12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0057178-85.2004.8.15.2001 [Multas e demais Sanções] EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: SELLINVEST DO BRASIL S/A, GERALDO TADEU INDRUSIAK DA ROSA, TARCISIO DAROLT, CARLOS ROUSSENQ SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL.

ICMS E MULTA POR INFRAÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. “Com efeito, constituído o crédito tributário, dispõe o ente público do prazo de 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, sob pena de, não o fazendo, não ser mais possível a cobrança, porque operada a prescrição, conforme os termos do disposto no art. 174 do CTN, na redação anterior à LC nº 118/05, por se tratar de execução proposta antes de sua entrada em vigor.

Não se aplica a presente execução fiscal a Lei Complementar n.º 118/05.

Esse diploma legal, que alterou o marco de interrupção da prescrição, somente entrou em vigor em 09 de junho de 2005.” Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo ESTADO DA PARAÍBA, em face de SELLINVEST DO BRASIL S/A, referente a débito de ICMS e multa por infração, exercício de 2004, apurado através do processo administrativo nº 022740200, de 08/06/2004, tendo como suporte a CDA nº 00.***.***/0415-84-0 (fls. 03). É o relatório, Decido.

Conforme relatado, a presente execução traz Certidão de Dívida Ativa que estampa crédito tributário de ICMS de 2004.

Impende registrar que, no caso concreto, não incide a nova redação dada pela Lei 118/05, do inciso I, do art. 174, do CTN, uma vez que esta entrou em vigor em 09/06/2005, portanto como o despacho que ordenou a citação foi proferido em fevereiro de 2005, interrompe-se a prescrição pela citação.

Dito isso, como é sabido, constituído o crédito tributário, que no caso se deu em 1991, dispõe o ente público do prazo de 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, sob pena de, não o fazendo, não ser mais possível tal cobrança, porque operada a prescrição, conforme os termos do disposto no art. 174 do CTN, na redação anterior à LC nº 118/05.

Na hiótese em apreço, a citação da empresa executada não ocorreu até o presente momento.

Assim, incidindo, no caso, a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, que estabelecia como marco interruptivo da prescrição a efetiva citação da parte executada, e não o despacho que a determinou, deve ser reconhecida a prescrição do crédito tributário em tela, uma vez que não ocorreu a citação no prazo estabelecido pelo art. 174 do CTN (em sua redação original), ou seja, a citação da parte executada se deu após os 05 (cinco) anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário.

Portanto, a dívida que é objeto da presente ação executiva, constante na CDA nº 00.***.***/0415-84-0 (fls. 03), encontra-se manifestadamente prescrita.

Diante do exposto, considerando o mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, IV do Código de Processo Civil, posto que a dívida inscrita na CDA nº 00.***.***/0415-84-0 (fls. 03) restou atingida pela prescrição.

Intime-se.

JOÃO PESSOA, 5 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
25/02/2023 07:33

Baixa Definitiva
25/02/2023 07:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/02/2023 07:32

Transitado em Julgado em 24/02/2023
12/02/2023 00:08

Decorrido prazo de JORGE LUIZ CAETANO DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
12/02/2023 00:08

Decorrido prazo de JORGE LUIZ CAETANO DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
12/12/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 22:11

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 21:12

Prejudicado o recurso
08/12/2022 21:12

Anulada a(o) sentença/acórdão
07/12/2022 16:52

Conclusos para despacho
07/12/2022 16:52

Juntada de Certidão
07/12/2022 07:57

Recebidos os autos
07/12/2022 07:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/12/2022 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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