24/07/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:43

Decorrido prazo de MARIA CORREIA DE LIMA em 15/05/2025 23:59.
14/04/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 21:44

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 07:24

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

Nº DO PROCESSO: 0802628-12.2024.8.15.0351 - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Advogados do(a) EXECUTADO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, DANIEL GERBER - RS39879 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO: “INTIME(M)-SE o(s) promovido(s), para proceder(em) com o recolhimento das custas e demais despesas processuais.

Havendo inércia, proceda com o protesto extrajudicial ou inclusão no SERASAJUD, conforme regulado pela CGJ-PB.”
11/02/2025 10:56

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 02:21

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 17:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/01/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 09:32

Juntada de cálculos
18/12/2024 01:01

Decorrido prazo de MARIA CORREIA DE LIMA em 17/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:39

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 10/12/2024 23:59.
13/11/2024 21:27

Juntada de cálculos
13/11/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/11/2024 10:25

Transitado em Julgado em 18/10/2024
19/10/2024 00:28

Decorrido prazo de MARIA CORREIA DE LIMA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:28

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:30

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0802628-12.2024.8.15.0351 [Bancários].

AUTOR: MARIA CORREIA DE LIMA.

REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.

SENTENÇA DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTO DE APOSENTADORIA.

TAXA DE ASSOCIAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

PESSOA IDOSA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO Vistos, etc.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos e repetição de indébito, formulada por MARIA CORREIA DE LIMA em face da UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, sob o rito do procedimento comum.

Narrou em sua inicial que recebe benefício previdenciário, e que a partir de julho de 2023 tomou conhecimento da realização de descontos direto em sua aposentadoria, no valor mensal de R$ 29,04, sem que houvesse autorização, em virtude de eventual convênio com a promovida.

Requereu a cessação imediata dos descontos, em antecipação de tutela, e no mérito propriamente dito, a condenação do promovido no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ R$ 10.0000,00 (dez mil reais) e a devolução em dobro dos valores descontados.

Inseriu procuração e documentos.

Em que pese tentada, não foi obtida a conciliação entre as partes (ID. 98802438).

Contestação, pelo promovido, em petição inserida no Num. 93881343, sem preliminares e documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Argumentou a regularidade da filiação pela demandante, e a autorização dos descontos mensais.

Sustentou, ainda, a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de dano moral indenizável.

A peça defensiva se fez acompanhar de documentos comprobatórios da representação processual.

Réplica em petição de Num. 100871007. É o que de relevante se tem para relatar.

Passo a DECIDIR.

O processo tramitou com observância dos pressupostos legais, inexistindo vícios que pudesse macular sua lisura ou serem conhecidos ainda que ex officio, pelo magistrado.

O pano de fundo da controvérsia submetida a exame é o fato de o autor, idoso e que perceberia benefício previdenciário, ter sido surpreendido com desconto denominado "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO", cujos serviços não contratou nem autorizou sua cobrança.

Do que se extrai do fato litigado, não houve impugnação do promovido de que teria havido descontos a título de pagamento de mensalidade de associado, e menos ainda controvérsia sobre o período e os valores dos descontos.

O que se discutiu, isto sim, foi que os serviços teriam sido realizados mediante prévia autorização da cliente, questão sobre o qual competiria ao promovido demonstrar.

Entretanto, e eis o que entendo relevante, nenhum documento foi juntado pela ré.

Da análise do feito, no entanto, verifica-se, com imensa facilidade, que a parte promovente não se associou, nem autorizou os descontos mensais no seu benefício previdenciário.

Assim, não tendo a postulante se inscrito na associação da promovida, em ofensa ao art. 39, II, do CDC, responde objetivamente a instituição que procede com desconto mensal em benefício previdenciário, sem o prévio consentimento ou contratação pelo consumidor.

Relativamente às indenizações, fixando regra de responsabilização objetiva, o art. 14 do CDC prescreve: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Apesar de objetiva, a responsabilidade é afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, desde que, neste último caso (na culpa de terceiro) não haja relação de causalidade com a atividade do fornecedor (Precedente do STJ: REsp 1199782).

Pontua-se que não há que se cogitar fraude promovida por terceiro, já que apenas a promovida se beneficiou da cobrança em questão.

E não é tudo, diversas ações semelhantes tramitam nesta Comarca, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da promovida de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente.

