16/02/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 06:10

Recebidos os autos
14/02/2025 06:10

Juntada de Certidão de prevenção
31/10/2024 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/10/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:43

Conclusos para despacho
26/10/2024 14:28

Juntada de Petição de apelação
14/10/2024 00:02

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0800510-25.2024.8.15.0881 SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO Em sua petição inicial, a parte autora afirma que "recebe apenas o valor de 01 (um) salário mínimo, ao qual possui apenas o benefício previdenciário como única fonte de renda para suprir todos seus gastos mensais e de sua família", conforme ID. 87173558 - Pág. 2.

Intimada no ID. 88559015 a comprovar a sua hipossuficiência econômica com a apresentação de cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge, a parte se limitou a reapresentar os mesmos documentos anteriormente apresentados.

Intimada novamente no ID. 98865882, para apresentar a comprovação de renda de sua cônjuge, para efeitos de auferição quanto à real condição de hipossuficiência da parte.

A parte autora interpôs agravo (ID. 100782493), não sendo conhecido pelo acórdão de ID. 100922327.

Indeferida a gratuidade no ID. 100928056, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência da parte autora no prazo fixado, bem como ante o não conhecimento do agravo com a consequente ausência de efeito suspensivo.

No curso do prazo para o recolhimento das custas, a parte juntou petição no ID. 101199427 informando ser desnecessária a apresentação dos extratos de sua cônjuge, uma vez que a ação é personalíssima. É o breve relato.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 290, assim dispõe: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Ressalte-se, por fim, que é dispensável a intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas processuais.

Transcrevo jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. É desnecessária a intimação pessoal do autor, prevista no art. 267, § 1º, do CPC/73, para extinção do processo sem resolução do mérito ante o indeferimento da inicial (art. 267, I, do CPC/73) por ausência de complementação das custas iniciais, notadamente quando intimado por meio de seu advogado, a parte deixa de emendar a inicial. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 864.530/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 956.522/MS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017) Intimada, a parte promovente não realizou o pagamento das custas.

Em igual sentido colaciono aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: PROCESSUAL CIVIL - Apelação Cível - Ação de busca e apreensão - Sentença - Publicação na vigência do CPC/1973 - Admissibilidade e controvérsia analisadas nos moldes da Lei nº 5.869/73 - Irretroatividade da Lei Processual - Atos processuais praticados sob a égide da legislação anterior não podem sofrer efeitos em virtude do advento da nova lei - Teoria do isolamento dos atos processuais - Complementação das custas iniciais - Intimação - Inércia do Autor - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes do STJ - Recurso desprovido.

Art. 14 da Lei nº 13.105/2015 (novo CPC): "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". - A lei processual civil tem aplicação imediata, ou seja, produz efeitos imediatos, contudo, nos termos da teoria do isolamento, a lei nova somente deve atingir os atos ainda não iniciados.

Assim, os atos processuais praticados sob a égide da legislação anterior não podem sofrer efeitos em virtude do advento de nova lei, sob pena de gerar insegurança jurídica. - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de custas iniciais, não há obrigatoriedade de intimação pessoal da parte antes da extinção do feito por ausência de seu recolhimento” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00050692320158150251, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 11-07-2017) Frise-se que o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença, com fundamento no art. 203, §1º, do Código de Processo Civil.

Portanto, não recolhida as custas, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. 3.

CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO dos presentes autos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do referido diploma processual.

Sem condenação em custas processuais e honorários, na espécie.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

SÃO BENTO , datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
10/10/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 07:47

Indeferida a petição inicial
02/10/2024 15:53

Conclusos para despacho
30/09/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 00:11

Publicado Decisão em 27/09/2024.
28/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0800510-25.2024.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação em que a parte autora foi intimada por duas vezes a demonstrar sua hipossuficiência para os fins de obtenção da gratuidade de justiça.

No último dia de prazo para a apresentação da documentação requerida, a parte autora interpôs agravo contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.

ID. 100782493.

Acórdão não conhecendo do recurso interposto no ID. 100922327.

Desta forma, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência da parte autora no prazo fixado, bem como ante o não conhecimento do agravo com a consequente ausência de efeito suspensivo, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela parte autora.

Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

SÃO BENTO , datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
25/09/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DAS DORES ALVES DA SILVA - CPF: *51.***.*48-91 (AUTOR).
25/09/2024 12:21

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:49

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
24/09/2024 11:54

Outras Decisões
24/09/2024 10:47

Conclusos para despacho
23/09/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 05:03

Juntada de provimento correcional
03/05/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DAS DORES ALVES DA SILVA - CPF: *51.***.*48-91 (AUTOR).
04/04/2024 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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