29/01/2025 09:04

Juntada de Certidão
10/12/2024 12:46

Juntada de Certidão
05/12/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:31

Conclusos para despacho
07/11/2024 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, oferecer contrarrazões ao AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
25/10/2024 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCACAO DO ESTADO DA PARAIBA em 24/10/2024 23:59.
04/10/2024 17:09

Juntada de Petição de recurso especial
03/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0805585-85.2021.8.15.2001 RECORRENTE: Estado da Paraíba PROCURADORA: Lígia Dantas da Silva Diniz RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCACAO DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Páris Chaves Teixeira, OAB/PB 247.059 Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado da Paraíba, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” e “c” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça.

Contrarrazões apresentadas (Id. 25130848).

A Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer, sem, contudo, manifestar-se sobre a admissibilidade do recurso (Id. 26738026). É o relatório.

Passo ao juízo de admissibilidade.

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA – SINTEP, ajuizou ação civil pública em face do Estado da Paraíba, postulando a procedência da ação para o reconhecimento da gratificação por hora/aula – GHA, integrante da remuneração mensal dos professores, e por conseguinte, base de cálculo do 1/3 constitucional de férias; bem como para ressarcimento da parcela da GHA no 1/3 constitucional de férias indevidamente descontada no mês de fevereiro de 2021, acrescidos de juros e correção monetária; Julgada procedente a pretensão exordial na instância de origem Id. 17642314), o feito foi encaminhado a esta Corte de Justiça por força de remessa oficial, tendo a relatora, monocraticamente, não conhecido da remessa, nos seguintes termos: “REMESSA NECESSÁRIA.

Ação civil pública – Sentença de procedência – Fazenda Pública no polo passivo - Irrelevância - Prevalência dos interesses difusos e coletivos sobre os interesses ligados à Fazenda Pública - Duplo grau de jurisdição - Inocorrência – Inaplicabilidade do art. 19 da Lei da Lei 4.717/65 – Não conhecimento. – A partir do julgamento do REsp 1.108.542 – SC, o colendo Superior Tribunal de Justiça, por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65(lei da ação popular) , determinou a sua aplicação às sentenças de improcedência de ação civil pública(Lei 7.347/65), sujeitando-as ao reexame necessário, independentemente do valor da causa.

E, posteriormente, no julgamento do REsp 1.374.232 - ES, decidiu não comportar duplo grau de jurisdição as decisões que julgar improcedentes ações civis públicas relativas a direitos individuais homogêneos. - Por se tratar a sentença ora vergastada de procedência de ação civil pública, ainda que contra a Fazenda Pública, não é caso de duplo grau de jurisdição, porquanto se deve conferir maior relevância aos interesses difusos e coletivos do que aqueles ligados diretamente à Fazenda Pública.” Em seguida, o Estado da Paraíba lançou mão de agravo interno, que foi desprovido pelo órgão colegiado pelos mesmos fundamentos, vejamos: “AGRAVO INTERNO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO.

REMETIDOS OS AUTOS PARA REEXAME NECESSÁRIO.

NÃO CONHECIMENTO.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELO ESTADO DA PARAÍBA.

PRELIMINARES.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

DESNECESSIDADE DO REEXAME DA CONDENAÇÃO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI Nº 4.717/65.

ENTENDIMENTO DO STJ.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERNAMENTE AGRAVADA.

DESPROVIMENTO.

Inicialmente, revelam-se infundadas as alegações do agravado quanto à inadmissibilidade recursal, posto que as razões do recurso rebatem a decisão agravada, tendo sido observado, portanto, o princípio da dialeticidade.

Noutro ponto, impõe-se a rejeição da preliminar de impossibilidade de interposição de recurso voluntário pela Fazenda Pública após não ter recorrido da sentença, porquanto a recente jurisprudência do STJ pacificou o entendimento sobre o tema, afastando a preclusão lógica anteriormente aplicada e passando a considerar admissível o recurso interposto nesses casos.

De plano, verifica-se não ser o caso de reconsideração da decisão anterior, motivo pelo qual impõe-se a submissão do agravo interno ao julgamento pelo Colegiado.

No caso em análise, verifica-se que a decisão internamente agravada deixou de conhecer da remessa necessária, porquanto aplicou ao caso o entendimento do STJ, firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.374.232/ES, que limitou a aplicação analógica do instituto da remessa necessária, previsto no art. 19 da Lei 4.717/65, aos casos de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, cujo sentido revela-se meramente instrumental, motivo pelo qual não se deve admitir o cabimento da remessa necessária.

Manutenção da decisão internamente agravada.

Desprovimento do recurso.” Opostos aclaratórios pelo Estado da Paraíba, estes foram rejeitados (Id. 24239959).

Por isso, o ente municipal manifestou sua irresignação, de cujo preparo, aliás, é dispensado por determinação expressa (art. 1.007, § 1º do NCPC1).

O recorrente motiva o apelo nobre na alínea “a” e “c” do permissivo constitucional, alegando violação ao art. 496, do CPC/2015.

