12/12/2024 07:58

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 15:58

Recebidos os autos
11/12/2024 15:58

Juntada de Certidão de prevenção
04/11/2024 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/10/2024 13:06

Juntada de Petição de outros documentos
07/10/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:59

Juntada de Petição de apelação
25/09/2024 01:19

Publicado Sentença em 25/09/2024.
25/09/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna Processo nº 0802269-59.2024.8.15.0061 SENTENÇA

Vistos.

MARIA EUNICE RODRIGUES, devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, ajuizou(aram) a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito em face de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, igualmente identificado.

Foi determinada a emenda da inicial, em conformidade com o art. 321, caput, do Código de Processo Civil ( 99073428).

Regularmente intimada, a parte promovente atendeu parte das determinações e agravou em relação a unificação de ações.

O e.

Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, cassando a determinação quanto à cumulação dos pedidos em uma única ação (ID 100546928). É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

A Lei Adjetiva Civil é clara e dispensa qualquer exegese ao dispor da seguinte forma acerca do tema: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Outrossim, faz-se mister ressaltar que o indeferimento da peça vestibular é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, em consonância com o disposto no art. 485, do CPC.

Na hipótese, a parte autora foi intimada para emendar a inicial para fins de: (i) unificar as ações; (ii) comparecer a Secretaria Judiciária para confirmar a procuração constante dos autos e os pedidos veiculados na peça de inauguração e (iii) comprovar a hipossuficiência financeira.

O e.

TJPB determinou o prosseguimento do feito, dispensando-se a unificação.

Contudo, a parte autora deixou de comparecer à secretaria judiciária para confirmar a procuração, o que implica na aplicação da sanção prevista no art. 321, parágrafo único c/c art. 76 do CPC. É bom lembrar que o agravo de instrumento interposto não combateu a determinação de comparecimento e ratificação da procuração.

Portanto, no ponto específico, a decisão combatida opera todos os efeitos legais.

Dessa forma, considerando que o(a) demandante, apesar de intimado(a) para emendar a inicial, não o fez integralmente dentro do prazo fixado, sujeita-se, por conseguinte, ao indeferimento da petição inicial (art. 321, caput, e parágrafo único do CPC).

Outrossim, faz-se mister ressaltar que o indeferimento da peça vestibular é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, em consonância com o disposto no art. 485, do CPC.

Observa-se que a contestação foi apresentada espontaneamente, antes da análise de conformidade da petição inicial e ordem de citação pelo juízo.

Por isso, embora juntadas contestação e réplica, é o caso de indeferimento da inicial, dispensada a intimação do réu acerca da sentença.

Salvo citação em caso de eventual recurso de apelação (art. 331, §1º do CPC).

Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, declaro extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com esteio nas disposições do art. 485, IV, do CPC.

Diante dos documentos juntados, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 99, §3º do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária deferida, observadas as disposições do art. 98, §4º e art. 92 do CPC.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, pois sequer foi determinada a citação.

A apresentação espontânea de contestação não conduz, por si só, à condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o promovido a respeito (art. 331, §3º, CPC).

Em seguida, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Araruna-PB, data e assinatura digitais.

JUIZ(A) DE DIREITO
23/09/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 21:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/09/2024 21:18

Indeferida a petição inicial
23/09/2024 07:13

Conclusos para despacho
20/09/2024 13:40

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 21:30

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/09/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 01:05

Determinada a emenda à inicial
23/08/2024 21:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/08/2024 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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