SITE DE APOSTA - – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO, COM INVERSÃO DA SENTENÇA ANTE O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - RÉ QUE ATUA SOMENTE COMO FACILITADORA DO PAGAMENTO ENTRE O APOSTADOR E A CASA DE APOSTA - PROBLEMA COM O RESGATE QUE NÃO DIZ RESPEITO À EMPRESA RECORRENTE, MAS SOMENTE À CASA DE APOSTA - RECURSO INOMINADO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000573-03.2023.8.26.0297; Relator (a): Rodrigo Ferreira Rocha; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 2.

Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade ativa arguida pela parte demandada e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Processo isento de custas e honorários sucumbenciais, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo outros requerimentos ou interposição de recursos, após o trânsito em julgado, arquive-se.

São José de Piranhas, em data eletrônica.

Juiz de Direito
10/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/06/2024 12:18

Conclusos para julgamento
15/06/2024 20:30

Juntada de Petição de réplica
10/06/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 08:51

Recebidos os autos do CEJUSC
10/06/2024 08:51

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 07/06/2024 09:00 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
07/06/2024 08:40

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 23:56

Juntada de Petição de réplica
20/05/2024 11:07

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 10:11

Juntada de Petição de resposta
26/04/2024 11:02

Juntada de documento de comprovação
26/04/2024 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:38

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 07/06/2024 09:00 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
10/04/2024 09:13

Recebidos os autos.
10/04/2024 09:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB
10/04/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 17:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/03/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800533-84.2017.8.15.0761

Ministerio Publico do Estado da Paraiba ...

Serra Construcoes e Servicos Eireli - ME

Advogado: Manolys Marcelino Passerat de Silans

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/12/2017 23:55

Exibir Processo

Processo nº 0832026-98.2024.8.15.2001

Luisa Bezerra de Menezes Marques

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Rafael Cirilo Avellar de Aquino

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/05/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0801219-03.2024.8.15.0221

Dina Maria Cavalcanti de Lacerda

Acolher - Associacao de Protecao e Defes...

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/07/2024 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0801219-03.2024.8.15.0221

Acolher - Associacao de Protecao e Defes...

Dina Maria Cavalcanti de Lacerda

Advogado: Joana Goncalves Vargas

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/05/2025 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0838152-67.2024.8.15.2001

Lucy Aimee da Cunha Gilbert

Phelipe Gomes da Silva

Advogado: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/06/2024 11:36

Exibir Processo