10/07/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:25

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800168-25.2022.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por ALANA CRISTINA DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL. 1.

Narra a parte autora, em síntese, que realizou empréstimo consignado com a parte demandada.

Destarte, em decorrência de Lei Estadual e da pandemia da COVID-19, houve a suspensão de quatro parcelas do seu empréstimo.

No entanto, afirma que ao tentar abrir conta bancária perante outra instituição financeira, deparou-se com a informação de que seu nome estava negativado perante os órgãos de proteção ao crédito em decorrência do atraso no pagamento das supracitadas parcelas. 2.

Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que a demanda não está pronta para julgamento.

A petição inicial apresenta confusão na narrativa dos fatos.

A parte autora alega ter contratado um empréstimo consignado com a parte demandada e que, em razão da Lei Estadual nº 11.699/2020, algumas parcelas teriam sido suspensas, culminando em sua indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

Contudo, para a devida elucidação, é imprescindível que a parte autora comprove que a negativação de seu nome decorre efetivamente da suspensão das parcelas sob a égide da referida Lei Estadual.

Para tanto, não foram anexados os contracheques referentes aos meses em que, supostamente, o desconto não foi realizado.

Convém ressaltar que a Lei Estadual nº 11.699/2020 vigeu de junho de 2020 a janeiro de 2021, quando foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por invadir competência legislativa da União.

Apesar da alegação de suspensão de quatro parcelas, a parte demandante anexou apenas os contracheques de julho e setembro de 2020, meses em que, conforme sua própria narrativa, houve o pagamento do empréstimo.

Ocorre que o extrato do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) se refere a uma dívida datada de agosto de 2020, o que gera uma inconsistência com a alegação de suspensão de parcelas não pagas.

Além disso, a autora não esclarece quais seriam os quatro meses em que a suspensão ocorreu. 3.

Desta forma, CONVERTO o JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a parte promovente, em cinco dias, esclareça de forma detalhada e precisa, quais foram os meses em que, de fato, não ocorreram os descontos das parcelas do empréstimo em virtude da alegada suspensão pela Lei Estadual nº 11.699/2020; e anexe os contracheques referentes a todo o período de julho de 2020 a janeiro de 2021, com o fim de possibilitar a completa verificação da situação alegada.

Com a devida manifestação ou com o transcurso do prazo, volvam-me os autos conclusos para deliberação.

São José de Piranhas-PB, em data eletrônica.

Juiz de Direito
02/07/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/04/2025 10:08

Conclusos para julgamento
08/03/2025 01:21

Decorrido prazo de ALANA CRISTINA DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/02/2025 23:59.
13/02/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:07

Embargos de Declaração Acolhidos
24/01/2025 13:18

Conclusos para decisão
02/12/2024 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 01:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2024 01:44

Publicado Sentença em 10/09/2024.
10/09/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800168-25.2022.8.15.0221 Sentença EMENTA.

AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA A AUDIÊNCIA.

EXTINÇÃO.

MULTA Nos procedimentos regidos pela Lei 9.099/95, a ausência do autor a qualquer audiência designada acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito com a necessária imposição de multa (art. 51, I, §2º, da Lei 9.099/95).

Vistos etc.

Trata-se de ação proposta por ALANA CRISTINA DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL SA.

Devidamente intimada, a parte autora ausentou-se voluntariamente à audiência conforme consta no termo de id. 92835050.

Diante da ausência da parte autora, conforme acima consignado, não há outra solução que não a extinção dos presentes autos.

Isso posto, EXTINGO o processo em epígrafe, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Na forma do §2º do art. 51 da Lei 9.099/95 e enunciado 28 do FONAJE (Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas), condeno a parte autora em custas processuais.

Calcule-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se a parte autora desta sentença, bem como para pagar as custas processuais sob pena de protesto de seu nome e inscrição em dívida ativa.

Após o trânsito em julgado e quitação das custas, arquivem-se São José de Piranhas-PB, em data eletrônica.

Juiz de Direito
06/09/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:53

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
27/06/2024 11:01

Conclusos para julgamento
27/06/2024 11:01

Cancelada a movimentação processual
16/05/2024 13:54

Conclusos ao Juiz Leigo
10/04/2024 15:28

Cancelada a movimentação processual
09/11/2023 16:50

Juntada de Petição de informação
26/10/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 09:54

Conclusos ao Juiz Leigo
28/06/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 10:24

Conclusos para julgamento
27/06/2023 10:23

Cancelada a movimentação processual
16/05/2023 09:09

Juntada de Certidão
15/05/2023 15:32

Conclusos ao Juiz Leigo
15/05/2023 15:30

Recebidos os autos do CEJUSC
15/05/2023 09:53

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/05/2023 09:00 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
15/05/2023 08:32

Juntada de Petição de procuração
12/05/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 15:37

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 10:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/04/2023 17:01

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 20/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:57

Decorrido prazo de MARCELO GERVASIO MOURA DA SILVA em 27/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:54

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 20/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:54

Decorrido prazo de MARCELO GERVASIO MOURA DA SILVA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:59

Decorrido prazo de ALANA CRISTINA DOS SANTOS em 27/03/2023 23:59.
21/03/2023 01:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/03/2023 23:59.
10/03/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 09:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 15/05/2023 09:00 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
01/02/2023 09:31

Recebidos os autos.
01/02/2023 09:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB
01/02/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 09:30

Desentranhado o documento
01/02/2023 09:30

Cancelada a movimentação processual
01/02/2023 09:28

Recebidos os autos do CEJUSC
01/02/2023 09:24

Recebidos os autos.
01/02/2023 09:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB
23/01/2023 16:29

Juntada de Petição de substabelecimento
13/11/2022 20:08

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 12:11

Juntada de Petição de certidão
13/10/2022 07:27

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 13:38

Recebidos os autos do CEJUSC
12/09/2022 13:37

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 12/09/2022 11:30 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
16/08/2022 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2022 10:43

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 12/09/2022 11:30 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
01/07/2022 10:41

Recebidos os autos.
01/07/2022 10:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB
31/03/2022 17:26

Juntada de Petição de informação
25/03/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 14:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2022 11:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/03/2022 11:56

Conclusos para decisão
04/03/2022 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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