03/07/2025 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/07/2025 11:58

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2025 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2025.
07/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 05:30

Decorrido prazo de ROSINEIDE BRASIL GUERRA OLIVEIRA em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 11:21

Juntada de Petição de recurso inominado
27/05/2025 10:42

Juntada de Petição de recurso inominado
13/05/2025 01:36

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
10/05/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 11:56

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/05/2025 11:21

Conclusos para julgamento
06/05/2025 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2025 06:14

Decorrido prazo de ROSINEIDE BRASIL GUERRA OLIVEIRA em 23/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.
04/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 02:43

Publicado Sentença em 26/03/2025.
27/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:27

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 02:05

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 15:09

Conclusos para julgamento
10/02/2025 13:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/02/2025 11:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 06/02/2025 10:00 2ª Vara Mista de Ingá.
28/01/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 06/02/2025 10:00 2ª Vara Mista de Ingá.
23/01/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 20:30

Conclusos para despacho
17/12/2024 12:18

Recebidos os autos do CEJUSC
17/12/2024 09:58

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/12/2024 09:40 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
17/12/2024 09:24

Juntada de Petição de réplica
16/12/2024 17:08

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 00:46

Decorrido prazo de FRANCIAN KARTLEY CAVALCANTI BATISTA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:45

Decorrido prazo de THIAGO BARBOSA CAMARA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:45

Decorrido prazo de FELIPE RICARDO DE BRITO RAMOS em 28/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:24

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 19/11/2024 23:59.
25/10/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:44

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/12/2024 09:40 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
17/10/2024 00:46

Decorrido prazo de ROSINEIDE BRASIL GUERRA OLIVEIRA em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 11:58

Recebidos os autos.
25/09/2024 11:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
25/09/2024 11:58

Juntada de documento de comprovação
25/09/2024 11:57

Expedição de Carta.
25/09/2024 01:13

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0801929-83.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização, com pedido de Tutela de Urgência, proposta por Rosineide Brasil Guerra Oliveira, já qualificada no feito, em face da Banco Itaucard S/A, igualmente qualificado, objetivando, em síntese, a obtenção de provimento judicial de urgência que determine ao promovido que exclua, imediatamente, das faturas do cartão de crédito da autora, as parcelas do financiamento não autorizado.

Narra a autora, que no dia 25 de abril de 2024, efetuou o pagamento da fatura de seu cartão de crédito, cujo montante era de R$ 3.561,66, entretanto, em razão do limite de pagamento no correspondente bancário ‘Bradesco Expresso’ ser de R$ 2.000,00, realizou um pagamento nesse valor e outro na quantia de R$ 1.561,66.

Todavia, afirma a autora que, no mês seguinte, foi surpreendida com o valor da fatura, pois constatou que não foi dado quitação total da fatura, tendo sido financiada a quantia de R$ 1.561,66, sem autorização, em 12 parcelas de R$ 316,01.

Com a inicial, vieram os documentos anexados à exordial. É o relatório.

Passo a decidir. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico processual pela Lei 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese trazida a julgamento, hei por bem conceder a tutela de urgência, haja vista a presença dos requisitos autorizadores para tal.

In casu, a probabilidade do direito se faz presente.

Observa-se que a fatura com vencimento em 25/04/2024 do cartão de crédito nº 4593 XXXX XXXX 6835, foi no montante de R$ 3.561,66 (ID 100789333), tendo a autora anexado aos autos no Id 100789333 - Pág. 2, dois comprovantes de pagamentos em favor do réu, nos valores de R$ 1.561,66 e R$ 2.000,00.

Contudo, em que pese a parte autora ter quitado a fatura com vencimento no mês de abril, houve o financiamento da quantia de R$ 1.561,66, na fatura com vencimento em 25/05/2024 (ID 100789333 - Pág. 3), acrescido de juros e outros encargos (R$ 1.791,44) na fatura com vencimento em 25/07/2024, em 12 parcelas de R$ 316,01 (ID 100789333 - Pág. 10).

No que diz respeito ao perigo de dano, entendo que o mesmo também se faz presente no caso sub studio, porquanto a espera da outorga de uma providência jurisdicional definitiva na presente demanda poderá acarretar perigo de dano irreparável à requerente, que poderá ter seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes.

Registre-se, finalmente, que não há qualquer perigo de irreversibilidade do provimento ora concedido, pois acaso reste comprovado na instrução que o valor cobrado da autora, de fato, é legítimo, a empresa demandada poderá incluir, novamente, na fatura o valor financiado com incidência dos juros e demais encargos pre

vistos.

Por todo o exposto, e por vislumbrar a presença dos requisitos legais, concedo, com fulcro no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência requerida initio litis, para determinar que o demandado se abstenha de cobrar o saldo que foi financiado na fatura com vencimento em 25/05/2024 (R$ 1561,66), bem como, os valores dele decorrente nas demais faturas, inclusive o parcelamento que consta na fatura com vencimento em 25/07/2024 (12 X 316,01), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Intimem-se as partes acerca da presente decisão, expedindo-se, para a promovida, carta com AR em caráter de urgência.

Cumprida a decisão, remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de audiência una.

Intime-se a parte autora para comparecer ao ato, advertindo que sua ausência importará na extinção do feito e na condenação ao pagamento das custas (art. 51, inc.

I e § 2°, Lei n° 9.099/95).

Cite-se a parte ré para comparecer ao ato, advertindo que, caso não compareça, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, acarretando, ainda, pena de revelia (art. 20, Lei n° 9.099/95); Não obtida a conciliação, o demandado deverá, de imediato, apresentar contestação, sob pena de preclusão, sendo permitido à parte autora impugná-la.

Ato contínuo, poderão as partes especificar provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão, indeferimento e/ou julgamento antecipado da lide.

Cumpra-se.

Ingá, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
23/09/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 21:18

Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2024 18:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/09/2024 18:31

Conclusos para decisão
23/09/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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