Além disso, a proteção ao salário tem base constitucional, a qual qualifica a retenção dolosa, inclusive, como prática criminosa (art. 7º, X). É o que, de certo modo, repete o art. 833 do CPC, ao considerar impenhorável “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

Em vista disso, é se se reconhecer a abusividade dos descontos denominados "ABAMSP (NULL)", para determinar a sua sustação imediata, e restituição dos valores indevidamente sacados e descontados, em dobro.

Nesse sentido: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.

REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

DESCONTO DE TAXA ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença que reconheceu a inexigibilidade da cobrança e determinou a devolução das quantias de forma simples.

Recurso do autor.

Devolução em dobro.

Ré não traz aos autos qualquer elemento relativo à cobrança.

Ausência de indício de relação jurídica entre as partes ou de alegação que houve equívoco na cobrança por alguma circunstância.

Cobrança de má-fé presente, por ausência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança.

Devolução em dobro devida (art. 42, pún, do CDC).

Dano moral.

Situação que comprometeu o recebimento de verbas de cunho alimentício.

Desconto direto em benefício previdenciário que faz o beneficiário sentir-se violado e vulnerável em sua segurança patrimonial e alimentar.

Indenização devida, em patamar ponderado.

Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10047243120188260024 SP 1004724-31.2018.8.26.0024, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 14/02/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2019) Por fim, entendo, tal como o precedente mencionado, pela existência de dano moral, uma vez que a retenção abusiva desautorizada de parte de benefício previdenciário de pessoa idosa, por si mesmo, enseja transtorno e angustia além do mero aborrecimento, diante dos riscos de o consumidor de não lograr custear despesas normais com alimentação, saúde, transporte, etc.

Para resguardar a proporcionalidade entre a ofensa e a reparação, considerando, ainda, o grau de culpa da empresa fornecedora do serviço, o período e valor dos descontos, bem assim no intitulo de evitar o enriquecimento ilícito do ofendido, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado a partir do presente arbitramento e com juros desde a citação válida.

Considerando que as teses do autor foram acolhidas, constituindo questão ínfima diante tudo o que fora postulado, não há o que se falar em sucumbência recíproca, de acordo com o enunciado da Súmula 326 do STJ.

Em vista do exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo PROCEDENTE a pretensão do autor, para, DECLARAR a abusividade dos descontos no benefício previdenciário do autor da chamada "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO", determinando a imediata sustação da referida cobrança/desconto debitados do benefício previdenciário; determinar restituição em dobro dos valores descontados, atualizando-se a partir do desconto indevido de cada parcela com acréscimo de juros de 1% a partir da citação.

CONDENO o promovido, ainda, no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados a partir do arbitramento e com juros desde a citação válida, em favor da promovente.

Condeno a ré, ainda, ao recolhimento das custas processuais e pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, diante da ausência de qualquer documentação a fim de demonstrar a hipossuficiência alegada.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remeta-se o processo ao E.

TJ/PB.

Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1.

Proceda com a evolução da classe para "cumprimento de sentença"; 2.

INTIME(M)-SE o(s) promovido(s), para proceder(em) com o recolhimento das custas e demais despesas processuais.

Havendo inércia, proceda com o protesto extrajudicial ou inclusão no SERASAJUD, conforme regulado pela CGJ-PB. 3.

INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC.

Decorridos estes sem manifestação, e uma vez recolhidas as custas, arquive-se o processo, com baixa. 4.

Havendo requerimento da parte interessada, INTIME-SE o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 4.1.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 4.2.

Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência, arquivando-se o processo ao final.

Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 4.3.

Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. 5.

Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
25/09/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:51

Julgado procedente o pedido
25/09/2024 08:18

Conclusos para decisão
24/09/2024 17:11

Juntada de Petição de réplica
26/08/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:51

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 07:39

Recebidos os autos do CEJUSC
20/08/2024 11:32

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 20/08/2024 11:15 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
20/08/2024 08:27

Juntada de Petição de substabelecimento
13/08/2024 12:18

Juntada de Informações
17/07/2024 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 08:19

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 20/08/2024 11:15 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
17/07/2024 08:19

Juntada de Certidão
05/07/2024 12:18

Recebidos os autos.
05/07/2024 12:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
02/07/2024 08:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA CORREIA DE LIMA - CPF: *62.***.*72-38 (AUTOR).
01/07/2024 12:53

Conclusos para decisão
27/06/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:07

Determinada a emenda à inicial
28/05/2024 11:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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