14/10/2024 12:12

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 12:12

Transitado em Julgado em 11/10/2024
12/10/2024 00:26

Decorrido prazo de YASMIM SANTOS DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:26

Decorrido prazo de IVALDO SANTINO DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:26

Decorrido prazo de ESIONE SANTOS DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
28/09/2024 00:11

Publicado Sentença em 27/09/2024.
28/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0800337-73.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] PARTES: Y.

S.

D.

S. e outros (2) X L G DE SOUZA Nome: Y.

S.

D.

S.

Endereço: sitio porteira, sem, zona rural, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: IVALDO SANTINO DA SILVA Endereço: sitio porteira, zona rural, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: ESIONE SANTOS DA SILVA Endereço: sitio porteira, zona rural, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA BATISTA - PB8517, ROBERTO DE OLIVEIRA BATISTA JUNIOR - PB21123 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA BATISTA - PB8517, ROBERTO DE OLIVEIRA BATISTA JUNIOR - PB21123 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA BATISTA - PB8517, ROBERTO DE OLIVEIRA BATISTA JUNIOR - PB21123 Nome: L G DE SOUZA Endereço: HERMENGARDA CAMARA FILGUEIRAS D'AMORIM, SN, SALA 01, SERROTAO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58434-080 VALOR DA CAUSA: R$ 10.840,00 SENTENÇA.

Vistos, etc.

Relatório dispensado na forma da lei (art. 38).

DECIDO: A demanda foi proposta por Y.

S.

D.

S., por seus representantes legais, alegando falha na prestação dos serviços contratados.

Com base na Lei 9.099/95, Artigo 8º, está estabelecido quem pode demandar no JEC, dentre eles: as pessoas físicas capazes, as microempresas, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, situações que em tese não enquadram o Condomínio.

Como a autora é incapaz, não se enquadra na definição do artigo 8º da Lei 9.009/95.

DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência do juizado especial.

Deixo de condenar a promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em virtude da vedação legal.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Quarta-feira, 25 de Setembro de 2024, 11:08:42 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
25/09/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/08/2024 01:02

Decorrido prazo de ROBERTO DE OLIVEIRA BATISTA JUNIOR em 23/08/2024 23:59.
18/08/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:26

Conclusos para despacho
06/08/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:48

Recebidos os autos do CEJUSC
06/08/2024 09:48

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 01/08/2024 08:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
01/08/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:03

Decorrido prazo de L G DE SOUZA em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 08:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 08:38

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/07/2024 20:43

Juntada de Petição de comunicações
04/07/2024 17:31

Expedição de Mandado.
04/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:19

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 01/08/2024 08:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
04/07/2024 17:17

Recebidos os autos.
04/07/2024 17:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB
03/07/2024 14:00

Recebidos os autos do CEJUSC
03/07/2024 14:00

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 03/07/2024 08:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
02/07/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 12:09

Juntada de Petição de certidão
03/06/2024 17:27

Juntada de Petição de comunicações
25/05/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 07:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2024 07:05

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 03/07/2024 08:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
25/05/2024 07:00

Recebidos os autos.
25/05/2024 07:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB
21/05/2024 21:35

Recebidos os autos do CEJUSC
21/05/2024 21:35

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/05/2024 08:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
08/05/2024 11:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/05/2024 11:21

Juntada de Petição de comunicações
19/04/2024 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 07:38

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/05/2024 08:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
19/04/2024 07:35

Recebidos os autos.
19/04/2024 07:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB
18/04/2024 17:07

Recebidos os autos do CEJUSC
18/04/2024 17:07

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/04/2024 11:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
16/04/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 15:58

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/04/2024 13:13

Juntada de Petição de comunicações
26/03/2024 22:24

Expedição de Mandado.
26/03/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 22:11

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/04/2024 11:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
26/03/2024 22:09

Recebidos os autos.
26/03/2024 22:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB
19/03/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 12:24

Conclusos para despacho
14/03/2024 18:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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