Sustenta, em síntese, que a mera aplicação da Lei da ação popular ao procedimento de ação civil pública não é capaz de afastar totalmente o critério do art. 496 do CPC.

Afirma que a própria sentença expressamente consignou que estaria ela sujeita ao reexame necessário.

Contudo, o recurso especial não deve subir ao juízo ad quem.

De fato, evidencia-se que o acórdão impugnado no que tange à controvérsia posta a desate no apelo nobre – dispensa de remessa necessária no caso de procedência de demanda ajuizada por sindicato em defesa de direitos individuais homogêneos – , harmoniza-se com a jurisprudência consolidada na Corte Superior, fato esse que impede a remessa do apelo nobre à instância superior, tanto em virtude dos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” quanto na alínea “c” do art. 105 da CF, ante o óbice da Súmula 83 do STJ2, como bem proclamam os julgados abaixo destacados: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

REEXAME NECESSÁRIO.

NÃO CABIMENTO.

APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. 1.

Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, a Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65), a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) formam o denominado microssistema legal de proteção aos interesses ou direitos coletivos, por isso "a supressão de lacunas legais deve ser, a priori, buscada dentro do próprio microssistema" (REsp 1.447.774/SP, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2018, DJe 27/8/2018). 2.

Aplica-se o art. 19 da Lei n. 4.717/65 por analogia às ações civis públicas, de forma que a sentença de procedência não deve ser submetida ao reexame necessário, afastando-se o disposto no art. 475 do CPC/73. 3.

Agravo interno não provido.” Grifei "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

REEXAME NECESSÁRIO.

NÃO CABIMENTO.

APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965.

PRECLUSÃO.

INEXISTÊNCIA. 1.

Inexiste a preclusão aventada, pois o debate acerca do cabimento do reexame necessário surgiu no Tribunal de origem e foi devolvido a esta Corte por força do recurso especial. 2.

Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, a Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65), a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) formam o denominado microssistema legal de proteção aos interesses ou direitos coletivos, por isso "a supressão de lacunas legais deve ser, a priori, buscada dentro do próprio microssistema" (REsp 1.447.774/SP, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2018, DJe 27/8/2018). 3.

Aplica-se, por analogia, o art. 19 da Lei n. 4.717/65 às ações civis públicas, de forma que a sentença de procedência não deve ser submetida ao reexame necessário, afastando-se o disposto no art. 475 do CPC/73. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.749.850/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) (AgInt no REsp n. 1.749.850/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) " Grifei. "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

REEXAME NECESSÁRIO.

NÃO CABIMENTO.

APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. 1.

Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, a Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65), a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) formam o denominado microssistema legal de proteção aos interesses ou direitos coletivos, por isso "a supressão de lacunas legais deve ser, a priori, buscada dentro do próprio microssistema" (REsp 1.447.774/SP, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2018, DJe 27/8/2018). 2.

Aplica-se o art. 19 da Lei n. 4.717/65 por analogia às ações civis públicas, de forma que a sentença de procedência não deve ser submetida ao reexame necessário, afastando-se o disposto no art. 475 do CPC/73. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.749.850/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.)" Grifei.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intime-se.

Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba 1 § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. 2 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
01/10/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:46

Recurso Especial não admitido
19/03/2024 10:20

Conclusos para despacho
19/03/2024 09:43

Juntada de Petição de parecer
29/01/2024 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 00:00

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCACAO DO ESTADO DA PARAIBA em 26/01/2024 23:59.
01/12/2023 10:05

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 00:02

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCACAO DO ESTADO DA PARAIBA em 23/11/2023 23:59.
07/11/2023 09:28

Juntada de Petição de recurso especial
19/10/2023 00:29

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 22:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/10/2023 23:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2023 23:32

Juntada de certidão de julgamento
06/10/2023 08:31

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCACAO DO ESTADO DA PARAIBA em 05/10/2023 23:59.
28/09/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2023 10:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/09/2023 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2023 08:37

Conclusos para despacho
05/09/2023 10:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 22:49

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (RECORRIDO) e não-provido
29/08/2023 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2023 15:29

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 15:26

Juntada de certidão de julgamento
29/08/2023 15:21

Juntada de certidão de julgamento
09/08/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2023 11:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/07/2023 20:23

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2023 12:06

Conclusos para despacho
15/06/2023 11:04

Juntada de Petição de agravo (interno)
25/05/2023 01:49

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCACAO DO ESTADO DA PARAIBA em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 01:49

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCACAO DO ESTADO DA PARAIBA em 24/05/2023 23:59.
19/04/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 23:00

Não conhecido o recurso de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCACAO DO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 09.***.***/0001-41 (JUIZO RECORRENTE)
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
06/10/2022 08:26

Conclusos para despacho
05/10/2022 12:59

Juntada de Petição de parecer
13/09/2022 21:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 21:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 23:25

Conclusos para despacho
05/09/2022 23:25

Juntada de Certidão
05/09/2022 19:37

Recebidos os autos
05/09/2022 19:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2022 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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